Desde 2001, quando Itamar Franco era governador, definiu-se que, para que Cemig, Copasa e Gasmig passassem por um processo de privatização, seria necessária a aceitação popular a partir da realização de um referendo. A regra está prevista no parágrafo 17 do artigo 4 da Constituição, trecho que o Executivo pretende alterar com a PEC 23/2023.
Em entrevista ao Estado de Minas, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, afirmou que a gestão de Romeu Zema (Novo) não trabalha com outra alternativa que não a aprovação da proposta e que a obrigatoriedade do referendo versa mais pela criação de um empecilho à desestatização do que por ouvir a vontade da população.
Em entrevista ao Estado de Minas, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, afirmou que a gestão de Romeu Zema (Novo) não trabalha com outra alternativa que não a aprovação da proposta e que a obrigatoriedade do referendo versa mais pela criação de um empecilho à desestatização do que por ouvir a vontade da população.
“Quando essa regra foi colocada na Constituição, a intenção era inviabilizar a desestatização de qualquer empresa, e o momento hoje é completamente outro. Os deputados foram eleitos para serem os representantes da população. A gente não vê necessidade disso ser levado aos quatro cantos do estado porque perde-se a própria necessidade de se ter um parlamento. A gente está falando de deputados que vão decidir um orçamento bilionário, se fosse assim, seria necessário um referendo para isso também’, destacou Valadares.
Segundo o secretário, a realização da consulta popular custaria ao estado R$ 90 milhões, de acordo com consulta feita ao Tribunal de Contas. Valadares destacou que a votação da PEC segue o ritmo de trabalho dos deputados, e o governo não pretende influenciar, embora não trabalhe com outra alternativa à alteração constitucional.
“Não tem plano B, nós vamos fazer a retirada do referendo. Ainda não temos uma data na cabeça, até porque a gente trabalha no dia-a-dia, buscando as conversas com os deputados. Não estamos com pressa, o tempo é o da Assembleia, não o nosso”, frisou.
Com maioria entre os parlamentares, o governo trabalha na unidade entre os nomes da situação para conseguir aprovar suas pautas futuras. Na última terça-feira (17/10), Zema e seus secretários se reuniram com cerca de 50 dos 77 integrantes da Assembleia com objetivo de fortalecer a união dos deputados da situação. Entre as pautas tratadas estava o que o governo considera uma ‘modernização’ na gestão das empresas estatais.
Segundo Fabrício Souza Duarte, mestre em Direito Público cttom atuação em Direito Eleitoral e Administrativo, trabalhar com a ideia de privatização sem a necessidade de consulta pública só é possível via PEC. O jurista ouvido pela reportagem ainda destacou que o uso de termos como ‘modernização’, ‘corporação’ e ‘desestatização’, adotados pelo governo estadual, não podem criar brechas para escapar da necessidade constitucional de realização do referendo.
“Eu vejo que a única medida é a PEC. A Constituição é expressa ao dizer que esse tipo de alteração precisa passar por referendo, por isso não vislumbro outra alternativa que não preveja a mudança na Constituição. Chamar de modernização não muda nada. É uma modalidade de privatização, não passa de um jogo de palavras”, destaca.
Duarte ainda aponta que não vê alternativas para que o custo da realização do referendo não passe pelos cofres do estado. Ele destaca que, mesmo diante da realização de um convênio com a Justiça Eleitoral, o governo estadual deveria arcar com as despesas relativas à organização da votação, embora haja alternativas para reduzir gastos.
“A Justiça Eleitoral é um órgão da União, se o estado precisa realizar um referendo, deve arcar com os custos de usar essa estrutura. O que pode ser feito é realizar o referendo junto com as eleições, o que reduz drasticamente o custo de organizar o pleito. Esse é um custo que o estado tem que cobrir, ele pode não estar previsto no orçamento, mas trata-se de uma obrigação constitucional”, avalia.
Oposição
Contrária às privatizações, a oposição se movimenta em diferentes frentes para evitar que Cemig e Copasa deixem de ser administradas pelo estado. Além de apontar possíveis queda na qualidade dos serviços e aumento nas contas de água e luz, o bloco que faz frente ao Governo Zema trata a PEC 23/2023 como um instrumento que silencia o povo mineiro e o impede de exercer o direito de opinar na desestatização das empresas.
Autor de um Projeto de Lei Complementar que reforça a necessidade de realização do referendo e dá a opção de contratação de empresa para realização do pleito ou assinatura de convênio com a Justiça Eleitoral, o deputado Professor Cleiton (PV) questiona as declarações do governo sobre a inviabilidade financeira da votação. O parlamentar relembra medidas adotadas recentemente pelo Executivo para basear seu argumento.
“O Estado de Minas Gerais abriu mão de 1 bilhão para locadoras, aumentou o salário do governador em 300%, deixou de pagar cinco anos da dívida, em um total de 50 bilhões, fez acordo com mineradoras e empreiteiras, aumentou os impostos da população, o que não podem dizer é que não possuem recursos. Além disso, seria absurdo pedir que os representantes do povo de Minas tirem do povo o direito de se manifestarem sobre um tema tão importante. De dois em dois anos, o TSE realiza eleições no Brasil inteiro. Os custos de um referendo não causam problemas pro caixa do Estado. Sim. Teria custo. Esse custo já existe. Desde o momento que essa obrigação foi colocada na Constituição Mineira, esse custo já existia. Não estamos criando custo. Estamos disciplinando como isso deve ser feito”, disse o deputado à reportagem.
Também nesta quinta-feira (19/10) o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, se posicionou de forma contrária ao processo de desestatização da Cemig. Durante evento em Brasília, ele classificou a postura do governador Romeu Zema (Novo) como ‘entreguista’ e defendeu que a transferência da gestão da empresa à iniciativa privada seja condicionada à aprovação popular mediante votação em referendo.
“Eu tenho registrado que discordo de qualquer político entreguista. Sou um grande crítico da política econômica implementada pelos Paulo Guedes e um grande crítico da política que o atual governador de Minas faz com relação a essas áreas estratégicas. Ele está discutindo, por exemplo, tirar o direito do povo mineiro de ir às urnas para decidir se vai privatizar a Cemig. Está na Constituição mineira. Um grande mineiro, ex-presidente da República, Itamar Franco colocou na Constituição dando o direito ao povo de decidir se privatiza ou não a Cemig, se entrega ou não a Cemig, como ele quer fazer. Tenha coragem de deixar o povo ir às urnas decidir. Não, manda uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para Assembleia Legislativa para poder tirar o direito do povo do povo mineiro. Nós vamos lutar contra isso”, afirmou Silveira
Em nota enviada à reportagem, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) disse que não irá se manifestar sobre a possibilidade de operacionalizar o referendo até que sejam efetivados pedidos pelos órgãos competentes. A Corte, ainda assim, destacou que “caso seja viável a realização do referendo, este poderá ocorrer juntamente com uma eleição oficial”.
Em nota enviada à reportagem, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) disse que não irá se manifestar sobre a possibilidade de operacionalizar o referendo até que sejam efetivados pedidos pelos órgãos competentes. A Corte, ainda assim, destacou que “caso seja viável a realização do referendo, este poderá ocorrer juntamente com uma eleição oficial”.