Assembleia nega cheque em branco a Zema

A 72 dias do prazo final das liminares judiciais que paralisaram a cobrança da dívida de Minas junto à União, a Assembleia Legislativa decide encarar o problema. Desarquivou o projeto de Zema (Novo), a pedido dele, pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal ((RRF), programa federal para estados falidos, como o de Minas.

Números assustadores rondam o estado. Sua dívida chegou a R$ 169,096 bilhões em agosto, com aumento de R$ 10 bilhões em oito meses. As contas se agravam: o gasto com pessoal é de 49,62%, superando o limite máximo de 49% da receita (LRF). O presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB), exibiu coragem na decisão, mas impôs condição: o projeto desarquivado só vai andar se Zema contar o que pretende. Sem isso, a Assembleia não lhe dará o cheque em branco.

A falta de transparência configura, até agora, desrespeito à Assembleia e ao Tribunal de Justiça. Afinal, o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) foi levado ao governo federal em 31 de maio, mas esses dois Poderes do estado foram simplesmente ignorados. Qual acordo fez o PRF de Zema no governo federal? Vender as joias da coroa, cortar as conquistas do funcionalismo e acabar com a farra dos incentivos fiscais? São respostas que a Assembleia quer antes de avalizar.

O pedido de desarquivamento foi feito há quatro meses, mas, como em 2019, quando o apresentou pela primeira vez, Zema não revelou o que fará sob o estado de aperto fiscal. Quer seguir seu espírito ultraliberal combinado com os artigos da lei do RRF. Juntos, mandam vender as estatais, esvaziar o estado de seus patrimônios e cortar gastos sob único argumento de que a função de governo é cuidar só do social usando só o gogó. Um estado enxuto é também um estado fraco, que ficaria à mercê de quem passa a ter o poder, o capital fortalecido.

Apesar de suas crenças, Zema embarca na operação de alto risco sem o lastro básico: ter votos no Legislativo. Prova disso é que pediu, em uma PEC, que o voto qualificado de 48 votos caia para 39 em casos de privatizações e mudanças constitucionais. Vem a ser também uma confissão de que não tem maioria dos 77 deputados. Outra prova: a última votação, do aumento do ICMS a supérfluos, mostrou que sequer tem o quórum mínimo para votações (39 parlamentares).

Com essas perguntas na cabeça, o Legislativo mineiro deve, antes de votar, cobrar do governo Lula sobre qual RRF Minas irá aderir. O de Bolsonaro ou o que o governo Lula anunciou mudar, mas não formalizou? A Assembleia pode liderar um grande movimento, em nome de Minas, por uma solução sem traumas para a dívida.