O projeto enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início deste mês prevê duas recomposições de 3% ao funcionalismo público estadual para os próximos nove anos, o que não seria suficiente para recompor as perdas inflacionárias, de acordo com a parlamentar.
Caso aprovado pela Assembleia com o texto atual, o Regime de Recuperação Fiscal determina uma série de regras de austeridade econômica para viabilizar o pagamento da dívida do estado com a União, que gira em torno dos R$ 150 bilhões. Neste cenário, os servidores públicos teriam dois reajustes de 3% previstos para os nove anos de vigência do projeto, um em 2024 e outro em 2028.
Dandara cita que dados do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco-MG) apontam para uma inflação de 5,8% no ano passado e caminha para 5% neste ano. A deputada argumenta que os reajustes de 3%, portanto, seriam insuficientes para cobrir as perdas inflacionárias.
Além de solicitar uma explicação para a proposta de reajuste, a parlamentar argumenta que os valores recebidos pelo estado via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seriam suficientes para proporcionar um reajuste de 27,46% aos professores do estado. Com este aumento, a classe teria seus vencimentos adequados ao piso salarial nacional.
As requisições por informações do Executivo Estadual são acompanhadas pelo pedido de revogação do Projeto de Lei (PL) 415/2023, aprovado na Assembleia em abril deste ano, e que aumenta em quase 300% os salários de Zema e seus secretários. O aumento autoconcedido pelo governador é motivo de críticas da oposição, que relaciona as propostas de austeridade para o funcionalismo público enquanto aprova medidas que aumentam os próprios vencimentos. Em justificativa ao Supremo Tribunal Federal (STF), Zema diz que o reajuste foi feito para “corrigir uma inconstittucionalidade”.
“Requer-se, em tempo, tendo em vista o que o funcionalismo público sofrerá com o Regime de Recuperação Fiscal proposto, que Vossa Excelência encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais um Projeto de Lei para revogar a Lei Estadual sob nº. 24.314/23, que elevou os vossos subsídios/salários em cerca de 357,99%”, pede a deputada via ofício.
A reportagem solicitou um posicionamento oficial do governo do estado acerca do ofício. Até a última atualização desta matéria, não houve resposta.