Os reitores e reitoras associados ao Fórum das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado de Minas Gerais (Foripes) publicaram uma nota à comunidade política e científica criticando a decisão do governador Romeu Zema (Novo) que alterou, na última quinta-feira (26/10), as regras para a escolha da gestão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).
"A partir do novo estatuto a relevante função de Presidente do Conselho passa a ser exercida por servidor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), que acumula suas funções na Sede e a de Presidente do Conselho Curador, em claro desacordo com os preceitos democráticos e a missão de Estado da Fundação", escreveram na nota.
De acordo com os reitores, o novo estatuto não apenas despreza a gestão democrática das fundações de apoio, como também alija os pesquisadores e a comunidade científica das decisões da mais importante agência de fomento à pesquisa do Estado ao, segundo eles, abrir espaço para atuações político-partidárias e ignorar o necessário envolvimento daqueles que, de fato, fazem ciência no Estado.
"Essa mudança estatutária em última instância enfraquece a atuação da Fundação com o risco de torná-la mero instrumento de gestão administrativa e burocrática a serviço de outros interesses que não seja o pleno desenvolvimento socioeconômico do Estado, induzido pelo necessário e contínuo investimento em pesquisa e inovação científica", afirmaram.
Pesquisadores e entidades também criticam medida
Membros da comunidade científica do estado temem que as determinações minem a autonomia da fundação responsável por destinar milhões de reais para a pesquisa em Minas Gerais.
"O grande ponto é que o decreto tira a autonomia da Fapemig, que hoje é um órgão de estado, que tem sua autonomia e tem voz. O decreto coloca ela sob controle da SEDE e transforma a Fapemig num apêndice do governo. Isso tira importância, autonomia na utilização dos recursos que a Fapemig tem direito e pode afetar tremendamente a capacidade de fomentar pesquisas", afirmou ao Estado de Minas, no último sábado (28/10), Flávio da Fonseca, professor titular do Departamento de Microbiologia do Instituto de Ciências Biológicas (ICB) da UFMG e membro do conselho gestor do CT Vacinas da universidade federal.
As nove entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro (ICTPBr) emitiram uma nota ontem, 30, em que se dizem surpreendidas com a publicação do decreto de Zema.
"Em quase quatro décadas de existência da Fapemig, essa é a mais séria e preocupante modificação do estatuto da Instituição. Ademais, ela foi realizada infringindo o Decreto Estadual nº 48.333, de dezembro de 2021, quem em inciso IV do art. 13, exige que qualquer mudança proposta deve ser apresentada e discutida com a própria Fapemig e seu Conselho", escreveram.
Integram a ICTPBr entidades nacionais da área científica, como a Academica Brasileira de Ciências, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o próprio Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap).
"O mais grave é que as alterações agora introduzidas contrariam a boa gestão de um Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, que exige programas e projetos de médio e longo prazos, não dependendo de circunstâncias momentâneas e de governos de ocasião. É o que protege o conhecimento de sobressaltos e interesses menores, salvaguardando esforços de anos e investimentos importantes", disseram.
Regimento da Fapemig
De acordo com o regimento da Fapemig, antes do Decreto 48.715 assinado na semana passada, o Conselho Curador da fundação era formado por 12 pessoas. Além destes, soma-se agora um servidor da Sede, que também vai ser o presidente do conselho. O temor da comunidade científica é de que o governo do estado passe a ter acesso prévio e influencie a formação da lista tríplice que depois será apresentada para que o governador escolha quem assumirá a presidência e a Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação da instituição.
O atual presidente da Fapemig, Paulo Sérgio Lacerda Beirão, encerra seu mandato de três anos à frente da instituição em novembro deste ano. Como o decreto assinado por Zema tem validade imediata após a publicação, as mudanças já valeriam para a escolha da próxima diretoria.
A Fapemig tem, previsto na Constituição Estadual, direito a, no mínimo, 1% da receita orçamentária corrente do estado. A fundação vem de um ano com investimento recorde na pesquisa científica, com a execução de R$ 368,6 milhões aplicados em programas de ciência, tecnologia e inovação em 2022.
Discussão na Assembleia
O decreto do governo estadual será tema de debates na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, onde foi protocolado o Projeto de Resolução 27/2023, que susta os efeitos da medida do Executivo. De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), a proposta anula as mudanças na Fapemig.
“O governador do Estado publicou no último dia 26 de outubro o Decreto 48.715, de 26 de outubro de 2023, que altera o Decreto 47.931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. As alterações promovidas por este Decreto vão na contramão da gestão democrática das fundações, sobretudo das que atuam em temas relevantes, como o fomento à pesquisa, como é o caso da FAPEMIG. A Fapemig deixa de ser um órgão de Estado para ser um órgão de governo, e de baixa hierarquia”, diz trecho do Projeto de Resolução.
Para ser aprovado, o projeto da deputada Beatriz Cerqueira deve obter maioria simples dos votos em dois turnos no plenário da Assembleia. Caso obtenha resultado positivo, a proposta é promulgada pelo presidente do Legislativo, sem necessidade de sanção do governador.
Governo garante autonomia
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) informou, em nota, que o decreto teve como objetivo alinhar a política estadual de ciência tecnologia e inovação, que é de competência da pasta, com a execução dos recursos, parte realizada pela Fapemig. Ainda de acordo com a nota enviada ao EM, o estatuto da fundação seguirá garantindo sua autonomia por manter a prerrogativa de escolher a maioria da composição do Conselho Curador.
Leia a nota da Sede na íntegra:
"A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) esclarece que a alteração do Decreto 47.931, publicado na última sexta-feira (27/10) no Diário Oficial de Minas Gerais, prevê alterações acerca do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) que buscam garantir maior sinergia entre a política estadual de ciência tecnologia e inovação, cuja formulação é de competência da Sede, e sua execução, que em importante parte é feita pela Fapemig.
É esperado que este alinhamento ajude a ampliar ainda mais o protagonismo de pesquisa e da inovação no desenvolvimento econômico do Estado que, no ano passado foi alvo de investimentos recordes.
O estatuto segue garantindo a autonomia administrativa e financeira da Fapemig e também a relevância da comunidade acadêmica em sua condução, já que ela seguirá tendo maioria na composição do Conselho Curador."