O Brasil é um país violento, litigioso, judicializado. Mata-se por um baralho, um cachorro quente ou executa-se à queima-roupa em nome do crime organizado. Na Justiça comum chegam desde querelas e insultos entre vizinhos a pedidos de reparação por danos graves. No Supremo Tribunal Federal (STF) são julgadas questões constitucionais, mas sobretudo impasses não solucionados no âmbito do Congresso Nacional. Se parlamentares não resolvem ou em nome do novo populismo digital deliberam mal, a bomba cai sobre o STF. Dali precisam sair decisões que salvaguardem a Constituição e a defesa dos fundamentos democráticos.
O ano de 2023 se encerrou com um acervo de 83,8 milhões de processos em tramitação em todas as instâncias das justiças estadual, federal, do trabalho, eleitoral, militar e tribunais superiores. Só naquele ano foram 35,28 milhões de novos processos, 3 milhões de casos a mais em relação a 2022, crescimento de 9,4%. Em média, cada um dos 18.265 mil magistrados julgou 2.063 processos, o equivalente a 5,65 casos por dia, um aumento de produtividade de 6,8% em relação a 2022.
Com maior número de servidores é no âmbito das justiças estaduais, nas quais se concentram 72,5% do volume de litígios em tramitação no país. Toda essa estrutura movimentou um batalhão de 446.534 profissionais, entre magistrados, servidores, estagiários e terceirizados. Os dados integram o anuário “Justiça em Números”, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciativa fundamental que traz transparência e método para a análise de indicadores.
Feito o reconhecimento público da importância do Poder Judiciário em sociedades democráticas – e é fato que o STF e o TSE têm sido, em tempos de tentativas de golpe de estado, os bastiões da democracia brasileira –, é hora das considerações. Não é razoável que o aparato de justiça no Brasil custe à sociedade R$ 132,8 bilhões, 90,2% dos quais – R$ 119,78 bilhões – em despesas com pessoal, um aumento real de 10,7% em relação a 2022.
Ainda que tenha arrecadado da sociedade para a qual presta o serviço R$ 68,74 bilhões – 52% de suas despesas totais – em inventários e arrolamentos judiciais, custas processuais e taxas de emolumentos, execução fiscal, execução previdenciária, recolhimento de Imposto de Renda, além das penalidades decorrentes das relações de trabalho. É que no limite, tanto o custo do Poder Judiciário – R$ 132,8 bilhões – quanto o que arrecadou – R$ 68,74 bilhões – saem do mesmo bolso.
O povo brasileiro
Sobre o dilema da elite do funcionalismo brasileiro – que também se estende ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, em carona mútua na corrida remuneratória, Aristóteles diria: “Nada está no intelecto sem antes ter passado pelos sentidos”. Talvez seja hora de a elite do funcionalismo se encontrar com a sociedade profunda.
Quanto custa
O custo médio mensal de um magistrado no Brasil é de R$ 68 mil; no âmbito da Justiça estadual o custo médio entre todos os tribunais de Justiça é de R$ 73,7 mil. Em Minas Gerais, esse custo médio é maior: R$ 84,3 mil, o terceiro maior do Brasil. Só perde para o Rio de Janeiro – R$ 92,6 mil – e para o Rio Grande do Sul – R$ 86,2 mil. O que engorda essa fatura são penduricalhos como auxílio alimentação, auxílio creche, conversão de folgas e férias não gozadas, além da usual prospecção no passado, em busca de alguma brecha para novas compensações.
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Justiça Militar
Entre as três remanescentes no país, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais é o mais generoso: o custo médio mensal do magistrado é de R$ 87,9 mil; e do servidor público, de R$ 28,45 mil. No Rio Grande do Sul e em São Paulo, os magistrados custam, em média, R$ 72,88 mil e R$ 64,89 mil respectivamente.
Guerra do ICMS da educação
As prefeituras de Belo Horizonte, Contagem, Betim, Vespasiano, Uberlândia, Juiz de Fora e Ouro Preto tiveram a primeira vitória na batalha judicial que movem junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a nova legislação estadual para a distribuição do ICMS da educação. A lei não considera o número de alunos para o cálculo dos repasses. A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a suspensão da distribuição do novo ICMS da Educação em Minas Gerais. A Procuradoria Geral da União (PGU) ainda não se manifestou.
Perdas
Com 147.046 alunos, Belo Horizonte recebeu nos três primeiros meses deste ano R$ 2,97 por aluno quando, pelo critério do número de alunos, teria recebido R$ 221,72. Contagem e Betim, receberam respectivamente R$ 9,71 e R$ 13,25 por aluno, quando pela regra da proporcionalidade, os repasses teriam sido, nessa ordem, de R$ 284,90 e R$ 313,33. Enquanto Contagem acumula perda nos três meses de R$ 20 milhões, Betim deixou de receber R$ 30 milhões.
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Prestação de contas
No primeiro quadrimestre do exercício de 2024, a Prefeitura de Belo Horizonte arrecadou R$ 7,2 bilhões, 39,5% da receita de R$ 18,27 bilhões prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), um crescimento de 19,5% em relação ao mesmo período de 2023. As informações foram prestadas à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal por Bruno Passeli, subsecretário municipal de Planejamento e Orçamento. A maior concentração da arrecadação nos primeiros meses do ano deve-se ao IPTU e aos repasses do estado, como o IPVA, esclareceu Passeli.
Cadáveres
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina a destinação de cadáveres não reclamados em até 30 dias e de membros amputados para ensino, pesquisa e treinamento de cães de resgate. Os familiares não poderão ter acesso ao corpo após a sua liberação para alguma das destinações previstas no projeto. A proposta criminaliza o comércio de cadáveres não reclamados com pena de 3 a 8 anos de reclusão, com multa. O comércio de órgãos e tecidos tem pena semelhante, como previsto na Lei de Transplantes. A matéria é relatada por Diego Garcia (Republicanos-PR).