O Supremo Tribunal Federal (STF) nem chegou a discutir o mérito. Quem propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não tinha legitimidade: o tema em questão, ou seja, o aumento escalonado de quase 300% do salário do governador e do primeiro escalão não está diretamente relacionado à atuação da Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).
A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a argumentar que a lei aprovada que garantiu tal aumento seria inconstitucional pois criou despesas obrigatórias não acompanhadas de estimativas de impacto. Mas, reconheceu também que a Conacate não teria legitimidade para ser parte de uma ADI.
Questões jurídicas à parte, a discussão que importa, a esta altura, está muito além da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei Estadual 24.314/2023. O que está em jogo é uma discussão que talvez Shakespeare pudesse explorar sob o dilema “ser ou parecer ser”. Nem é preciso mencionar a situação fiscal do estado de Minas Gerais e os sacrifícios que são propostos pelo próprio governo mineiro à população e ao funcionalismo, sob a forma do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Ainda que possa argumentar que a remuneração do governador de fato estivesse defasada, é sempre bom olhar em volta para assimilar o contexto em que as decisões são tomadas. Para um governador que se elegeu no primeiro mandato anunciando que não receberia salários, foi uma conversão muito rápida. E pior, num momento dramático para o estado.
Há algo no exercício de mandatos representativos, sobretudo para cargos executivos, que com indesejada frequência leva governantes ao descolamento da realidade. Talvez pelo entorno de servis, interessados em algum tipo de benefício ou vantagem do estado; talvez pelo afastamento de amigos e ou conselheiros lúcidos. O fato é que o poder é assombrado pela mosca azul. Tal inseto pode levar governantes a acreditar que, meses após uma folgada reeleição, estejam acima dos “humores” do povo. Quando a tal mosca pica, passam a acreditar que nada, realmente nada, possa atingir a sua imagem supostamente cristalizada.
Alguns passam a acreditar nela: “sou ou pareço ser?” Palácios costumam ser infestados desses mosquitos. Pois, talvez, pelo menos um deles tenha feito o seu estrago costumeiro.
Aqui não, lá!
Ao rechaçar as críticas de que o Orçamento de 2024 de Belo Horizonte tem déficit previsto de R$ 188 milhões – expectativa de receitas de R$ 19,6 bilhões e despesas de R$ 19,8 bilhões –, o prefeito Fuad Noman (PSD) afirma: “O orçamento do estado apresentou um déficit de R$ 8 bilhões e não vi ninguém comentando. Não estou entendendo qual é a preocupação com esses R$ 188 milhões em Belo Horizonte”, diz, afirmando que ao final de 2024 o orçamento não será deficitário pois há receitas extraordinárias não incluídas.
No vermelho
A Assembleia Legislativa aprovou ontem a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 – projeto de lei 1.497/23. No Orçamento Fiscal do estado, o governoestima uma receita l de R$ 115,4 bilhões e uma despesa de R$ 123,5 bilhões, um déficit de R$ 8,1 bilhões, excluídas as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias.
Natal de paz
Fuad Noman (PSD) não tem interesse em render a briga com Gabriel Azevedo (sem partido), presidente da Câmara Municipal. Avisa que se o presidente da Câmara Municipal mantiver a postura colaborativa deste final de ano, em que os projetos do Executivo tramitaram e foram aprovados, não há motivo para manter o afastamento.
Sem retrovisor
“O presidente da Câmara, em toda oportunidade que teve, me atacou e eu acabei me afastando”, afirma Fuad Noman. “Estou vendo agora que os projetos da prefeitura estão sendo aprovados. Mostra mudança de comportamento dele”, considera. “Na medida em que tiver situações reais e concretas de manifestação do presidente da Câmara, de que está trabalhando a favor da cidade de Belo Horizonte, não tenho motivo para ter nenhum afastamento dele”, diz. “Podemos voltar a conversar, tranquilamente”, acrescenta.
Mais dívida
Para discutir a dívida estimada em R$ 3,1 bilhões do estado de Minas Gerais com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) a comissão de Segurança Pública da Assembleia fará hoje audiência pública. Estão convidados o coronel Fabiano Villas Bôas, diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), e o chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Neyton Rodrigues.
Sem repasses
A dívida do estado com a previdência de militares e bombeiros decorre, segundo o Tribunal de Contas do Estado, de R$ 2,1 bilhões não repassados pelo Governo de Minas que se somam aos R$ 976 milhões de recursos para o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares (Promorar). A legislação em vigor – Lei 10366/1990 – fixa as contribuições do segurado e do estado para o IPSM em 8% e 20%, respectivamente.
Chama acesa
Servidores públicos seguem mobilizados contra o plano do governador Romeu Zema (Novo) de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com a intermediação do deputado federal Rogério Correia (PT), representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais reuniram-se ontem com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). Segundo avaliação dos servidores, o RRF, tal qual proposto, joga “a bomba fiscal” para os futuros governos. E deixa à míngua o funcionalismo público.
Leia: Oposição diz que Zema sofreu 'derrota significativa' no RRF
Brumadinho e Mariana
Embora não seja retroativa, a Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB) se aplica para os danos e as vítimas das barragens em Mariana e de Brumadinho. A avaliação é do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Os danos provocados pelos atingidos são continuados e ainda não foram ressarcidos, portanto, são problemas que seguem, presentes, à espera da indenização.