Alíquota zero para a saúde feminina

Reduzir a zero as alíquotas de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; das fraldas infantis e geriátricas; do DIU de cobre; dos preservativos; além de medicamentos ligados à fisiologia feminina. Cash back integral do CBS e do IBS para as famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) – com renda per capita inferior a meio salário mínimo – exceção aos produtos como álcool e tabaco, sobre os quais incidem impostos seletivos. Inclusão de armas e munições entre as hipóteses de incidência de imposto seletivo: se não forem incluídas, a incidência da tributação poderá cair pela metade com a Reforma Tributária, o que não é desejável considerando os danos que provocam à saúde pública.

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Essas são algumas das propostas debatidas em audiência pública na Câmara dos Deputados, por advogadas tributaristas, economistas, cientistas políticas e pesquisadoras. Foram 36 especialistas, a convite do deputado federal Reginaldo Lopes (PT), a apresentar contribuições ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 destinado a regulamentar a reforma tributária, sob a perspectiva da redução das desigualdades de gênero e de raça. Foi mais uma rodada de audiências públicas e mesas de diálogo, das quais já participaram cerca de mil especialistas e instituições.

“A tributação não é neutra e tem impactos específicos sobre mulheres, sobre a população negra e sobre as suas interseccionalidades, especificamente, as mulheres negras”, afirma Luiza Machado, advogada, mestre em direito pela UFMG, que integra o grupo de pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito de São Paulo. Segundo Luiza Machado, com o foco no combate não apenas às desigualdades de renda, mas também de gênero e raça, a mobilização de seu grupo de pesquisa foi exitosa em introduzir mudanças na Proposta de Emenda Constitucional 45, da Reforma Tributária que agora emenda a Constituição Federal: a inclusão da análise de gênero dos regimes diferenciados, com tributação favorecida. “A cada cinco anos vão ser conduzidas análises para verificar se os benefícios tributários previstos estão alcançando os seus objetivos de reduzir as desigualdades entre homens e mulheres”, afirma Luiza Machado.

Assim como outros grupos de trabalho com foco na redução das desigualdades de gênero e raça, o grupo de pesquisa de Luiza Machado se mobiliza agora para avançar nas conquistas, neste momento em que se debate a regulamentação da Reforma Tributária. Entre todas as medidas propostas, a devolução de 100% dos impostos recolhidos às famílias vulneráveis, inscritas no CadÚnico, está entre as mais impactantes. “O sistema tributário brasileiro é altamente regressivo e, em razão disso, os cidadãos com mais baixa renda suportam injustamente a carga tributária”, diz ela, indicando que os 10% mais pobres chegam a despender cerca de 26% de seus rendimentos para o pagamento de tributos nos bens e produtos consumidos. “Nessa camada, estão majoritariamente as mulheres negras, cuja representação chega a 42% entre os 10% com menor renda”, destaca. “Em sua face negativa o princípio da capacidade contributiva proíbe a diferenciação tributária entre indivíduos em situações semelhantes. Por outro lado, em sua face positiva, exige que o legislador reconheça as desigualdades econômicas para ajustar a tributação de forma adequada”, sustenta.

Juros reais

Ao comentar os termos do projeto de lei complementar que será apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), o vice-governador Mateus Simões (Novo) considerou que a proposta incorpora avanços importantes, inclusive na ideia inicial apresentada pelo Ministério da Fazenda, denominada “Juros pela Educação”, em relação à possibilidade de que além de investimento no Ensino Médio Técnico, também investimentos em infraestrutura possam ser utilizados para a redução de juros reais. Atualmente os juros são de 4% mais IPCA. A proposta apresentada pela Fazenda contemplaria faixas de investimento que podem reduzir os juros reais para entre 0,5% e 1% ao ano.

E o deságio?

Mateus Simões esteve em reunião com Rodrigo Pacheco na semana passada, para acompanhar a evolução das negociações e elaboração do projeto de lei complementar. Segundo ele, ainda resta a interrogação em relação ao deságio sobre o estoque da dívida remanescente, depois da amortização pela federalização de ativos, afirmou Mateus Simões. “Historicamente, e esse foi inclusive o argumento utilizado no final do ano passado, nas conversas entre presidente Lula, ministro Alexandre Silveira e o presidente do Senado, uma amortização à vista leva a um desconto sobre o estoque total da dívida. A federalização de uma companhia como a Codemig, por exemplo, seria mais claramente justificável nesse contexto da bonificação pela entrega do ativo”, comentou o vice-governador que pontuou ainda não ter tido acesso ao texto.

Sabatina

Demanda por recomposição salarial, melhoria dos métodos para as promoções horizontais e verticais por tempo de serviço, incorporação de abono e concessão de vale-alimentação foram alguns dos questionamentos dirigidos ao comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM Rodrigo Piassi do Nascimento, pelos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa. O comandante foi sabatinado no contexto da programação da Assembleia Fiscaliza, que monitora políticas públicas no estado. Houve mais questionamentos. Problemas na compensação de banco de horas e divulgação antecipada de escalas, discriminação transparente de verbas de custeio e investimento, assédio moral e sexual e até a obrigação de utilizar o próprio celular e participar de grupos “oficiais” de WhatsApp.

Política remuneratória

O comandante Rodrigo Piassi admitiu a necessidade de valorização financeira nas carreiras dos militares. Disse que tem se empenhado em negociar com a cúpula do Executivo. “Nossa preocupação é que a política remuneratória seja sempre destinada para ativos e inativos”, disse. Segundo ele, os militares reformados representam em torno de 50% do pessoal da PM.

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CPI, a corrida

O deputado estadual Lucas Lasmar (Rede) apresentou requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa com pedido de abertura de uma CPI destinada à apuração do valor real da dívida de Minas, “com avaliação de eventuais desvios, ilegalidades e repactuações na sua constituição”. Lucas Lasmar chegou na frente do deputado estadual professor Cleiton (PV), que tinha pronto, na gaveta, requerimento exatamente igual.

Motivação

Há entendimento entre parlamentares na Assembleia Legislativa de que a auditoria da dívida de Minas – recentemente contratada pela Secretaria de Estado da Fazenda em acerto com o Sindifisco-MG – deva ocorrer no âmbito do legislativo. “Neste momento de negociação dos termos da repactuação das dívidas dos estados com a União, é importante, no caso mineiro, que toda a documentação e memorial da dívida seja discutido publicamente, de forma transparente, na Assembleia”, considera professor Cleiton.