O deputado federal por Minas Gerais Reginaldo Lopes (PT) acredita que a reforma tributária, que está em tramitação no Senado, vai permitir ao cidadão saber quanto está pagando de imposto por cada produto, além de aumentar a arrecadação de municípios e estados de 12% a 20% em dez anos.
Em entrevista ao EM Minas, exibido pela TV Alterosa, e publicada com exclusividade pelo Estado de Minas, o parlamentar também criticou o modelo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governador Romeu Zema (Novo), ressaltou a parceria entre o prefeito Fuad Noman (PSD) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e falou sobre as eleições municipais de 2024. O conteúdo completo da entrevista está disponível no canal do Portal Uai no Youtube.
O senhor foi o coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara. Como avalia a tramitação do projeto até agora?
Há um alinhamento político pela aprovação da reforma tributária, que é um sonho do povo brasileiro e uma demanda de 40 anos, de ter um novo sistema tributário, que possa garantir à sociedade brasileira mais eficiência produtiva. Se eu pudesse resumir o que significa a reforma tributária, eu diria que o novo modelo não vai cobrar mais imposto porque o nosso modelo hoje é super acumulativo tributário.
O imposto é feito com cascata, ele cobra do valor acumulado, ele não cobra do valor adicionado, portanto os produtos no Brasil ficaram mais caros para o povo brasileiro ou para um comprador no mercado internacional se a cadeia produtiva for curta. Esta é a maior e a melhor reforma depois da redemocratização do país.
Ela vai dar eficiência, vai permitir aos setores produtivos voltar a ser competitivos no mercado internacional e competitivos no mercado de varejo nacional. Hoje, as importações chegam ao Brasil com custo-benefício melhor do que os produtos nacionais, então o Brasil perdeu o emprego, largou de ser um país exportador com valor agregado e teve uma desindustrialização precoce por causa disso.
Até 1980 não tinha uma globalização e o Brasil conseguiu crescer. O Brasil foi a China do século 20, cresceu mais de 5% durante 50 anos, e de 1980 para cá até 2023, o Brasil cresceu 1%, 2% em média. O Brasil tinha 4% do PIB no mundo e passou a ter 2,2%.
Muitos senadores têm apresentado emendas que aumentam os benefícios de alguns setores na reforma tributária. O senhor acredita que o texto vai voltar para a Câmara a seu contento?
Acredito que sim, eu tenho convicção na Câmara dos Deputados e no alinhamento político que a gente fez, em especial com o senador Rodrigo Pacheco e alguns senadores. A gente alinhou bem o texto da reforma tributária. Então é um texto que saiu da Câmara com poucas críticas, ou seja, o texto que saiu da Câmara teve apoiamento dos principais municípios do Brasil, de todos os setores produtivos, do agro ao setor do comércio, serviço e indústria.
Lógico que com alguma crítica pontual ressalvada, mas teve apoio também do mundo político, porque ela foi aprovada com 382 votos na Câmara dos Deputados, com quase todos os partidos políticos. Ou seja, até o partido do ex-presidente da República parte votou na reforma tributária. Ninguém acreditava quando eu assumi a coordenação da reforma tributária na Câmara dos Deputados que ela seria aprovada, porque tinha 40 anos que ninguém conseguia levar a reforma para o plenário.
Então, acredito que o Senado vai fazer ajustes pontuais, melhorar a técnica Legislativa e vai voltar para Câmara dos Deputados e nós vamos referendar essas mudanças. Até o final de novembro ou início de dezembro, nós vamos promulgar como uma Emenda Constitucional.
Com mais benefícios, a premissa é que a alíquota final cresça. Já tem uma previsão de quanto ela será?
O nosso modelo tributário é super acumulativo, ele cobre do valor acumulado em cada etapa. O empresário que está produzindo seu produto não sabe o tanto de imposto que já veio escondido, embutido naquela matéria-prima. Por isso que eu falei que o Brasil tem um modelo de imposto que é por dentro, embutido, escondido. Como é que vai ficar a partir de 2032? O imposto é por fora. Quando você chegar para comprar um celular ou uma cesta básica, vai saber o preço. Nós criamos a cesta básica nacional com alíquota zero.
Pela primeira vez o brasileiro vai consumir alimentos da cesta básica nacional com alíquota zero no município, no estado e na União. A reforma tributária vem para simplificar. Hoje, existem 460 mil normas e nós vamos ter uma única lei nacional.
