A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu nesta quarta-feira (13) salvo-conduto para pacientes que pediam autorização para o cultivo doméstico de maconha com o objetivo de produzir o óleo de canabidiol (CBD) para fins medicinais.
Com a decisão, eles poderão plantar a erva sem correr o risco de serem acusados de tráfico de drogas.
O canabidiol, uma das substâncias presentes na Cannabis que têm efeitos terapêuticos, pode ser importado para uso medicinal, mas nem todos os pacientes conseguem arcar com os custos de trazer o produto do exterior, daí o pedido para a produção doméstica. Para se beneficiar da decisão é preciso comprovar a necessidade do tratamento.
No caso desta paciente, os ministros permitiram a aquisição de dez sementes, o cultivo de sete mudas de maconha e a extração do óleo por entenderem "ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde".
A decisão prevê ainda a necessidade comunicação da autorização ao Ministério da Saúde e à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Votaram a favor da medida os ministros Jesuíno Rissato, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik. Os votos contra foram de Messod Azulay Neto e João Batista Moreira.
JULGAMENTO NO STF
O debate sobre consumo e cultivo de maconha tem sido recorrente nos altos tribunais. No STF (Supremo Tribunal Federal) está em curso o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, suspenso em agosto após um pedido de vista do ministro André Mendonça.
A ação em análise pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar, transportar ou cultivar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.
A lei, no entanto, não definiu a quantidade de droga que caracterizaria o uso pessoal, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. Para tentar mitigar esse problema, alguns ministros sugeriram, em seus votos, limites de quantidade de maconha que poderia configurar o uso individual.
O placar do julgamento está em 5 a 1 a favor da descriminalização da maconha. Faltam votar os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.