Minas Gerais está diante de uma chance histórica: resolver a impagável dívida com a União, engordada nos últimos cinco anos por não ter sido amortizada, mas, também nutrida, desde a sua fundação, em 1998, com taxas de juros incompatíveis com a lógica federativa.
Ao mesmo tempo, o estado está entre os mais prejudicados pela Lei Kandir, que entrou em vigor em 1996. Ao isentar de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, Minas, o estado exportador de commodities minerárias e agrícolas, acumulou perdas que em 2017 foram estimadas pela Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União instituída pela Assembleia Legislativa de Minas em R$ 135 bilhões
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Uma conjunção de fatores, difíceis de serem reunidos, aumentam a probabilidade de que, desta vez, se alcance uma solução para o caso mineiro, entre os mais graves do país.
A dívida com a União alcança já cerca de R$160 bilhões – e chegaria a R$ 210 bilhões, em nove anos, caso a Assembleia Legislativa tivesse ratificado o plano de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governador Romeu Zema.
São fatores que favorecem uma saída política, respaldada tecnicamente: um presidente da República sensível aos impasses enfrentados pelos entes federados; um presidente do Congresso Nacional mineiro, que chamou para si o problema de seu estado; um presidente da Assembleia Legislativa respaldado pela casa legislativa que comanda, que se recusou a endossar um plano para o RRF que subtrairia de Minas qualquer capacidade de investimento; e um governador que, embora se anuncie ultraliberal e apolítico, aceita que neste momento, a política se revele por quem a faz e a respeita.
Essas lideranças, juntas, tomaram a decisão política de decidir. Será um processo longo, no qual há tramitações legislativas e há providências técnicas complexas para a viabilização da proposta alternativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda há de ser provocado pelo governador Romeu Zema, com pedido de novas prorrogações do prazo de suspensão das amortizações da dívida de Minas.
NOTAS DA ESQUERDA
Representação
O deputado estadual professor Cleiton (PV) representa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quinta-feira contra deliberação do Conselho de Administração da Cemig, que em sua primeira reunião deste ano previu desinvestimentos com a aceleração da venda de ativos e subsidiárias. Na fila estão a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (Taesa) e Aliança Energia. Ambas geram ganhos de cerca de R$ 600 milhões/ano à Cemig.
Federalização
Na representação, o parlamentar requer a suspensão da iniciativa, à medida em que, dentro da proposta alternativa de amortização da dívida de Minas para com a União, está prevista a entrega de ativos – Cemig, Copasa e Codemig – na amortização do principal da dívida. Na avaliação do deputado professor Cleiton, o avanço das vendas de ativos, subsidiárias e patrimônio da Cemig terá impacto sobre o valor da empresa, o que poderá colocar em risco a operação em curso para a repactuação da dívida de Minas com a União.
Pequenas hidrelétricas
Em consulta à Cemig, o líder do governo na Assembleia, João Magalhães (MDB) contesta a informação da representação, de que a Taesa e a Aliança estariam na fila do programa de desinvestimento. “A Cemig tem sim um projeto de desinvestimento. Mas não se trata da Taesa nem da Aliança”, afirma João Magalhães. Ele diz que são hidrelétricas de porte pequeno e médio, que estariam deficitárias. A Cemig deverá soltar nesta quinta uma nota técnica, fazendo os devidos esclarecimentos.
NOTAS DA DIREITA
No TCE
Em 2018, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) adotou um entendimento para a anunciada venda de ativos da Codemig, que poderá se repetir agora, no caso da Cemig. Naquele ano, o órgão foi provocado pelo então deputado estadual, Gustavo Valadares (ex-PSDB, atual PMN), hoje, secretário de estado de Governo, contra a tentativa do então governo Fernando Pimentel (PT) de realizar a cisão da empresa e a cessão ou venda de cotas, para socorrer o combalido tesouro estadual.
Portfólio
Sob a relatoria do conselheiro Durval Ângelo, o TCE também suspendeu, em outubro de 2018, o chamado "Programa de Gestão de Portfólio" da Codemge, destinado à avaliação de ativos da Codemig para a privatização. Segundo determinação do TCE à época, para que cada ativo fosse vendido, teria de ser feita a solicitação ao relator, que por seu turno, a submeteria ao plenário.
Furnas
Medida desta quarta-feira do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), presidido pelo ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, preserva os usos múltiplos de toda a bacia do Rio Paraná, incluindo os Lagos de Furnas e Peixoto, no Sul de Minas. Foi autorizada a redução da saída de água nas usinas hidrelétrica de Jupiá e Porto Primavera, no Rio Paraná e a retenção nas usinas de cabeceira. Segundo Alexandre Silveira, a iniciativa tem potencial para preservar cerca de 11% de armazenamento na bacia do Paraná até agosto/2024 e cerca de 7% no Sudeste/Centro-Oeste.