Juízes se insurgem contra ação afirmativa para promoção de juízas

Vinte juízes de direito de São Paulo impetraram esta semana mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo, dispostos a anular concurso para cargo de segunda instância pelo critério de merecimento exclusivo para mulheres.

Em decisão histórica, em setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário.

Pela Resolução nº 525/2023 as cortes devem utilizar a lista exclusiva para mulheres, alternadamente, com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério de merecimento.

Rebuliço nos cafezinhos dos tribunais de Justiça de todo o país, entre uma e outra piada que anunciava a judicialização do debate. Já no primeiro dia pós-paridade nas listas de promoção determinada, um grupo masculino de magistrados passou a se organizar para arguir a inconstitucionalidade da medida.

O argumento: essa seria matéria a ser deliberada em emenda à Lei Orgânica da Magistratura, em projeto a ser enviado pelo Judiciário ao Congresso Nacional.

E, claro, se o Congresso Nacional de homens brancos não é capaz de firmar a sua própria ação afirmativa que o retire das baixas estatísticas internacionais de participação feminina nos parlamentos, pouco há para se esperar que vá trabalhar pela equidade de gênero em outro poder. Mais provável que matéria de tal sorte vá dormir em alguma gaveta: se não foi decidido, decidido está.

São Paulo, o maior tribunal do país, saiu na frente: o atual presidente, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, determinou a abertura do concurso em janeiro, de acordo com a Resolução nº 525/2023.

Nesta quarta-feira, o pedido de liminar dos magistrados paulistas foi negado pelo relator, desembargador Campos Mello: não vislumbrou no ato ilegalidade ou abuso de poder. Mas é guerra que segue. O mérito ainda será julgado.

E o movimento masculino contrário à resolução da paridade de gênero do CNJ se articula para levar o questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF). As mulheres representam hoje, em todo o país, nas diferentes instâncias e ramos da Justiça, 38% da magistratura.

Em Minas Gerais, são 33% do Tribunal de Justiça, 9% da Justiça Militar, 33% da Justiça Eleitoral. Nos tribunais superiores – topo da carreira, onde estão as posições de maior poder – a presença feminina é ainda menor: apenas 23%. As estatísticas estão aí para demonstrar: pela porta em que entra a disputa de poder sai, sem constrangimento, qualquer esboço de solidariedade.

CPI Loteria Mineira

O deputado estadual Alencar da Silveira (PDT) está colhendo assinaturas para a instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa destinada a apurar denúncias de irregularidades na aplicação de recursos que seriam do fundo de marketing da Loteria Mineira. O fundo serve para divulgar os jogos lotéricos, mas teria sido desviado para cobrir gastos de caráter pessoal da gestão. Os fatos estão em processo que corre na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Acareação

Depois de ter informado ao líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), a intenção de instalar a CPI, Alencar da Silveira diz que pretende convocar, já na semana após a Páscoa, uma audiência pública em que serão chamados para esclarecimentos o presidente da Loteria Mineira, Ronan Moreira, o empresário Sérgio Alvarenga, que foi afastado da direção da Intralot Brasil, e Eduarda do Espírito Santo, sócia que o acusa de desvio de recursos. “Está na hora da acareação, as notícias são muito graves”, afirma Alencar.

Licitação

Alencar da Silveira requer a elucidação dos fatos antes da abertura, em 15 de abril, dos envelopes de nova licitação lançada pela Loteria Mineira para a exploração dos jogos de prognósticos por captação de apostas online. Segundo o deputado, a nova licitação vai muito além de jogos dos prognósticos de captação online. “Vai ter Raspadinha online, com as VLTs (videoloterias, primas dos caça-níqueis)”, afirma ele, lembrando que se a venda bruta dos jogos no ano passado foram de R$ 180 milhões, chegarão a algo entre
R$ 600 milhões e R$ 1 bilhão.

Monopólio

O grupo empresarial Intralot Brasil e Saga responde, desde 2011, pela gestão da concessão do serviço de jogos da Loteria Mineira. Em dezembro, o Consórcio Mineira da Sorte Loteria, formado pelas empresas internacionais IGT e Scientific Games e a brasileira SAGA BGI ganhou a licitação para a exploração da loteria convencional.

“Mas a Saga já é parte do consórcio Intralot Brasil, que explora os jogos captados online”, critica Alencar da Silveira. “A exemplo do que faz o governo federal, o governo de Minas deve abrir o mercado para que mais de um operador possa explorar o serviço de jogos”, afirma ele. “O monopólio é a pior política para o setor”, sustenta.

Desculpa pública

Após ouvir o pedido público de desculpa do presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo (MDB), o secretário de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Josué Valadão, lhe enviou mensagem. Em agosto de 2023, durante audiência pública que discutia o futuro do Aeroporto Carlos Prates, Azevedo extrapolou. Ofensa pública, desculpa pública, como dizia Itamar Franco. Vida que segue.

Federação

Paulo Lamac (Rede), ex-vice-prefeito e pré-candidato da Rede à prefeitura de Belo Horizonte, é o novo secretário municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social da capital. Lamac foi vice-prefeito de Alexandre Kalil. Ele havia formalizado à direção nacional da Rede a intenção de concorrer à PBH. A Rede, que também tinha a deputada estadual Ana Paula Siqueira como pré-candidata, divulgou nesta semana resolução em que abre mão da chapa majoritária em defesa da unidade do campo progressista e do fortalecimento da chapa proporcional. Pré-candidata à PBH, a deputada estadual Bella Gonçalves foi eleita para a presidência da federação Psol-Rede.