Quando o Legislativo é chamado a executar

Interlocutores do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), avaliam que ao enviar o ofício com pedido de apoio na negociação da dívida de Minas com a União, o governador Romeu Zema (Novo) quis se documentar. Assim, afastaria críticas de que não abre interlocução no âmbito do governo federal e de que não solicita auxílio a quem possa mediar esse conturbado relacionamento do estado com o governo federal. Tal interpretação faria sentido se enviar um ofício fosse abrir interlocução. É um ato formal, burocrático, que registra o que não foi conversado. É como se estivesse dizendo: “Está criticando? Então toma, faz melhor”.

A aposta do governo Zema é de que sem conseguir, ainda este ano, uma saída simples para o complexo problema da dívida mineira, o PSD mineiro de Brasília, e aqueles que apontam o isolamento político do governador, não mais poderiam criticar a condução do processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Sob a perspectiva tecnocrata, o raciocínio tem lá a sua lógica. Instituído em 2017 pela Lei Complementar 159, o RRF tem parâmetros de elegibilidade draconianos. E como se vê pelos casos do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, que já aderiram, não parece fazer bem aos estoques das dívidas. O do Rio de Janeiro, por exemplo, saltou em um ano de R$ 129 bi para R$ 148 bi. A dívida total fluminense, 80% da qual com a União, chegou a R$ 183 bi, quase duas vezes a arrecadação líquida em 2023.

Mas se tudo isso é verdade – o problema é complexo, a legislação que regula o RRF é rígida – também não se pode deixar de considerar que, dada a dimensão da questão, o governo Zema custou a colocar a cabeça para fora. Talvez tenha compreendido tarde demais que sim, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) exige a autorização da Assembleia Legislativa para a adesão. Nesse contexto, o governador nada poderá exigir de Pacheco, caso uma saída não seja alcançada até 20 de dezembro.

Pacheco foi colocado ao centro da crise mineira, que tem origem em 1998, não foi fundada por Zema, mas sim, foi agravada em seu primeiro mandato. Apesar do risco de fracasso sempre existir entre aqueles que se dispõem a fazer, do desafio posto extrai-se uma oportunidade política. Pacheco tem o aval de Lula, o que aumenta as suas chances de sucesso. Se conduzir a negociação em condições mais favoráveis ao estado, potencializará um projeto político para 2026.

Pacheco começa por fazer o contraponto ao governador. Convidou à mesa o presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Leite (MDB), que por seu turno chamou à comitiva todos os líderes – da situação e da oposição. Assim, o Lgislativo mineiro chegará institucionalmente ao gabinete da presidência do Senado Federal, hoje, às 10h, no qual, também estará presente o coordenador da bancada federal mineira, o deputado Luiz Fernando (PSD). Nessa foto simbólica de parlamentares mineiros, suprapartidária, está a sugestão da união de Minas. Nela, contudo, há uma ausência que diz muito.

Comitiva mineira

Seis deputados estaduais confirmaram presença na comitiva encabeçada pelo presidente da Assembleia Tadeu Leite, que segue hoje cedo para Brasília, onde se reunirão com Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Congresso Nacional. O líder do governo, João Magalhães (MDB), o líder da Maioria, Carlos Henrique (Republicanos), o líder da Minoria, doutor Jean Freire (PT), o líder do Bloco Avança Minas, Gustavo Santana (PL), o líder do Bloco Democracia e Luta, Ulysses Gomes (PT) e o líder do Bloco Minas em Frente, Cássio Soares (PSD).

Coleiras de choque

Coleiras de choque em animais estarão, em breve, proibidas no estado. Quem comercializá-las estará sujeito a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 251,8 mil, em casos de reincidência. Quem utilizá-las será denunciado por maus-tratos contra animais, nos termos da Lei Federal 9.605/1998. É o que prevê o Projeto de Lei 883/19, de autoria da deputada estadual Ione Pinheiro (União), pronto para ser votado em segundo turno, na Assembleia Legislativa. Matéria semelhante tramita na Câmara do Deputados e, se aprovada, estenderá a proibição para todo o país.

Mérito legislativo

O governador Romeu Zema será homenageado com a medalha Mérito Legislativo 2023, conferida pela Câmara dos Deputados, em 6 de dezembro. Foi indicado pela líder do Partido Novo, deputada federal Adriana Ventura (SP).

A República

Mensagem do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, por ocasião do dia da República, assinala que, em 1897, o Judiciário mineiro foi o primeiro poder a se transferir de Ouro Preto para Belo Horizonte, nova capital do estado, mudança em desdobramento à Proclamação da República, em 1889. Apontando para os atuais desafios do país, José Arthur cita o Marechal Deodoro da Fonseca, tido como patrono da República, que num golpe de estado, destronou a monarquia: “Até ontem, a nossa missão era fundar a República; hoje, o nosso supremo poder perante a pátria e o mundo é conservá-la e engrandecê-la”.

Missão na China

A missão empresarial mineira de sete dias à China alcançou acordos da ordem de R$ 800 milhões em negócios para o estado, avalia a Fiemg, organizadora da iniciativa. Além desses investimentos, há previsão de instalação no estado de duas empresas, a montadora de veículos Saic Motors e a fabricante de telas touchscreen, Faytech. A Saic é fornecedora de peças para a linha de montagem de maquinário pesado da companhia Xuzhou Construction Machinery Group (XCMG), que anunciou um aporte de R$ 270 milhões em Pouso Alegre. Já a Faytech pretende investir R$ 25 milhões na construção de uma fábrica no estado.

Pastoral da Juventude

Criada em 1973 por iniciativa da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a celebração dos 50 anos da Pastoral da Juventude será debatida hoje, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.