As dívidas de Minas e do Rio Grande do Sul

Ao anunciar, no programa “Bom dia ministro”, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), um conjunto de atos para socorrer o Rio Grande do Sul, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também tratou da dívida de Minas. E o que disse reforça manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao final de abril.

A AGU anotou que durante os 120 dias da prorrogação que estendeu a carência do pagamento das parcelas de dezembro 2023 a abril de 2024, nenhuma “movimentação documental significativa” foi registrada no caso mineiro. O governo mineiro assiste a dívida crescer sem dar indicativos de que pretenda retomar o pagamento. O governo de Minas Gerais não amortiza há quase seis anos: a dívida CAM do estado, que em dezembro de 2018 era de R$ 92,9 bilhões, saltou para de R$ 145,79 bilhões, uma escalada de 56,8%.

Sensível à questão federativa, e em atenção à mobilização da Assembleia de Minas Gerais e do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente Lula (PT) fez algo que nenhum governador aliado, inclusive Romeu Zema, jamais sonhou em pleitear ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): solicitou a Fernando Haddad que estudasse um formato para a repactuação da dívida dos estados.

Mas, no contexto em que todas as forças políticas se juntaram para apoiar o governo mineiro nesse processo, o estado havia se acomodado em uma espécie de salvo-conduto para seguir sem pagar, até mesmo as parcelas previstas no próprio plano para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), apresentado em 2023 à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

No momento em que o Rio Grande do Sul vive uma tragédia climática e humanitária, o governo federal se prepara para suspender o pagamento das parcelas da dívida daquele estado, cujo estoque atingiu R$ 92,878 bilhões ao final de 2023. E sob a perspectiva do equilíbrio federativo e fiscal da União, vinha pressionando o governo de Minas a retomar o pagamento das parcelas não cheias da dívida mineira.

Zema pede retirada de ação ao Supremo

Nesse contexto, Romeu Zema enviou nesta quarta (8/5) ao STF petição solicitando a retirada de pauta da ação da União, que cobra a retomada do pagamento da parcelas da dívida. Minas Gerais começaria a pagar em julho, mensalmente, as parcelas de R$ 320 milhões, como se estivesse homologado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

E foi esse o tom de Fernando Haddad. “O que aconteceu é que o ex-governador Fernando Pimentel (PT) teve uma liminar de não pagamento de dívida e o governador Zema ficou em uma situação confortável. Ele ficou com a liminar e a dívida subindo, subindo, subindo sem que houvesse nenhuma preocupação do governo do estado em relação a isso”, disse. E prosseguiu, manifestando o incômodo político com a incapacidade de um gesto de reconhecimento de Zema que, dia sim, outro também, abre a matraca para novo tensionamento: “É curioso que o governo que quer fazer, às vezes, é criticado pelo governador. E o governo que não fez nada, às vezes, é elogiado pelo governador. Então, quero paz e tranquilidade para sentar com o governador Zema porque gostamos de Minas Gerais. Nós queremos dar o tratamento adequado a cada estado desse país, mas de maneira séria”.

A mais recente estocada gratuita de Zema: em entrevista à Jovem Pan, considerou “afronta” autoridades que fizeram sobrevoo à área no Rio Grande do Sul. “Às vezes, o helicóptero que poderia estar sendo utilizado para resgatar alguém está sendo utilizado por uma autoridade para se autopromover”, disse, sem mencionar nomes, mas referindo-se a Lula, a Rodrigo Pacheco e Arthur Lira (PP), que sobrevoaram a área devastada no estado sulino.

E sim, é verdade, Romeu Zema também sobrevoou com o então presidente Jair Bolsonaro a região arrasada pela barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 26.1.2019. Nas palavras de La Fontaine: “Se falar é bom e calar é ainda melhor, ambos são ruins quando passam da conta”.

Em caixa

Segundo estimativa do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinfazfisco), o estado dispõe, neste momento, de R$ 33,698 bilhões em caixa.

Prospecção

Novidade que mexeu com o xadrez da sucessão à Prefeitura de Belo Horizonte, o deputado estadual Mauro Tramonte (Republicanos) está em fase de conversas com legendas para a definição do leque de alianças. “Estamos, sim, sendo procurados por partidos e estamos em conversas e entendimentos com alguns deles, que são importantes para a composição de um trabalho sério e ideias a serem apresentadas para a sociedade da nossa Belo Horizonte”, diz, negando que tenha sido procurado pelo grupo político do prefeito Fuad Noman (PSD). Pelo momento, ainda sem definição.

ICMS da educação

O levantamento de dados foi feito pela prefeita de Contagem, Marília Campos (PT). A Lei 24.431/23, que ignorou o critério da proporcionalidade do número de alunos para a distribuição do ICMS da Educação leva a distorções incontornáveis para os grandes municípios. Belo Horizonte, que tem 147.046 alunos atendidos, recebeu entre janeiro e março de 2024 apenas R$ 2,97 por aluno. Se o critério tivesse considerado o número de alunos, teria recebido R$ 221,72 por aluno. Na outra ponta, com 62 alunos atendidos, Itambé do Mato recebeu, no mesmo período, R$ 5.461,60 por aluno: se a distribuição fosse proporcional o repasse seria de R$ 173,19 por aluno.

Populismo fiscal

Assim como Betim, Uberlândia e Juiz de Fora, Contagem está também entre as mais prejudicadas. Com 58.223 alunos, recebeu R$ 9,71 por aluno, quando o repasse deveria ter sido de R$ 284,90. “É uma tragédia o populismo fiscal: tiram dinheiro nosso da educação e repassam aos municípios que nem têm número de alunos e, por isso, investem em qualquer área da municipalidade. É uma transferência de recursos indevida e inconstitucional. A Assembleia errou em aprovar essa matéria. E o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado ainda estão calados”, afirma Marília Campos.

Estudos eleitorais

O desembargador Octavio Augusto De Nigris Boccalini, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), foi eleito por aclamação, nesta quarta-feira, para presidir o Centro de Estudos Eleitorais (CEE). Fundado em outubro de 2023, por termo de cooperação entre o TER-MG, a Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais (UFMG), o Instituto dos Advogados de Minas Gerais e a Academia Mineira de Letras, é propósito do CEE coordenar estudos que favoreçam a utilização e o compartilhamento de informações especializadas nos campos do direito eleitoral, da cidadania, da ciência política, do direito constitucional.

Também por aclamação, foram eleitos para a vice-presidência o jurista e diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Hermes Vilchez Guerrero; para a primeira secretaria a advogada Beatriz Coelho; e para a 2ª secretária o advogado Edson Resende, que por mais vinte anos coordenou o Centro de Apoio Operacional Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais.

Morte presumida

Foi aprovado de forma terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2958/19, de autoria do deputado Aécio Neves (PSDB), que permite o acesso antecipado à pensão provisória de filhos e dependentes de segurados, já a partir da comprovação direta junto ao INSS do desaparecimento e da morte presumida em razão de desastres naturais, catástrofes ou de acidentes. O projeto altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Previdência Social. Ao ser aprovada no Senado, a matéria beneficiará às famílias de vítimas dos desastres de Mariana, Brumadinho e, agora, da tragédia que atinge o Rio Grande do Sul. Pela lei atual, os dependentes precisam cumprir trâmites burocráticos que podem demorar meses ou anos.