Cartilha do Ministério da Saúde diz que 'não existe aborto legal'

O Ministério da Saúde disponibilizou, nesta semana, um documento que busca orientar os profissionais da área da saúde sobre o atendimento a mulheres vítimas de aborto.

 

Na cartilha, é afirmado que "não existe aborto 'legal'" e que, "nos casos em que há excludente de ilicitude", a situação deve ser investigada pela polícia.

No mesmo documento, o governo aponta que a matéria "não deve ser pautada por causas ideológicas nem tentar inflar números para subsidiar ações políticas".

A publicação, que conta com o secretário nacional de Atenção Primária, Raphael Camara como "editor geral", aponta que o tratado de San José da Costa Rica, assinado em 1992, prevê a proteção ao direito à vida desde a concepção.

Seguindo pela parte jurídica, a pasta reforça que o entendimento do artigo 124 do código penal "pune a mulher que pratica aborto em si mesma ou consente que outro o provoque".

Em abril, o ministro da saúde do governo Bolsonaro, Marcelo Queiroga, afirmou que a política federal é que, por ser um "governo que acredita em Deus", são favoráveis à "vida desde sua concepção", apesar de respeitarem as exceções previstas na lei.

Legislação

O aborto é garantido, segundo o artigo 128 do Código Penal, em caso de risco para a vida da mulher, em casos de estupro ou violência sexual e em situações em que o bebê é anencéfalo, quando não possui cérebro, este último segue entendimento do Supremo Tribunal Federal.

OMS

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que cerca de 73 milhões de abortos são feitos todos anos no mundo, sendo apenas 45% realizados de forma correta.