Recuperação fiscal e privatização na pauta

A mesa diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) avançou em pautas de interesse do governo de Romeu Zema (Novo) ao desarquivar ontem o projeto de lei que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e receber a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a necessidade de referendo para privatizar empresas estatais. Os projetos agora vão tramitar em paralelo e devem render intensos debates nos próximos meses.

Segundo o presidente do Legislativo estadual, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), apesar do desarquivamento do RRF, a matéria só vai tramitar de fato quando a gestão Zema enviar o plano que foi apresentado ao Governo Federal, respeitando uma demanda antiga de deputados da base e oposição. “O regime já vem sendo discutido há muito tempo na casa, inclusive por meio de audiências públicas, mas ele só inicia sua tramitação de fato quando o governo encaminhar formalmente o projeto que eles (Governo Zema) já apresentaram à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Enquanto isso não temos condições de tramitar esse projeto até que a gente possa dar sequência nas conversas de forma muito tranquila. Nós precisamos conhecer o conteúdo desse projeto que está no Governo Federal”, disse o deputado.

O projeto havia sido protocolado na ALMG ainda em 2019, mas ficou travado por não haver consenso entre os parlamentares, já que apesar de conceder condições para pagar a dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União, ficariam vedadas a concessão de benefícios fiscais e ajustes salariais ao funcionalismo público estadual.

Porém, de lá para cá, o RRF passou por diversas alterações, inclusive no atual Ministério da Fazenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As mudanças promovidas pela pasta do ministro Fernando Haddad (PT) também já foram elogiadas por Zema, que em agosto afirmou ter encontrado o petista para discutir a proposta. Na prática, o governo já possui uma autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para aderir ao RRF sem autorização da Assembleia, mas ainda quer o aval dos deputados para fortalecer o programa.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), do Bloco Democracia e Luta, oposição ao governo na Assembleia, reforçou o coro por informações sobre o plano antes de tramitar a matéria. “Tem cinco anos que a gente espera que o governo apresente o plano de recuperação fiscal. O que o governo apresentou ao governo federal? O que o governo pretende fazer com todas as políticas públicas, serviços públicos, servidores, estatais?”, disse.

A matéria tem um teor sensível e não deve encontrar caminho fácil entre os deputados, principalmente após o governo aprovar uma lei que aumenta o ICMS sobre produtos considerados supérfluos por uma margem apertada. Beatriz ainda lembrou dos incentivos fiscais concedidos no primeiro semestre e o aumento do salário do primeiro escalão do executivo estadual – uma prévia do que serão os assuntos que tomarão os discursos da oposição.

Já a PEC 24/2023 pretende eliminar a necessidade de referendo para realizar o processo de privatização de empresas como a Copasa e a Cemig, que deve ser o foco do governo até o final do ano. O Palácio Tiradentes afirma que o dispositivo é uma “trava” impraticável. “É um instrumento que só quer inviabilizar porque fazer o referendo custa quase R$ 100 milhões se a gente for pensar em cada uma das empresas. Além disso, é um procedimento que demanda mobilizar o estado inteiro e a Justiça Eleitoral para uma votação", disse o vice-governador,  Mateus Simões em entrevista ao Estado de Minas, no final de setembro.

Tadeu Martins Leite defendeu uma tramitação “calma e tranquila” da PEC. “Estamos falando do patrimônio dos mineiros. Estamos falando do pedido do governo de retirar a opinião das pessoas de um tema muito importante. Não tenho dúvida que precisamos avançar, mas com muita calma, cautela, ouvindo todos os deputados e especialmente a população”, frisou o presidente da Assembleia.

A PEC, vai demandar um esforço maior de Zema entre os parlamentares, já que precisa do aval de 48 dos 77 parlamentares, diferentemente de um projeto de lei que exige maioria simples.

A Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o aumento salarial de até 298% do governador Romeu Zema (Novo), aprovado em lei, em abril deste ano, pelo Legislativo. A lei garantiu também aumento para o vice-governador Mateus Simões (Novo) e os secretários e secretários-adjuntos de estado. A Conacate alega que o aumento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois não previu em seu texto original estudo do impacto financeiro dos reajustes não foi precedida de previsão orçamentária. Em nota, o governo de Minas não comentou a ação, mas disse que o "reajuste salarial (…) foi necessário diante dos valores pagos até então, incompatíveis com a responsabilidade e a experiência exigidas para os cargos". De acordo com a nota, antes do reajuste, os salários eram os menores valores para as funções no Brasil, estando congelados há mais de 15 anos.