Para quem mira em Tio Sam como modelo, entre os 50 estados norte-americanos, o uso recreativo e medicinal da maconha é legalizado em 23; em 14 é legalizado apenas o uso medicinal; sete estados legalizaram o uso de óleo de canabidiol; e seis estados ainda criminalizam a maconha.
Desde 2012, cada unidade da federação, com as suas regras particulares, regulamenta o plantio, o transporte, a venda em lojas apropriadas, a tributação e a quantidade que cada pessoa com pelo menos 21 anos pode possuir para uso recreativo. Assim é nos Estados Unidos.
O julgamento sobre o porte de maconha para uso pessoal começou no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 e foi interrompido diversas vezes por pedidos de vista. Este ano foi retomado. E o foi em momento político inoportuno, porque há proposta de emenda constitucional que tramita sobre o tema no Congresso Nacional.
É fato que, até então, o Legislativo hibernara nesse assunto e, ao optar por não decidir, restou ao STF lidar com a questão, quando provocado há nove anos. Mas é verdade que este ano a matéria foi pautada no Senado Federal e, diferentemente do projeto de lei que ganhou a alcunha de “projeto dos estupradores”; neste caso, a narrativa que desponta como vitoriosa é a linha que se intitula “conservadora” – em que pese, esteja mais para retrógrada em um conjunto de temas.
A começar pelo nome de batismo: a proposta de emenda constitucional que criminaliza o porte e a posse de drogas independentemente da quantidade, vem sendo chamada de “PEC das Drogas”.
Como pensa o brasileiro sobre o assunto, é tema que importa. Pesquisadores de survey demonstram em experimentos controlados que a forma como se enquadra a pergunta impacta o tipo de resposta.
Ressalvado esse aspecto técnico da metodologia de survey, dados da pesquisa Datafolha divulgados em março de 2024 indicam que 67% das pessoas entrevistadas são contrárias à descriminalização da maconha. Perguntado sobre o tema, sem qualquer contexto, em princípio, a maioria dos brasileiros têm posição contrária.
Mas é o tema é complexo e multifacetado. Sem dúvida alguma, trata-se de trazê-lo ao debate em ano de eleições municipais – em que o foco da discussão são os problemas da cidade – que pelo menos o desafio se apresente por inteiro. Sob a perspectiva do sistema prisional – e salientando a indiscutível realidade de que ele escancara o “delito de ser negro” - 68% das pessoas encarceradas no país são negras.
Criminalizar o porte e a posse de drogas como propõe o Congresso Nacional, independentemente da quantidade, equipara usuários a traficantes. Tal medida tem impactos que vão na mesma direção da “Lei das Saidinhas”: potencializa a superlotação das cadeias, onde jovens encarcerados por delitos de pequeno potencial se tornam presas fáceis do crime organizado. Há 60 facções criminosas operando nos presídios.
O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo: mais do que a Rússia, um pouco menos do que a China; Estados Unidos seguem liderando o ranking. O número total de custodiados é de 644.794 em celas físicas e 190.080 em prisão domiciliar, segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, referentes a 2023.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha teria evitado o encarceramento de até 2,4% da população prisional brasileira, segundo aponta estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada(Ipea), feito a partir do Atlas da Violência 2024.
Isso representaria uma economia anual entre R$ 262 milhões e R$ 591,6 milhões para o sistema prisional. A mesma projeção do Ipea mostra que 23% dos processos judiciais abertos por porte de cannabis não teriam acontecido. Aí estão algumas das razões. Sistemas prisionais superlotados, com a proliferação das facções criminosas e farta oferta para a cooptação. A quem interessa?
Democracia substancial
“Ética, estética e eficácia da democracia substancial: inclusão e diversidade da sociedade atomizada das redes sociais” é o artigo assinado por Edilene Lôbo, ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na obra “Democracia, eleições e Justiça Eleitoral: desafios e perspectivas” (Editora Sobredireito/2024). Com prefácio de Alexandre de Moraes, a obra reúne 24 artigos de juristas e foi organizada pelo ministro do TSE e professor da USP André Ramos Tavares e pelo defensor público do Rio de Janeiro William Akerman.
Violências múltiplas
Em “Crimes contra mulheres” (Editora Mizuno/2024), obra organizada por Camilla Hage e Francini Imene Dias Ibrahim, que aborda de maneira humanista e multidisciplinar os desafios enfrentados pelas mulheres em contextos de violência, Edilene Lôbo assina o artigo “Racismo e aporofobia, agravantes do crime de violência política contra a mulher”. O lançamento será na próxima quarta-feira, 3 de julho, na livraria Travessa, em Brasília.
Bateu, levou
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) contesta, em nota pública, declarações do deputado federal Emidinho Madeira (PL-MG) que, na tribuna da Câmara dos Deputados, sugeriu ser prejudicial aos produtores rurais a aplicação da Norma Regulamentadora 31, que aponta as condições de segurança e saúde no trabalho rural. Segundo Emidinho, o cafeicultor estaria sendo tratado pelos auditores como “bandido”. Segundo o sindicato, o deputado também desconsidera o histórico de violações graves de direitos trabalhista e condições precárias enfrentadas por trabalhadores do campo e constatadas pela fiscalização durante as inspeções. E destaca que a Secretaria de Inspeção do Trabalho desenvolve etapas de diálogo e orientações para o setor do café, para reafirmar direitos e evitar violações.
Trabalho escravo
Em 2024, a inspeção do trabalho realizou 1.047 ações fiscais rurais no país até maio, sendo que destas apenas 14% ocorreram em Minas Gerais. Em 27 fiscalizações rurais no Brasil e em quatro fiscalizações em Minas houve a configuração de trabalho análogo ao escravo. “A Norma Regulamentadora 31 não é obstáculo ao desenvolvimento econômico, mas sim uma salvaguarda essencial para garantir que o crescimento seja sustentável e justo para todos os envolvidos”, destaca o sindicato.
Com Lupi
A pré-candidatura do deputado federal Délio Pinheiro (PDT) à prefeitura de Montes Claros será lançada nesta sexta-feira, com a presença de Carlos Lupi, ministro da Previdência Social e presidente nacional do PDT. Também estará presente o presidente estadual da legenda, Mário Heringer, parlamentar licenciado da Câmara dos Deputados. Assumiu Délio Pinheiro. Em Montes Claros, o prefeito Humberto Souto (Cidadania) apoia o vice-prefeito Guilherme Guimarães (União). Também são pré-candidatos o deputado federal Paulo Guedes (PT) e o ex-prefeito Ruy Muniz (PSB).
PSB
O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, virá nesta quinta a Belo Horizonte a convite do MDB. Irá se reunir com Gabriel Azevedo (MDB) e Paulo Brant (PSB), pré-candidatos a prefeito e vice, com Noraldino Júnior (PSB), deputado estadual licenciado e presidente da legenda em Minas, e com o vereador Gilson Guimarães (PSB). Na agenda está reunião com pré-candidatos a vereador.