Um acordo da oposição com o deputado Arnaldo Silva (União), membro do bloco de governo, presidente e relator do PL 1202/2019 no colegiado, resultou em um pedido de vista conjunto dos deputados Dr. Jean Freire (PT) e João Magalhães (MDB). De acordo com o regimento, os parlamentares poderiam, em um prazo de até 24 horas, marcar uma nova reunião e votar o texto do (RRF), mas a previsão é que a nova reunião ocorra apenas no dia 31 de outubro.
“Tendo em vista que estamos tratando de uma matéria mais complexa e que requer maior aprofundamento, e que com tranquilidade esse parecer tem que ser submetido aos nobres pares, vamos colocar essa matéria para a próxima reunião ordinária”, disse Arnaldo Silva.
O atraso regimental foi comemorado pelos líderes do bloco de oposição, Democracia e Luta, Beatriz Cerqueira (PT) e Ulysses Gomes (PT). Segundo a parlamentar, os colegas teriam fôlego para fazer um processo de obstrução, mas chegaria a hora em que os instrumentos se esgotariam.
“Nós ganhamos um tempo precioso aqui. O projeto poderia ser distribuído em avulso, seria chamada uma reunião para votar hoje ainda ou em 24 horas. (...) O diálogo com o presidente da CCJ nos deu melhores condições. Ganhamos fôlego para construir uma luta coletiva e derrotar esse projeto, que no final é o nosso objetivo”, disse Beatriz Cerqueira.
O texto já recebeu um parecer favorável pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade, temas pelos quais a CCJ deve se debruçar, ao mesmo tempo em que também recebe as primeiras alterações propostas pelo relator em forma do substitutivo número quatro.
Se aprovado o parecer na reunião da próxima terça-feira, a recuperação fiscal segue para a comissão de Administração Pública, onde Beatriz afirma que o texto não será apreciado antes da pausa para o feriado do dia de Finados, no dia 2 de novembro. “É um movimento importante, pois no final nós ganhamos tempo”, pontua.
Substitutivo Nº 4
Após horas de debate com os secretários do governo Zema, Luisa Barreto (Planejamento e Gestão) e Gustavo Barbosa (Fazenda), na terça-feira (24/10), Arnaldo Silva promoveu algumas mudanças no texto que ele considera como essenciais. Segundo o presidente da CCJ, são três “aperfeiçoamentos" que dão clareza ao que foi apresentado pelo governador.
“São três pontos frutos do diálogo estabelecido ontem, que estamos assegurando no substitutivo número quatro que estou apresentando na qualidade de relator. Isso não quer dizer que o debate encerra, o debate de mérito continua nas comissões competentes”, afirma.
O novo texto prevê a vinculação de receitas provenientes da venda de estatais ou concessão de serviços e ativos ao pagamento do passivo da dívida com a União, atualmente estipulada em R$ 156 bilhões. Outro ponto novo é a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que, segundo os parlamentares, não estava claro no RRF apresentado. E por fim, se criam ressalvas que viabilizam a celebração de convênios com municípios e entidades.
O relator ainda desmembrou o projeto do governo e retirou da discussão a criação de um teto de gastos, que vai tramitar de forma independente como Projeto de Lei Complementar (PLC). O mecanismo pretende limitar o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado à variação da inflação.