Embora a Assembleia Legislativa retome hoje os trabalhos sem expectativa de ter de apreciar, neste momento, o projeto de lei 1202/2019, do Executivo, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), matérias correlatas seguem assombrando a Casa. Na Comissão de Constituição e Justiça, até na segunda-feira à noite, estava na ordem do dia desta terça-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 24/2023. Ela revoga a exigência de referendo popular para a privatização da Cemig, Copasa e Gasmig.
Além do teor antidemocrático da proposta, que exclui a manifestação popular do destino do patrimônio do estado, há um dispositivo que atinge prerrogativas dos deputados estaduais. A PEC também revoga os parágrafos 15 e 17, do artigo 14 da Constituição do Estado, de tal forma a suprimir o quórum qualificado para a aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista, controladas direta ou indiretamente pelo estado. Na hipótese de que viesse a cair a obrigatoriedade do plebiscito, a desestatização da Cemig e da Copasa vai requerer a aprovação de legislação autorizativa para a mudança da estrutura societária. Não é o caso da Gasmig, empresa subsidiária.
Sem entrar no mérito da discussão em torno da privatização dessas empresas estatais, a tramitação dessa PEC importaria em sinalizações diversas do governo do estado ao governo federal. A primeira e mais importante: conflagraria conflito com a proposta alternativa de negociação da dívida de Minas com a União, apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). Acordada com o presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB), os deputados estaduais têm expectativa de resolver por essa via o problema da dívida mineira. Cemig, Copasa e Codemig integram a lista das empresas do estado que, pela proposta alternativa, seriam federalizadas, com amortização imediata do principal. Inclusive, uma das questões que vem sendo negociada, seria a manutenção das restrições de privatização dessas companhias, na hipótese da federalização. A outra, é que manteriam a sede administrativa em Minas Gerais.
Se por um lado o governador Romeu Zema declarou a Rodrigo Pacheco, em reunião no Congresso Nacional, em novembro do ano passado, que está de acordo com a proposta alternativa; por outro, a pauta de tal matéria sinalizaria em direção contrária. Talvez por isso, à noite, circulava a notícia de que a matéria teria sido pautada por engano. Não seria apreciada. O governo de Minas sabe que essa discussão deve aguardar as negociações com o governo federal. Parlamentares que estavam surpresos com a inclusão da PEC em pauta, respiraram aliviados. Não querem abrir mão de suas prerrogativas, ao mesmo tempo em que estão dispensando mais um desgaste na abertura deste ano eleitoral.
CPI no forno
O deputado estadual professor Cleiton (PV) já reuniu 18 das 27 assinaturas que precisa para requerer a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as cobranças de pedágio nas estradas mineiras. “Os preços nesse novo modelo de concessão das estradas mineiras chegam a ser 5 vezes mais caros do que as rodovias federais”, critica o parlamentar. “Além dos preços abusivos, a concessionária não tem obrigação contratual de duplicar a totalidade dos trechos que opera”, afirma professor Cleiton. Segundo ele, não há prazos para que as concessionárias façam as benfeitorias. “É um contrato danoso para o cidadão”, diz ele.
Mesma praça, mesmo dia
Parlamentares com base eleitoral no Sul de Minas e no Triângulo Mineiro, onde a concessionária EPR arrematou as estradas, são mais cobrados nas bases eleitorais contra as praças de pedágio. O desconforto aumentou com o veto parcial do governador Romeu Zema à proposição de Lei 25.464/23, que isenta de nova cobrança de pedágio o veículo que passa pela mesma praça entre 5 e 22 horas do mesmo dia.
Sem consenso
O União tem, em Minas, partidários de três diferentes caminhos para a sucessão à Prefeitura de Belo Horizonte. Há quem defenda o apoio ao senador Carlos Viana (Podemos). Outro grupo advoga aliança com o prefeito Fuad Noman (PSD). E um grupo deseja apoiar a candidatura do presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo, ainda sem partido. “Tudo vai depender da construção. Vamos decidir nos próximos 15 dias”, afirma o deputado estadual Rodrigo Lopes (União).
Corredor por decreto
Vetado pelo governador Romeu Zema, da proposição que alterou os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, o corredor ecológico Moeda-Arêdes foi recriado por decreto. Segundo o líder, deputado estadual João Magalhães (MDB), o corredor interliga o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e a Estação Ecológica Estadual de Arêdes. A área total, de 464,92 hectares e perímetro de 53,88 km, é menor do que a prevista originalmente, na emenda ao projeto de autoria das deputadas Bella Gonçalves (Psol) e Leninha (PT), que criou o Corredor Ecológico Moeda-Arêdes.
Alteração
De autoria de João Magalhães, o projeto de Lei (PL) 387/23, convertido na Lei 24.631, de 2023, excluiu 27 hectares de área da Estação Ecológica Estadual de Arêdes. Essa área havia sido modificada pela atuação da Minar Mineração, que pretende continuar a extrair minério de ferro no local. Como compensação, o projeto de João Magalhães anexou outros 60 hectares de terceiros à estação ecológica.
Patrimônio histórico
Reunido ontem com Leandro Grass, presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), foi informado de investimentos da ordem de R$ 217,7 milhões no estado para restaurações. As obras estão previstas no PAC e irão contemplar edificações do patrimônio histórico de Belo Horizonte, Congonhas, Diamantina, Mariana, Ouro Preto, São João del-Rei e Serro.