Dívida dos estados: o liberalismo está fora da pauta

Está em marcha e sob a coordenação do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), a costura para se alcançar consenso de governadores ao projeto de lei complementar substitutivo para repactuação das dívidas dos estados para com a União.

A redução do indexador – atualmente IPCA mais 4%, para IPCA mais 1% – é unanimidade. Em sua proposta denominada “Juros pela Educação”, o governo federal havia condicionado a redução do IPCA à ampliação do ensino técnico profissionalizante nos estados, em faixas que poderiam representar queda de juros a até 2%. Governadores, principalmente, Romeu Zema (Novo), de Minas, pleiteiam que a contrapartida do estado à redução do indexador possa ser também feita em obras de infraestrutura.

Ao mesmo tempo, embora Minas Gerais seja um dos poucos estados beneficiários, há consenso em torno da possibilidade de amortização das dívidas com a federalização de ativos – inclusive consta na proposta do governo federal a amortização ao limite de até 20% do principal.

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As empresas mineiras podem alcançar entre 40% e 50% da dívida CAM com a União, de R$ 145,79 bilhões. Além de propor a ampliação do teto de amortização indicado pelo governo federal, Rodrigo Pacheco trabalha para que estados que quitarem parcelas do principal das dívidas recebam compensações – como prêmios – com a redução da cobrança de juros sobre o saldo remanescente.

Esse conjunto de possibilidades está sendo alinhado com o governo federal, de tal forma que Pacheco irá apresentar, no âmbito do Congresso Nacional, o projeto de lei complementar substitutivo à proposta do Executivo. A expectativa é de que a matéria tramite ainda neste mês de abril.

Enquanto as conversas para a construção do consenso se desenrolam no legislativo, Minas aguarda a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a mais um pedido de adiamento, por 180 dias, do prazo de carência para o pagamento das parcelas da dívida.

E assim segue o governo de Minas, no segundo ano de seu segundo mandato, driblando o compromisso. Dívida que cresce, com a torcida de que, diferentemente do liberal Paulo Guedes, Fernando Haddad possa olhar para a federação e ajudar estados a resolver o problema.

Política e...

A conjuntura nacional, questões de Minas e da política mineira deram o tom do café da manhã nessa segunda-feira, entre Antonio Anastasia, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e o ex-prefeito Alexandre Kalil (PSD).

... pão de queijo

A conversa se estendeu por mais de duas horas. Contudo, sobre a sucessão à Prefeitura de Belo Horizonte, silêncio. Não trocaram uma só palavra. Sabendo que Kalil, pelo momento, decidiu por não decidir, o tema passou ao largo das cestas de pão de queijo.

Nova convocação

Por não ter comparecido ontem à audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o coronel Rodrigo Piassi, comandante-geral da Polícia Militar, foi novamente convocado, para esta terça-feira, 16 de abril. O requerimento foi aprovado pelo presidente da comissão, Sargento Rodrigues (PL). A pauta é a mesma: perdas inflacionárias de 41,6% nos vencimentos dos policiais militares, a partir de 2015.

Coordenação

A coordenação da campanha de Fuad Noman (PSD) à reeleição se reunirá nesta terça-feira para discutir as articulações para a política de alianças. Participam o ex-deputado federal Bilac Pinto (União), o deputado estadual e presidente do PSD de Minas, Cássio Soares, o secretário de governo Anselmo José Domingos e o ex-deputado estadual Adalclever Lopes (PSD). É grande o interesse em atrair o Republicanos.

Inferno prisional 1

Relatório do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais (Conedh), relativo a 2023, registra 840 denúncias de violação dos direitos humanos em órgãos do estado. Entre estas, 775 (93%) originárias nas unidades do sistema prisional de Minas. Os presídios Antônio Dutra Ladeira e a Penitenciária Nelson Hungria respondem pelo maior volume de denúncias, respectivamente, por 169 (21,8%) e 141 (18,2%) denúncias.

Inferno prisional 2

As denúncias de violação dos direitos humanos cresceram em 2023, 21,5% em relação a 2022, quando dos 731 registros, 638 (87,3%) se originaram nas unidades do sistema prisional. A unidade com maior frequência de ocorrências em 2022 foi a Penitenciária Professor Aluizo Ignácio de Oliveira, em Uberaba: dali partiram 206 denúncias, o equivalente a 32% de todas registradas no sistema prisional.

Briga na justiça

O PCdoB protocolou ontem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os critérios de divisão das receitas do ICMS da Educação em Minas. A legenda se antecipou e judicializou o questionamento, que já vinha sendo feito por prefeitos. Ao não considerar o número de alunos por município, a distribuição prejudica as cidades grandes, como Belo Horizonte, Betim e Contagem; enquanto as pequenas cidades irão receber um valor per capita muito maior.