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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
STF declara inconstitucional lei da linguagem neutra, de autoria da CMBH
De autoria do então vereador Nikolas Ferreira, lei proibia ensino de linguagem neutra nas escolas da capital mineira
Mundo Corporativo
Caminhoneiros podem cobrar horas paradas após decisão do STF
Decisão do STF tomada em 2023 declarou inconstitucional a exclusão, da jornada de trabalho e do cálculo de horas extras, o tempo que o profissional fica esperando pela carga ou descarga do veículo. Advogado especialista esclarece questão
ORÇAMENTO SECRETO
'Orçamento secreto': STF mantém suspensão de emendas parlamentares
Em decisão, ministro Flávio Dino critica demora do Poder Legislativo em apresentar dados e ações para cumprir decisão que considerou orçamento secreto inconstitucional
PL DA ANISTIA
Anistiar crimes contra democracia é inconstitucional, dizem juristas
Projeto de lei na Câmara Federal perdoa os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores
DÍVIDA PÚBLICA
Corte de gastos: sindicatos acionam Justiça para barrar decreto de Zema
Entidades de classe alegam que decreto do governador que limita despesas é inconstitucional e não poderia ser feito sem aval da ALMG
POVOS INDÍGENAS
STF realiza audiências para discutir e conciliar sobre o marco temporal
Supremo declarou que a existência de um marco para decidir quais terras podem ou não ser ocupadas por povos tradicionais é inconstitucional
Internacional
Tribunal japonês declara que lei de esterilização forçada é inconstitucional
STF
Dino marca audiência para discutir fim do orçamento secreto
Dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF. Ministro apontou que decisão estaria sendo descumprida
CONSELHO DA OAB
OAB diz que PL do aborto é 'inconstitucional' e 'desconexo da realidade'
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou parecer dizendo que parlamentares que propõe o PL do aborto estão 'distantes' das 'fissuras sociais do Brasil'
PL 1904/2024
PL do aborto é inconstitucional, diz ministra das Mulheres
De acordo com a ministra Cida Gonçalves, Projeto de Lei altera questões já previstas por lei
