O Senado deve votar na próxima terça o Projeto de Lei 4915/2019 que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). O governo federal articula para que seja votado o texto original aprovado pela Câmara dos Deputados para não atrasar a entrada em vigor da legislação. Caso seja alterado pelo plenário do Senado, o PL tem que ser novamente analisado pelos deputados.
No Senado, ele foi modificado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), da Comissão de Meio Ambiente. No entanto, um dos coordenadores nacionais do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Joceli Andrioli, disse que ela concordou com a proposta do governo de que seja votado o texto aprovado originalmente para não atrasar mais ainda a entrada em vigor da PNAB.
De autoria do deputado federal mineiro Zé Silva (Solidariedade), a proposta foi apresentada logo após o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em janeiro de 2019, em Brumadinho, Região Metropolitana de Belo Horizonte, quatro anos depois da queda de outra estrutura similar em Mariana, na região central do estado. O rompimento das duas barragens deixou 289 mortos e contaminou as bacias dos rios Paraopeba e Doce, causando prejuízos para a população de diversas cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo, muitas ainda aguardando reparação. Amanhã, o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, completa oito anos.
O acordo para a votação do texto original foi construído com a participação dos ministros das Minas e Energia, Alexandre Silveira, de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do Meio Ambiente, Marina Silva, e envolveu inclusive as representações das empresas.
Esse projeto de lei, avalia Andrioli, é fundamental para garantir a reparação em territórios atingidos por barragens. “Fechamos um acordo em torno do texto original para passar agora no Senado, garantindo a sanção do presidente Lula”, afirmou. Segundo ele, o PL vai ser votado na Comissão de Infraestrutura na manhã do dia 7/11 e de tarde no plenário. Serão apresentadas ao texto original apenas algumas emendas para melhorar a redação, atendendo a pedido das empresas.
A PNAB discrimina os direitos das populações atingidas e estabelece regras de responsabilidade social das empresas em função dos impactos provocados pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens como perda da capacidade produtiva e de propriedades e imóveis, assim como sua desvalorização, interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento, mudança de hábitos de populações, bem como redução de suas atividades econômicas, interrupção de acesso à áreas urbanas e comunidades rurais, entre outros problemas decorrentes das barragens para exploração de água, energia ou minério.
No entanto, ainda não há garantia de que o texto será aprovado. Ontem mesmo, o Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico (FMASE), entidade que reúne 18 associações brasileiras do setor elétrico, divulgou uma carta cobrando melhoria no texto, alegando que ele causa insegurança jurídica para os investidores ao não fazer distinção entre os tipos de barragens a serem abrangidas pela PNAB, pois o PL não prevê limitação de distância ou faixa de abrangência que justifique a desvalorização.
Sob risco
Segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM) reunidos pela reportagem do Estado de Minas, cerca de 40 mil pessoas moram ou trabalham sob reservatórios de contenção de rejeitos e sedimentos que não comprovaram sua estabilidade estrutural neste ano em Minas Gerais. O estado tem atualmente 203 barragens, sendo que 28 delas, o que representa 14% do total, têm problemas com as Declarações de Condição de Estabilidade (DCE), que a ANM considera o documento mais importante do processo de segurança de barragens de mineração.
Iluminação
O prédio do Congresso Nacional recebe projeção especial de imagens e frases neste domingo (5) em alusão aos oito anos do rompimento da Barragem do Fundão, no município de Mariana (MG), que causou 19 mortes e provocou destruição ambiental no rio Doce e em cidades mineiras e do Espírito Santo. As projeções ocorrem das 18h às 22h, nas fachadas da Câmara dos Deputados e do Senado. O rompimento, ocorrido em 5 de novembro de 2015, despejou cerca de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro. A lama chegou ao rio Doce, cuja bacia hidrográfica abrange 230 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, comprometendo o abastecimento de água potável à população.