A Receita Federal está notificando os microempreendedores individuais (MEIs) devedores para que regularizem a sua situação fiscal.
Na notificação acompanha Termo de Exclusão do Simples Nacional.
A estimativa do governo federal é arrecadar até R$ 4,4 bilhões em tributos com MEIs que regularizarem a situação.
O comunicado da Receita Federal está sendo enviado para empreendedores que devem a guia de recolhimento de tributos mensal (DAS-MEI) ou que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
De acordo com a Receita Federal, 4,6 milhões de MEIs ativas não enviaram a declaração. Os dados foram atualizados até junho.
Os dados com pendências dos contribuintes podem ser acessados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-CAC
O Simples é um sistema de tributação simplificado, que unifica impostos e facilita o seu recolhimento.
Caso o microempreendedor siga inadimplente mesmo diante da notificação e seja excluído, seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) continuará ativo.
Porém, neste caso deixará de pagar quantias fixas mensais, passando a ser cobrado por valores baseados no lucro real ou lucro presumido.
Se não quitar as dívidas, o MEI notificado deixará de fazer parte do SIMEI a partir de 1º de janeiro de 2024.
Simei é a sigla para o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
A regularização do MEI pode ser feita com pagamento integral ou parcelado.
O procedimento pode ser feito pelo portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Os débitos que estão na Receita Federal podem ser parcelados em até 60 meses, com o valor mínimo de R$ 300 por parcela.
No caso dos empreendedores cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa), o parcelamento pode ser de até 145 meses, com valores mínimos de R$ 25, no Portal Regularize.
Além de seguir inscrito no Simples Nacional e no MEI, a regularização da situação fiscal das microeempresas individuais traz outros benefícios.
Entre eles está manter-se como segurado do INSS, com auxílio-doença e aposentadoria.
O MEI também pode conseguir financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa.
O MEI é um sistema que dá ao profissional autônomo um CNPJ. Atualmente, o faturamento bruto atual para poder se enquadrar no sistema é até de R$ 81 mil.
Para quem está com empresa parada e quer encerrar as atividades, basta dar baixa no CNPJ no Portal do Empreendedor.