As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), de Administração Pública e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebem, nesta terça-feira (17/10), os os secretários de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, para dar início às discussões sobre o Plano de Recuperação Fiscal, que traz as medidas propostas pelo estado para equacionar as contas públicas.
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Congelamento de Zema a reajuste impõe perda de 55% aos servidoresRecuperação Fiscal não garante pagamento de dívida, diz presidente da ALMGVice-governador concorda que Recuperação Fiscal não vai resolver problemaGovernador do Rio cobra ajuda para combater 'máfias'Caixa suspende exposição que mostra Bolsonaro defecando em bandeiraA audiência foi solicitada pelo presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP). Para ele, o plano de recuperação é extenso e complexo e os parlamentares vão poder esclarecer dúvidas com os secretários.
“Acredito que o texto a ser votado será fruto de um amplo diálogo, levando em consideração todo o trabalho durante a sua tramitação na Assembleia”, destacou ele, em relação à adesão ao regime proposto pela União.
“Acredito que o texto a ser votado será fruto de um amplo diálogo, levando em consideração todo o trabalho durante a sua tramitação na Assembleia”, destacou ele, em relação à adesão ao regime proposto pela União.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), precisa dessa vitória para poder negociar o débito de R$ 160 bilhões com o governo federal. O plano cria condições para incluir a dívida dentro do orçamento estadual.
A pauta ficou travada na Assembleia durante toda a primeira legislatura de Zema. A proposta cria mecanismos de austeridade para a administração estadual em contrapartida para o pagamento da dívida com a União. Um dos pontos mais criticados da proposta está relacionado ao reajuste salarial do funcionalismo público, que ficaria restrito a dois reajustes de 3% durante os nove anos de vigência do regime.
A pauta ficou travada na Assembleia durante toda a primeira legislatura de Zema. A proposta cria mecanismos de austeridade para a administração estadual em contrapartida para o pagamento da dívida com a União. Um dos pontos mais criticados da proposta está relacionado ao reajuste salarial do funcionalismo público, que ficaria restrito a dois reajustes de 3% durante os nove anos de vigência do regime.
Na segunda-feira (23/10), o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), concedeu afirmou que a proposta do Executivo Estadual não significará o pagamento da dívida bilionária com a União.
"Pelos levantamentos que já tivemos, pelo acesso que tivemos às informações, é importante deixar claro à população que o plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo governo do estado não resolve o problema de Minas Gerais. Na verdade ele posterga o problema para daqui nove anos. Ou seja, estou dizendo que daqui a nove anos um outro presidente da Assembleia estará discutindo com um novo governador do estado o mesmo problema ou talvez pior, porque os valores que não serão pagos serão jogados para a frente, aumentando a dívida do estado", disse Tadeu.
Segundo ele, o plano enviado ao Legislativo tem mais de 47 volumes e ainda passa por análise da equipe técnica da Assembleia.
Também neste mês de outubro, a Mesa da Assembleia desarquivou projeto do governador que autoriza a adesão ao RRF e foi recebida proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a privatização de empresas públicas sem a exigência prévia de um referendo popular.