O Tribunal de Justiça de São Paulo deu a partida. Apesar da reação de magistrados homens que se insurgiram contra a ação afirmativa, destinada a promover a paridade de gênero nos tribunais de segunda instância, a juíza Maria de Fátima dos Santos Gomes tomou posse como desembargadora. Tornou-se assim a primeira mulher beneficiada pela Resolução 525/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece alternância de listas – feminina e mista – para as promoções por merecimento.
A novidade chegará a todos os tribunais do país, inclusive, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ainda este ano, nas vagas abertas com aposentadorias por vir. Há tribunais no Brasil, como o do Amapá, que não tem uma única desembargadora.
Assim como no Congresso Nacional, com sua pífia representação feminina, a sociedade patriarcal segue mostrando a sua cara em todas as instituições e espaços de poder: segundo o mais recente levantamento quantitativo realizado pelo CNJ, as mulheres representam 38% da magistratura brasileira, mas esse número decresce nas instâncias superiores: são 40% de juízas no primeiro grau; 21,2% de desembargadoras no 2º grau; e 19,5% de ministras nos tribunais superiores.
São muitas as barreiras não visíveis ao longo da carreira de uma mulher, que impedem-na de ascender aos cargos mais altos nas instituições. Na hierarquia judiciária tais barreiras estão presentes no ingresso; na maior afetação da vida pessoal pelo exercício do cargo; em oportunidades perdidas em razão de papeis de gênero culturalmente ensinados desde o nascimento... a lista é longa.
Em tal estrutura, a implementação da alternância de listas feminina e mista para as promoções por merecimento é uma ação afirmativa importante, mas em si, não basta para que a paridade chegue aos tribunais superiores. É que, como anotam as magistradas, já há “truques” programados para retardar a marcha pela igualdade.
O primeiro deles, como temem as magistradas, é que as promoções por merecimento da lista “mista” se transformem em uma espécie de lista exclusiva de promoções de masculinas. Há também preocupação de que, por ocasião das promoções por merecimento na lista feminina, sejam pinçadas as mais antigas, já excluindo-as automaticamente das listas de promoção por antiguidade. A contramarcha civilizatória está em todos os poderes. Inclusive, no sistema político-partidário. As recentes cassações por fraudes à cota de gênero nas chapas proporcionais já levam legendas a repensar o modelo da burla.
Federalização irreversível
A proposta alternativa para a repactuação das dívidas dos estados com a União, elaborada sob a coordenação de Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Congresso Nacional, tem na federalização um critério irreversível. Trata-se de ampliar o limite de 20%, estabelecido na proposta original do governo federal para a amortização com ativos dos estados. E incluir faixas de descontos, quanto maior a amortização. Na conversa que terá com o governador Romeu Zema (Novo) na próxima semana, Pacheco irá indagar quais empresas ele pretende entregar para amortizar a dívida mineira.
Sabatina
Foi nomeada, para a presidência da Fundação João Pinheiro, Luciana Lopes Nominato Braga, consultora legislativa de carreira da Assembleia Legislativa nas áreas de finanças públicas e economia. Ela foi candidata a vereadora em Belo Horizonte pelo Novo, em 2016. Para a sabatina, prevista na Constituição do Estado, o presidente Luís Tadeu Leite (MDB) irá constituir comissão especial. Caberá à presidência da comissão, o agendamento. A marcação é discricionária.
Apreço pelo legislativo
Mestre em legística pela Faculdade de Direito da UFMG, onde se graduou, é de Luciana Lopes Nominato Braga o post “prova relâmpago”, no Instagram, em 05.09.2020: “Sobre política escolha a alternativa correta: a) a luz do sol é o melhor desinfetante; b) as leis são como salsichas, ninguém pode respeitá-las se souber como são feitas; c) ninguém está a salvo quando o Parlamento está em sessão; d) todas as anteriores”. Num outro post, em 25 de janeiro de 2022, por ocasião da morte de Olavo de Carvalho, diz que deve a ele ter sido apresentada ao “liberalismo” e tudo o que dele decorreu nesse percurso, inclusive o seu casamento.
Pelo Pix
A Embaixada e Consulados dos Estados Unidos no Brasil já disponibilizam, desde março, a opção de pagamento da taxa de solicitação de visto (MRV) via Pix. Em fase inicial de implementação, essa nova alternativa de quitação pode requerer até uma hora para compensação do pagamento. Os solicitantes também têm a opção de pagar pelos métodos tradicionais, o cartão de crédito ou o boleto bancário.
Crescimento
Entre janeiro e março de 2024, mais de 340 mil vistos foram processados em todo o território nacional, um aumento de 20% em relação ao mesmo período do ano passado. A expectativa da Embaixada Americana é de que em 2024, seja superado o recorde de 2023, quando foram emitidos 1,1 milhão vistos no Brasil para os Estados Unidos.
Revolução Constitucionalista
A cidade de Cruzeiro do Sul, em São Paulo, foi reconhecida como a capital da Revolução Constitucionalista, de 1932, com a sanção da Lei 14841/24, publicada nesta quinta no Diário Oficial da União (DOM). Trata-se de movimento armado, promovido contra o governo de Getúlio Vargas, para forçar a convocação de uma assembleia constituinte, conforme anunciara Vargas, na Revolução de 1930.
Batalhas sangrentas
O conflito armado se estendeu entre 9 de julho e 2 de outubro de 1932, com a rendição das tropas paulistas. As batalhas mais sangrentas foram registradas em Cruzeiro do Sul, no Túnel da Mantiqueira, ferrovia que ligava a cidade paulista a Passa Quatro, em Minas Gerais. Apesar da derrota, a Constituição de 1934 foi desdobramento político da Revolução de 1932.