Vai ter uma agência interfederativa da União, dos estados, dos municípios que vai arrecadar o novo imposto, administrar e que vai fazer débito e crédito para devolver ao setor que tem crédito para receber, porque não é acumulativo. Depois nós vamos cobrar o imposto por fora, o cidadão vai saber o que é imposto, o que é mercadoria. Transparência.
Com a pauta travada na Câmara, ainda é possível pensar na aprovação da reforma até novembro?
Sim. Primeiro, que a emenda constitucional não tem obrigatoriedade da pauta, ela prevalece sobre as demais. Segundo, outra coisa importante e que é bom para Minas, é que com a Lei Kandir, que tirou os impostos da origem, Minas foi acumulando um endividamento nesses 28 anos e a União não compensou a retirada do tributo do seu imposto na origem. A reforma vai implementar a lógica do destino puro, que é um modelo correto de distribuição de arrecadação em qualquer lugar do mundo.
Não justifica, por exemplo, um cidadão do Piauí comprar uma mercadoria e pagar para a cidade de São Paulo. Então, você deve pagar o imposto para onde você mora. Com isso, nós vamos aumentar a arrecadação de todos os municípios e estados. Os estudos apontam um crescimento de 12% a 20% em dez anos. O Brasil vai ficar mais rico um trilhão e meio.
Isso significa que nós vamos arrecadar R$ 400 bilhões a mais. Então, a renda per capita do povo brasileiro vai aumentar em R$ 6 mil. A reforma tem impacto em todos os setores produtivos porque se você aumenta a renda per capita você melhora serviços contratados, consumo.
O senhor disse que a reforma tributária pode evitar aumentos como do ICMS, proposto pelo governador Romeu Zema. Por quê?
Não tem uma única legislação. Existem inúmeras, centenas de alíquotas. Minas Gerais tem déficit fiscal, mas tem 18.500 regimes especiais de tributação e isso não é concedido para todos, é pelo CNPJ. O que a reforma propõe: só três alíquotas. Estamos propondo uma alíquota padrão, ou seja, de referência. Depois nós temos uma alíquota reduzida para aquele setor de cadeia curta que não tem muito creditamento e tem alíquota zero.
Então, o que vai acontecer é que o governador e o prefeito podem alterar a alíquota para mais ou para menos, mas quando o cidadão chegar no supermercado ele vai saber porque estará lá outro percentual. A cada quatro anos tem eleição e esse gestor será cobrado e avaliado por esse aumento ou por essa diminuição de carga tributária. Então essa é a transparência do sistema tributário. Ou você aumenta para todo mundo ou você não aumenta para ninguém, ou você reduz para todos os setores ou você não reduz para ninguém.
A adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) começa a ser discutida pela Assembleia Legislativa. Qual o seu entendimento sobre o tema e como estão as conversas entre governo federal e estadual?
Eu acho que o governador Zema não quer recuperar o estado de Minas Gerais do ponto de vista fiscal, ele quer fazer debate ideológico porque ele pode muito bem negociar com a União ou negociar com o Supremo Tribunal Federal (STF) para esperar as novas diretrizes do Projeto de Recuperação Fiscal.
A Fazenda está elaborando novos parâmetros para a recuperação fiscal. Esses atuais parâmetros que o Zema está utilizando já deram errado em outros estados. Eu sou da tese que nós temos que recuperar o estado com três parâmetros simples: o primeiro, sem vender os patrimônios. Por que nós vamos vender Copasa, Cemig e Codemig que geram para o estado R$ 2 bilhões de dividendos? Vamos perder receita. Segundo parâmetro: não dá para prejudicar as políticas públicas. Só existe razão de existir prefeitura, estado, União para ofertar serviços públicos de qualidade com eficiência.
Então, não dá para perseguir quem presta esse serviço que são os servidores. Quando você congela, diminui a renda per capita da família que na ponta diminui o crescimento econômico do estado. Tem que fazer a economia crescer e a economia cresce pela mão dos trabalhadores, são eles que injetam dinheiro na economia circular. Terceiro parâmetro, é que nós precisamos não comprometer o desenvolvimento de Minas, Minas é uma potência, é um pequeno Brasil.
O presidente Lula não veio a Minas desde a posse. O estado foi deixado de lado pelo presidente?
O presidente estava confirmado. Com a cirurgia, foi recomendado a não viajar, mas assim que recuperar virá este ano a Minas Gerais para assinar vários convênios. Ele iria fazer um conjunto de anúncio de obras estruturantes.
