Enquanto aguarda posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pedido do governo de Minas para a prorrogação do prazo – em princípio de 20 de dezembro – para a suspensão temporária do pagamento da dívida do estado para com a União, a Assembleia Legislativa entra em compasso de espera. Cozinha em banho maria o Projeto de Lei 1202/19, que autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o Projeto de Lei Complementar 38/23, desmembrado do primeiro, instituindo o teto de gastos.
Há boas razões para que deputados não tenham mais pressa, apesar da urgência da demanda apresentada pelo governo Zema. Se, em princípio, a base governista se alinhou com o governo, enfrentando a resistência e obstrução da oposição, além do desgaste político de votar as duas matérias nas comissões, agora mudou a chave da leitura. Os deputados avaliam que o plano de recuperação fiscal do governador Romeu Zema (Novo) agravará a situação da dívida de Minas ao final de nove anos. E se agora há alternativa à proposta de Zema, que vem do PSD mineiro de Brasília, prefeririam apostar nela. Não mais faz sentido o desgaste que estão carregando por cada voto em comissão temática. Não lhes agrada os outdoors financiados por sindicatos vinculados ao funcionalismo, espalhados pelo estado. Parte significativa da base de Zema avalia que se seguir votando agora, estará se expondo desnecessariamente: há uma probabilidade razoável de que vingue a proposta do presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco (PSD), articulada com o presidente Lula e com o ministro da Fazenda Fernando Haddad.
É assim que a base de Romeu Zema na Assembleia Legislativa tem os olhos voltados para Brasília. Nutre expectativas de que a articulação comandada por Rodrigo Pacheco se viabilize, o que não deixa espaço para que o governador mineiro recue. Daí a docilidade com que, no primeiro momento, o governador tenha manifestado concordância com o plano de Pacheco. Assim o fez, perdendo o protagonismo na condução de um problema que lhe compete. E perdeu a narrativa para a sua base parlamentar legislativa. Resta-lhe neste momento dançar, queira ou não, no ritmo da orquestra do PSD mineiro. Precisamente, o ritmo em que a política volta a se exibir no palco, em sua articulação entre diferentes atores e esferas públicas em torno do interesse coletivo. É curioso que nesse processo de nocaute da narrativa da antipolítica, o governador mineiro, estendido no ringue, ainda tenha declarado à saída do Ministério da Fazenda, em Brasília: "Eu estou aqui para solucionar. Se eu for xingado, apedrejado, mas solucionar, eu vou sair satisfeito”. Quem vai solucionar é a política, governador!
Empréstimos parados
O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), está à espera de que o presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo, coloque em pauta três projetos de interesse de Belo Horizonte. Dois são financiamentos de empréstimos, que chegaram à Câmara há alguns meses e ainda não receberam número para iniciar a tramitação. “Um empréstimo é com a Caixa, para obras de infraestrutura. O outro com a Agência Francesa de Desenvolvimento, para investimentos em tecnologias que vão melhorar os processos de gestão”, afirma o vereador Bruno Miranda (PDT), líder na Casa.
Refis na pauta
Uma terceira matéria é considerada, por Bruno Miranda, também muito importante. “A nova etapa do programa de refinanciamento de débito com a prefeitura já foi aprovada em primeiro turno, mas o projeto recebeu emenda e está parado na Comissão de Legislação e Justiça”, diz o líder do prefeito. Não vai faltar pressão do setor produtivo para que essa matéria avance.
Uma no cravo, a outra...
Se por um lado o líder do prefeito na Câmara Municipal, Bruno Miranda, se queixa da dificuldade em avançar com matéria de interesse da prefeitura, por outro, o presidente da Casa, Gabriel Azevedo (sem partido) nega. Ontem, protocolizou na Prefeitura de Belo Horizonte, entre outras matérias aprovadas, a proposição de lei 208/23, originária do projeto de lei 749/23, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento no valor de R$ 50 milhões para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros.
De plantão
De manhã à noite, o deputado estadual Gil Pereira (PSD) passou a maior parte da semana no gabinete da Presidência do Senado Federal. Queria garantir um quinhão das emendas parlamentares de Rodrigo Pacheco (PSD) para a continuidade da construção da barragem Jequitaí. “Vim pedir”, disse Gil Pereira, também na expectativa de abordar o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, que anunciou ontem, ao lado de Rodrigo Pacheco, R$ 70 milhões em investimentos para obras de revitalização e preservação da nascente do Rio São Francisco, no Parque Nacional da Serra da Canastra, em São Roque de Minas (MG).
Parceria Público Privada
Da Codevasf, o Projeto Hidroagrícola Jequitaí será implantado por meio de parceria entre o poder público e o investidor privado. “Esse projeto vai mudar o Norte de Minas. A empresa que estava construindo quebrou e faliu. O projeto vai ser retomado e a concessão será leiloada em março na Bolsa de Valores de São Paulo”, afirma Gil Pereira. Serão implantadas duas barragens de usos múltiplos no rio Jequitaí, além de sistemas que permitam a irrigação de áreas, a regularização da vazão do Rio São Francisco, a reserva de água para abastecimento em 19 municípios e a geração de cerca de 20 MW de energia.
Parecer contrário
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela rejeição da ação proposta pela Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Conacate). Trata-se de ação que questiona a constitucionalidade da lei estadual 24.314/2023, que concedeu, em abril deste ano, ao governador Romeu Zema e ao primeiro escalão, aumento de salário escalonado de até 300%. O salário do governador, que desde 2007 não era reajustado, era de R$ 10,5 mil e passou para R$ 37, 5 mil. A norma prevê que até 2025, o salário de Zema passará para R$ 41,8 mil.