Mais de uma semana depois de intensificar a pressão, por meio de seus secretários, para que fosse colocado em votação na Assembleia Legislativa o projeto de lei que autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o governador Romeu Zema (Novo) emergiu à cena. E passou a desdenhar a proposta de repactuação da dívida dos estados construída nos últimos oito meses entre a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD) e o governo federal. Sem protagonismo no processo – arrastado pela corrente que trabalha para a repactuação da dívida dos estados – Zema decidiu reagir.
E o fez no momento em que Pacheco está prestes a iniciar a tramitação terminativa do projeto de lei complementar no Senado Federal, que comparativamente ao RRF, traz ao estado benefícios maiores: em nove anos, a proposta alternativa equaciona a dívida; o RRF lega débito de R$ 210 bilhões, depois da privatização das empresas estatais e de impor sacrifícios ao funcionalismo público. Vendo-se impotente em colher resultados políticos do movimento pela repactuação da dívida, como a raposa sob as videiras carregadas de uvas maduras, o governador diz: a proposta não é satisfatória; é insuficiente.
Sob benefício de uma liminar judicial, sem pagar há seis anos as parcelas do débito que agora se repactua, a dívida de Minas com a União saltou de cerca de R$ 98 bilhões para R$ 145,79 bilhões (valores de fevereiro). Mas o governador mira o curtíssimo prazo. Gostaria de seguir sem pagar as parcelas da dívida até o final do seu mandato. A granada do crescimento do estoque estará sobre o colo alheio. Por isso o governador enviou a sua equipe a Brasília na quarta-feira passada para pedir a Pacheco que ampliasse o período de carência do estado. Como tal não é possível, o governador mandou avisar que preferiria aprovar o RRF na Assembleia. Se arrancar da Assembleia a autorização para a adesão ao RRF, e a reboque, o projeto de lei complementar do teto de gastos, Zema avalia que a partir daí teria um primeiro ano de carência e, no segundo ano (o último de seu governo), pagaria 11,1% da parcela cheia (cerca de R$ 4 bilhões).
Mas como o outro lado também pensa, o resultado poderá não ser o esperado. Se a Advocacia-Geral da União (AGU) e Tesouro Nacional não concordarem com essa abordagem – e entenderem que a adesão de Minas ao RRF, embora não aprovada pela Assembleia, ocorreu em 2023 por via judicial – o estado precisaria iniciar os pagamentos já em 2024. Zema poderá sempre judicializar. Mas a mais recente manifestação de Nunes Marques, ministro-relator do Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinais de que há limites para seguir estendendo os prazos do estado, sem que este faça efetivamente um único desembolso: “A prorrogação da situação de endividamento, nesse painel, tem de ser acompanhada de atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa entre as unidades políticas envolvidas”. Nesse contexto, justifica-se a avaliação entre aqueles que trabalham pela construção de uma proposta alternativa ao RRF, que para nova extensão do período de carência, será necessária a aprovação do projeto de lei complementar no Senado Federal, o que Rodrigo Pacheco acredita, fará na primeira quinzena de julho.
Na toada em que segue o governador Romeu Zema, se algo de bom conseguirá perceber na proposta de lei complementar de Rodrigo Pacheco, será o argumento para ganhar mais prazo de carência no STF. Fora isso, nada será suficientemente bom. As uvas estarão sempre azedas.
Sem voto
As lideranças do governo Romeu Zema na Assembleia estão convencidas de que o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), colocará em pauta a votação do Projeto de Lei 1202/10, que autoriza o estado a aderir ao RRF, se não houver no âmbito federal uma movimentação que justifique novo adiamento, pelo STF, dos prazos de carência do pagamento da dívida de Minas. A questão é se a matéria será aprovada.
Teto de gastos
Com maioria simples, o entendimento é de que o governo Zema tenha votos para a aprovação do PL 1202/10. Mas, em se tratando do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, – que ficou conhecido como “teto de gastos” e foi desmembrado do primeiro – a história é outra. Este precisa de quórum qualificado. E em se tratando de RRF, o ânimo na Casa Legislativa não é bom: “qualquer alternativa ao RRF é melhor”, afirma uma liderança na Casa. A maioria dos parlamentares está convencida de que a proposta alternativa de Rodrigo Pacheco é melhor para o estado. Para a adesão formal ao RRF o estado precisa aprovar as duas matérias.
Cidades inteligentes
O I Seminário de Governança Pública para Cidades Inteligentes será realizado nesta quarta-feira, na sede da Sociedade Mineira de Engenharia. Vai apresentar tendências e práticas em governança pública voltadas para o desenvolvimento de cidades inteligentes. O seminário ocorre no contexto da sanção vigor da Lei 24.839/24, de autoria da deputada estadual Alê Portela (PL) – agora secretária de Estado de Desenvolvimento Social – e do deputado estadual Rodrigo Lopes (União), que institui a política estadual de apoio e incentivo às cidades inteligentes, denominada “Minas Inteligente”. Segundo Rodrigo Lopes, com a nova legislação municípios serão estimulados a desenvolver o sistema regulatório e de infraestrutura administrativa para a implementação de cidades inteligentes.
Tucanos
Últimos a se posicionar na disputa à sucessão de Fuad Noman (PSD), os tucanos seguem em banho maria, à espera de pesquisas que lhes sinalizem o potencial eleitoral do ex-deputado estadual João Leite (PSDB). “Estamos avaliando e fizemos bem em esperar. O cenário está ainda em aberto em BH”, diz Paulo Abi-Ackel, presidente estadual do PSDB. Se João Leite não for candidato, tucanos consideram duas possibilidades: aliança com o prefeito Fuad Noman ou com o presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo (MDB).
Atraso
Assim como na posse do desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho à frente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 2022, o governador Romeu Zema (Novo) voltou a atrasar, nesta segunda-feira, na posse do novo presidente, o desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior. Marcada para as 17h30, foi iniciada às 19h. Em seu discurso de posse, Corrêa Junior lembrou como chegou a Minas há 36 anos, para o concurso de promotor de Justiça. Recém-formado em direito no Rio de Janeiro, o amigo Rômulo de Carvalho Ferraz, ex-procurador de Justiça, atualmente advogado, o convenceu a participar.
Fake news
Corrêa Júnior destacou em seu discurso a interação e diálogo do Poder Judiciário com a sociedade organizada, – associações, sindicatos e a imprensa –, garantindo-lhes liberdade de expressão. Corrêa Junior também assinalou que o Poder Judiciário seguirá combatendo a disseminação de notícias falsas. “Como destacou recentemente a ministra Cármen Lúcia, geraiszeira que nos orgulha e representa, no emblemático discurso proferido em sua posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, contra o vírus da mentira, há o remédio da informação séria. O medo não tem assento em alguma casa de Justiça”.