O Novo PAC tem uma previsão de R$ 171 bilhões de investimentos em Minas e obras extremamente importantes. O presidente Lula quer atender, e está atendendo, os interesses de Minas porque compreende o estado como o da integração nacional. Tem que resolver a BR-040, duplicá-la, tem que resolver a BR-381, o Anel Rodoviário...
Qual vai ser a meta do PT para as eleições municipais de 2024 em Minas Gerais?
Eu não tenho um mapa, mas o mais importante é que nós estamos organizando o nosso time, nós temos que organizar um conjunto de candidatos e candidatas. Temos (de organizar) as candidaturas próprias pelo PT, mas também organizar blocos de alianças no campo democrático popular, no campo que tem a democracia como um princípio, para a gente enfrentar a ultradireita e as pautas não civilizatórias. Eu acredito que a gente vai ter um bom desempenho em Minas Gerais.
Estamos a um ano das eleições municipais e o seu colega, o deputado federal Rogério Correia, é pré-candidato do PT à Prefeitura de BH. Como o senhor vê o cenário desta disputa na capital? Existe a possibilidade de o PT apoiar a candidatura do prefeito Fuad Noman à reeleição?
Como professor, eu acho que são duas coisas diferentes. Nós temos muita lealdade, gratidão e respeito pelo prefeito Fuad. O governo do presidente Lula tem tratado ele como um forte aliado, um amigo e um parceiro. O prefeito apoiou o presidente Lula no segundo turno e ficou do lado da democracia.
Com certeza é um importante aliado do qual o próprio governo do presidente Lula está atendendo inúmeras demandas. Seja da Minha Casa Minha Vida, programa de moradia popular, seja de acesso e ampliação das escolas técnicas, estrutura de saúde, mais investimento nos hospitais da cidade e hospitais metropolitanos. O PT tem alguns debates específicos que ele faz com a sociedade brasileira.
O momento de disputa eleitoral também é um momento de você debater temas e projetos mais estratégicos, mais temáticos, setoriais, então o partido tem a legitimidade. A priori, o PT tomou uma decisão de apresentar para o debate a candidatura do meu amigo, deputado Rogério Correia, então esse é o processo e vai ser fruto de um ano para o debate. Apresentar um candidato não quer dizer que nós não podemos ter um ato de aliança no segundo turno ou até durante o processo.
Como é que o senhor avalia o governo Romeu Zema até o momento?
O governo Romeu Zema não apresentou nenhum conjunto de políticas públicas capaz de resolver os grandes dilemas e desafios de Minas. Ele ainda se sustenta em um discurso comparando o seu governo com o governo anterior. O único mérito do governo Zema foi voltar a pagar em dia os servidores públicos, que é uma obrigação.
Eu acho que o ex-governador Fernando Pimentel cometeu um grave erro de não ter conseguido viabilizar o pagamento em dia dos servidores públicos, mas tirando essa pauta, o governo Zema é medíocre, não conseguiu elaborar nenhuma política específica para o desenvolvimento de Minas Gerais.
Qual o grande mérito do governo Lula até o momento e qual é o aspecto que o governo ainda não conseguiu atacar?
O mérito do governo Lula foi reconstruir o país e reorganizar as principais políticas, como garantir renda mínima, Bolsa Família, voltar os investimentos na universidade, na saúde, nas políticas públicas, Minha Casa, Minha Vida e aumentar o salário mínimo com ganho real. Ou seja, voltar às políticas públicas que, de fato, reorganizam a vida do povo. Então esse é o grande mérito.
E o mérito estruturante do governo Lula foi ter feito um alinhamento político para fazer a reforma tributária. O futuro do Brasil passa pela reforma tributária. Não adianta falar em industrialização ou reindustrialização sem um sistema tributário adequado. Um grande desafio do presidente Lula de fato é sair dessas armadilhas das pautas não civilizatórias que a direita tenta impor. Eu acho que nós temos que fazer o contraponto dessas pautas de costume, que eu diria que são pautas de direita.
O Brasil tem que fazer uma ressignificação. O mundo tem que fazer das pautas civilizatórias um direito do cidadão. Não podemos ter um mundo com preconceito, desigualdade e com pessoas passando fome. Então acho que nós temos que sair dessa armadilha, eu acho que a gente não conseguiu sair ainda. n