A eleição para a formação dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte foi anulada nesta segunda-feira (9/10) pela prefeitura da capital. Alegando uma inconsistência entre eleitores cadastrados e votos computados, o Executivo Municipal decidiu cancelar o pleito ocorrido em 1%u2070 de outubro e marcar nova votação para 3 de dezembro.
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Na segunda-feira (2/10) seguinte à votação, Fuad Noman chegou a declarar que não houve qualquer prejuízo à lisura da eleição provocado pela falha no sistema. O entendimento da prefeitura, no entanto, foi alterado após reuniões com representantes da Prodabel, da Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Foi verificada uma inconsistência de cerca de quatro mil votos entre os cadastros feito pelos eleitores no dia da votação e os votos computados.
A eleição de 2023 foi o 10º processo de escolha de conselheiros tutelares de Belo Horizonte e a segunda quebra de recorde seguida na adesão dos eleitores da capital mineira ao pleito. Foram 49.855 votos que não serão levados em conta na formação dos conselhos a partir de 10 de janeiro do ano que vem. De acordo com o CMDCA, houve uma discrepância de cerca de quatro mil votos entre cadastros e eleitores que realmente computaram suas escolhas.
Responsabilidade jogada para a Câmara
Um dos pontos mais criticados no processo eleitoral de Belo Horizonte foi a não adoção do sistema da Justiça Eleitoral e a opção por um programa próprio desenvolvido pela Prodabel. A prefeitura alega que a legislação da cidade determina que os eleitores se cadastrem nos pontos de votação no dia do pleito, o que impede a utilização de urnas eletrônicas. Isso porque os equipamentos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) exigem um cadastramento prévio para a atualização da base de dados do sistema, que é carregado antes da eleição e fica desconectado de qualquer sistema online.
A adoção das urnas eletrônicas junto ao TRE está condicionada à aprovação de um Projeto de Lei (PL) que será enviado nesta terça-feira (10/10) pela prefeitura à Câmara Municipal de BH. O projeto prevê a alteração da legislação no trecho que, segundo o Executivo, impede a adoção do sistema da Justiça Eleitoral.
“A lei de Belo Horizonte exige que você chegue lá e faça o cadastro e, aí, se você faz o cadastro no dia, não tem como carregar a urna porque a urna tem que ser carregada previamente como nas eleições gerais porque ela só trabalha offline”, explicou Rosilene Rocha. A secretária prosseguiu dizendo que espera uma articulação entre prefeitura e câmara para uma rápida apreciação e aprovação do PL: “Olha eu acho que esse é um esforço que o secretário de governo e, evidentemente, o prefeito de Belo Horizonte vão fazer. Eu espero que os vereadores, vendo todo o processo e as dificuldades que temos, que a gente possa desta vez aprovar essa essa operação, ela é muito importante para a cidade”.
Ainda segundo a prefeitura, mesmo que o projeto seja aprovado na Câmara antes de 3 de dezembro, não há uma garantia de que as eleições aconteçam com o sistema da Justiça Eleitoral, pois pode não haver tempo hábil para o carregamento das urnas com o cadastro atualizado de eleitores. A reportagem procurou o TRE-MG para um posicionamento acerca do tema, mas não teve resposta até a última atualização desta matéria. Segundo, o Executivo Municipal, caso não seja possível usar as urnas, a votação de 3 de dezembro será feita usando cédulas de papel.
Em nota, a Câmara Municipal de Belo Horizonte afirmou que espera contar com apoio da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) na análise do PL para garantir a lisura na apreciação do texto. O presidente do Legislativo, Gabriel Azevedo (sem partido) , se posicionou garantindo a celeridade na tramitação do projeto.
Além de atuar para que o sistema da Justiça Eleitoral seja adotado na eleição da capital, a Câmara Municipal também afirmou que vai discutir uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica para que a gratuidade no transporte público durante o próximo pleito. “A presente proposta visa garantir o exercício pleno da democracia por toda a população de Belo Horizonte ao conceder a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros no dia em que for realizado o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares”, disse nota enviada pelo Legislativo.
A anulação do pleito em que foram verificadas inconsistências foi solicitada pela Defensoria Pública de Minas Gerais à prefeitura no dia seguinte à votação. Diante de uma primeira resposta negativa do Executivo, a DPMG acionou a Justiça para conseguir a marcação de nova votação e com o uso do esquema do TRE.