A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai deliberar nesta quarta-feira (19/6) sobre o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, histórica reivindicação das cidades mineiras do chamado Circuito das Águas.
Pela forte objeção ideológica de certo pensamento “religioso”, o PL 442/91 aprovado na Câmara, agora PL 2234/22, no Senado Federal, mobiliza ânimos, inclusive, uma Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar, que conta atualmente com 24 senadores e quatro deputados federais. A matéria seria votada na semana passada, mas, foi adiada para análise de emendas e reformulações. Contrários à matéria criticaram o adiamento, insinuando que tinham maioria para derrotar a proposta. Será uma votação tensa.
O projeto de lei permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O relator da matéria, senador Irajá Abreu (PSD-TO), estima que tenha potencial para gerar R$ 44 bilhões em investimentos e criar 700 mil empregos diretos, além de dobrar o número de turistas estrangeiros no país.
A proposta prevê a distribuição de cassinos segundo o tamanho da população dos estados e de seus territórios, de modo que cada unidade federativa possa ter um estabelecimento, exceção a São Paulo, que poderia ter até três, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, até dois cada. Para funcionar, cada estabelecimento precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por mais 30.
A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados em 1991. Só alcançou o Senado em 2022. Não há consenso para votação: a matéria esbarra na “pauta de costumes”, com forte objeção religiosa daqueles que se dizem liberais, mas querem regular as escolhas pessoais e o comportamento alheio. Na avaliação dos senadores contrários à proposta, a permissão estimulará o cometimento de crimes de lavagem de dinheiro e sonegação de impostos, aumento de dependência alcoólica e de drogas, além de estímulo à prostituição. Obviamente males, sabe-se bem, podem proliferar em muitas atividades econômicas, inclusive aquelas tidas como “castas”.
Neste século 21 o debate sobre a legalização dos cassinos deveria se voltar não para a perspectiva de estabelecimentos de jogos presenciais em que menores de idade não entram. Aqui estamos falando de pessoas adultas, muitas das quais viajam para jogar em outros cantos do mundo, se é que não buscam cassinos clandestinos no Brasil.
O que para alguns é um vício, para outros é um entretenimento casual. Seria como interditar o consumo do álcool na sociedade – como o fazem alguns países fundamentalistas religiosos – ou interditar o cigarro, por ser cancerígeno. Ambas substâncias que podem levar à dependência. Mas também podem trazer prazer, se utilizadas de forma consciente, equilibrada. Também movimentam a economia e geram empregos. Afinal, se não ofendem a terceiros – e nesse sentido a liberdade é uma construção coletiva –, as pessoas são livres ou não para fazer as suas escolhas estritamente pessoais?
Lá se vão as décadas de 1940, 50, 60, em que o mundo ainda não sonhava com a internet, quando os cassinos eram apontados como os “vilões” da destruição financeira de famílias. Se há hoje um risco, e um risco grave em relação ao qual ainda não se vê o doublê parlamentar-pastor apontando o dedo, é o acesso irrestrito de menores de idade às “bets” esportivas, aos cassinos online – blackjack, roletas, entre outros investimentos de alto risco –, ofertados ininterruptamente pelo celular. Não há rigor no controle etário; e, uma vez jogadores contumazes, não há bloqueio que esconda o usuário dos algoritmos.
São reencontrados e seduzidos virtualmente ao mundo das apostas. Aí estão as megaplataformas que sim, precisam ser regulamentadas no Brasil. Estão por aí operando silenciosamente e de forma não transparente, formatando percepções pelo controle do conteúdo acessado em temáticas diversas, inclusive preferências eleitorais. Que tal começar a discussão por aí?
Viciados online
O deputado estadual Alencar da Silveira (PDT), que segue em defesa da legalização dos jogos de azar – e do jogo do bicho – põe o dedo na ferida. “Em se tratando de legalização de um hotel cassino, a pessoa sai de casa e vai jogar. O estabelecimento tem controle de quem entra e a fiscalização é feita no local”, diz. “Criam caso para legalizar o cassino presencial, regulamentar a atividade, enquanto jogo está comendo solto online, entre crianças. Tudo legalizado, meninos viciados no smartphone, jogam 24 horas”, sustenta.
Bicho virtual
Alencar da Silveira prossegue na crítica: “O jogo do bicho é legalizado pelo smartphone. Quem quiser joga. Mas o cambista segue sendo contravenção penal. É uma incoerência essa moral hipócrita”.
É lei
De iniciativa do vereador Wagner Ferreira (PV), foi sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM), a lei 11.701/24, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo em cargos públicos do executivo municipal.
Trilhos
Embora Minas Gerais tenha o maior trecho da malha da Estrada de Ferro Vitória a Minas, da Vale, e das ferrovias da MRS Logística, o estado ficou com apenas 9% dos recursos acordados como contrapartida à antecipação. As duas concessões venceriam em 2026-2027.
Mas durante o governo Bolsonaro, as concessões foram renovadas antecipadamente para até meados de 2050: a Estrada de Ferro Vitória a Minas, em 2020 e as ferrovias da MRS Logística, em 2022. Da malha da MRS, 50% estão em Minas, mas é São Paulo o estado que vai receber a maior parte (81,5%), mesmo tendo somente 25% da malha. Por requerimento da deputada Ione Pinheiro (União), a comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa promoveu o debate público “Trens de Minas”.
Partilha proporcional
Ao citar a Lei Federal das Ferrovias, Ione Pinheiro pontuou que os valores de outorgas e indenizações auferidos pela União junto às operadoras ferroviárias devem ser reinvestidos em infraestrutura logística ou de mobilidade de titularidade pública, com pelo menos metade dos recursos devendo ser aplicados em projetos de estado, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou. "Pelo menos 50% do valor (das renovações) têm que vir para o estado, e isso não precisa de regulamentação", afirmou Ione Pinheiro.
Vem aí a PEC da Anistia
As fraudes às cotas de gênero e etnia serão anistiadas. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta da sessão plenária dessa terça-feira a PEC 9/2023, que perdoa as multas impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aos partidos que não obedeceram às cotas orçamentárias de gênero e etnia nas eleições de 2022. A proposta também inclui a possibilidade de as agremiações buscarem financiamento empresarial para o pagamento de multas anteriores a 2020.