O primeiro Código Civil brasileiro, de 1916, considerava as mulheres incapazes para atos da vida civil. Eram tuteladas. Precisavam de autorização expressa do marido se quisessem trabalhar, ter acesso ao próprio patrimônio, ajuizar ação civil. “Ligada pelo voto de obediência está a mulher ao marido, que sobre a esposa tem o poder marital”, gritava, entre 1912 e 1923, o deputado federal do Partido Republicano Paulista (PRP), Raul Cardoso, quando argumentava contra o sufrágio feminino. Tratava-se de resguardar, aos homens, o feudo do poder político. Os embates em torno do direito feminino ao voto, em verdade, haviam sido iniciados durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1890-1891. Entretanto, as promessas modernizantes da República que nascia não foram dadas. Seriam arrancadas quase quatro décadas depois.
A proposta do voto feminino era considerada “anárquica, desastrada, fatal”. Às protagonistas feministas, coube o combate às narrativas daqueles que alertavam para o risco de “dissolução da família brasileira”; e a incapacidade da mulher, que não possuía “no Estado, o mesmo valor que o homem”. Assim arrematava o deputado Muniz Freire (ES): se as mulheres passassem a votar e ocupar cargos públicos, estaria decretada “a concorrência dos sexos na vida ativa”. E concluía: “Creio que o espírito esclarecido do Congresso não deixará vingar essa tentativa anárquica”.
Ao olhar para o retrovisor da história, há quem ache graça daqueles tempos. Sim, ao final, tudo vira caso. Mas, muitas das narrativas seguem parecidas, em que pese, hoje, o protagonismo feminino às voltas com outras disparidades, que se aprofundam ainda mais quando a questão racial entra na equação. A redação do Enem toca no ponto. E se as mulheres dedicaram em 2022, em média, 9,6 horas a mais do que os homens por semana em afazeres domésticos ou cuidados de pessoas; sobre as mulheres negras, recai a dupla opressão do “fazer doméstico”, “desconsiderado”, “invisível”, “pouco ou não remunerado”. Houve reações e queixumes de políticos que, insinuam ser temática “da esquerda”. Talvez, gostariam de retroceder no tempo, ao Velho Testamento. Confundem ideologia com avanços civilizatórios. Mas essa velha história, o protagonismo feminista já conhece bem.
Representação
A deputada estadual Bella Gonçalves (Psol) protocolou junto à procuradora da República Raquel Branquinho, que coordena o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência, representação contra o deputado estadual Cristiano Caporezzo (PL) por violência política de gênero. A denúncia reúne mais de 40 páginas, segundo Bella Gonçalves, indicando dez fatos. O mesmo conteúdo foi enviado à Comissão de Ética da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Milícias
“O espaço institucional da Assembleia não pode conviver com esse tipo de violência autorizada, que estimula as milícias atuarem do lado de fora”, afirma Bella Gonçalves. A violência que nós deputadas vivemos também é estímulo para outras formas de violência contra a mulher em Minas”, afirma Bella Gonçalves. O deputado Caporezzo também foi notificado para que retirasse de suas redes sociais imagens da parlamentar filmadas sem autorização.
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