Cerco às fraudes de candidaturas "laranjas"

Candidatas sem votos ou com votação irrisória, prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha em benefício próprio são elementos suficientes para configurar fraude à norma que estabelece a cota de gênero nas chapas proporcionais.

Trata-se da Resolução 23.735, de 27 de fevereiro de 2024. Ela vai orientar o sistema da justiça eleitoral em 5.569 municípios brasileiros nas eleições de outubro, apontando para os ilícitos eleitorais. “É uma novidade importante, porque traz os elementos de aferição da fraude com muita nitidez, consolidando de vez a parametrização para a apuração da fraude à cota de gênero”, explica a jurista Edilene Lôbo, ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Até aqui, com certa frequência, partidos políticos que enfrentaram julgamentos por fraudes às cotas de gênero costumavam argumentar que teria havido desistência, ao longo das campanhas, das candidatas. Daqui para frente, contudo, tal argumento só será considerado se houver comprovação explícita dessa desistência.

A fraude à cota de gênero acarreta a cassação do diploma de todas as candidatas eleitas e de todos os candidatos eleitos na chapa, a invalidação da lista de candidaturas do partido ou da federação que dela tenha se valido e a anulação dos votos nominais e de legenda. Foram dezenas de cassações de vereadores eleitos, em todo o país, por causa da fraude em cotas de gênero.

Nesse sentido, as eleições municipais de 2020 podem ser consideradas um divisor de águas na efetiva participação feminina no processo eleitoral brasileiro: os julgamentos de casos concretos, e posteriormente inseridos nas resoluções que regulamentam o processo eleitoral, fecharam o cerco contra candidaturas femininas “fantasmas” também chamadas “laranjas”, porque eram incluídas nas chapas para alcançar o percentual mínimo legal de 30%. Na prática, tais candidaturas “laranjas” garantiam ao partido recursos destinados às campanhas de mulheres, que eram desviados para o custeio de candidaturas masculinas.

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Em 2020, foram 9 mil vereadoras eleitas em todo o país que representam apenas 16% das cadeiras nos legislativos municipais; ao todo, 47,3 mil homens foram eleitos vereadores, ocupando 84% das vagas de representação. Foi um ligeiro aumento em relação ao pleito de 2016, quando do universo de 57,8 mil cadeiras nas câmaras municipais, 7,8 mil – 13,5% foram mulheres. É uma evolução ainda lenta, que está longe de alcançar representação isonômica. Com tais medidas busca-se garantir às mulheres candidatas recursos para que viabilizem campanhas com maiores chances de sucesso.

Ativos mineiros

Entre os estados brasileiros devedores da União, Minas Gerais é o único com ativos e créditos para entregar como forma de amortização da dívida. A informação é do deputado estadual professor Cleiton (PV), que integrou o bloco de parlamentares que estão em Brasília, em busca de solução para a dívida do estado.

Redução de juros

Em reunião na secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, os deputados mineiros foram informados que está em construção uma proposta para estados devedores, que prevê a reorganização da cobrança das dívidas, pela redução das taxas de juros. “É uma proposta geral que beneficiará todos os estados. A proposta não vai comprometer salários, não vai impedir a progressão de carreira, nem a realização de concursos. E também não será exigida a privatização de estatais”, afirma o professor Cleiton. “Minas é protagonista nesse debate. E o que muda para o estado em relação aos demais são os ativos, que irão amortizar o principal”, professor Cleiton (PV).

Federalização

A federalização de empresas estatais é um processo burocrático, de rito jurídico demorado. Ela seguirá na mesa. Há outras formas em análise, entre as quais a dação das empresas ou a securitização dos ativos que essas empresas geram, diz professor Cleiton.

Unidade da direita

O presidente municipal do Novo, Frederico Papatela segue trabalhando para unificar a direita nas eleições à Prefeitura de Belo Horizonte. “Estamos fugindo dos extremos. Somos um partido liberal, queremos caminhar com as legendas da direita, que estão na base de Romeu Zema na Assembleia. Mas o que não queremos é andar com o extremo da direita”, afirma.

Engler, não

Sem descartar as conversações com o PL, Frederico Papatela, contudo, defende que a composição não se consolide em torno do deputado estadual Bruno Engler (PL). “O PL tem pessoas que são de extrema direita e tem pessoas de centro. Preferimos a direita e a centro-direita”, assinala, lembrando que o Novo lançou as candidaturas de Luísa Barreto, secretária de estado de Planejamento e Gestão e de Lucas Gonzalez, assessor do governo Zema. “Aceitamos uma composição ampla com a direita. No diálogo, vamos sentar e entender o que é melhor para a cidade”, diz.

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Currículo

Repousa sobre a mesa do prefeito Fuad Noman, o currículo de Daniel Barbosa, filho do ex-deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB), falecido, conhecido como “pai das Apaes (Associações de pais e amigos dos excepcionais)”. Nos passos do pai, Daniel Barbosa segue atuando com as Apaes. Está cotado para a secretaria municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, em substituição à experiente Rosilene Rocha, que deixou a função. Josué Valadão comanda interinamente a pasta.