29/08/2024 05:00
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Queda de braço dos Poderes por causa do Orçamento
Sem conseguir aprovar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 38/23 que institui o teto de gastos no estado, o governador Romeu Zema (Novo) deu uma canetada nesta quarta-feira: editou o Decreto 48.886, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias, no mesmo dia em que homologou, em acordo com a União, a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
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As duas tacadas surpreenderam chefes de Poderes. A Assembleia Legislativa foi duplamente atropelada: uma das protagonistas na articulação e elaboração do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), já aprovado no Senado Federal, não foi informada de que o acordo estava em curso. Mesmo apostando no Propag como a melhor alternativa para Minas Gerais, o Legislativo havia se preparado para votar em segundo turno, em sessão extraordinária na noite desta quarta-feira, a adesão ao RRF. À tarde, chegou à Casa a a informação do governo de que uma vez homologado o RRF, dispensaria a aprovação dos deputados estaduais. Editado na sequência, o decreto de teto de gastos torna Minas Gerais o primeiro estado a adotar a medida sem autorização legislativa.
Para além do relacionamento entre Executivo e Legislativo, contudo, o teto de gastos também causou extremo mal-estar aos chefes do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. O assunto vinha sendo discutido com o governador. E estava em aberto, na expectativa de consenso. Em 26 de agosto, os chefes de Poderes reuniram-se com Zema para tratar do comunicado, que receberam por ofício em 21 de agosto, segundo o qual deveriam observar o cumprimento do teto de gastos por ocasião da elaboração das respectivas peças orçamentárias, que fundamental o Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA). A expansão de despesas de cada órgão no orçamento de 2025 deveria estar limitada à variação do IPCA de 2024, estimada em cerca de 4%.
Os chefes do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, que representam 12% no bolo do orçamento geral de Minas, argumentaram que aplicada a proporcionalidade do limite de expansão de 4% a cada um dos orçamentos, só o crescimento vegetativo das folhas de pessoal seria superior a esse limite. Eles também argumentaram que como o Executivo concentra 88% do orçamento, teria margem superior de manobra para fazer cortes. Por seu turno, no governo Zema há a leitura de que os demais Poderes há muito extrapolam em seus gastos, sobretudo, na definição de salários de seus membros.
Talvez todos tenham razão. O fato é que sem o hábito da política, está aberta a temporada de embates entre Poderes: o cobertor é curto e cada qual puxará para si a sua ponta. No Rio de Janeiro, o enredo de uma manta em frangalhos fala por si. Nessa guerra entre o mar e os rochedos, o funcionalismo são as ostras.
Prazo relâmpago
Em carta enviada na terça-feira (27/8), aos chefes do Judiciário, Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, o governador Romeu Zema afirmou que os valores discutidos pelos Poderes ultrapassaram em R$ 1,5 bilhão o valor já definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Zema apresentou planilha com gastos discricionários do estado, pedindo sugestões para cortes. O prazo informado para o envio de apontamentos por e-mail, para o gabinete da Secretaria de Planejamento, encerrou-se nesta quarta-feira (28/8).
Primeira linha
O estado gasta com representação judicial, cobrança da dívida ativa e assessoramento jurídico R$ 13,3 milhões. É a primeira despesa apresentada na planilha do Executivo aos demais chefes de Poderes.
Nova reunião
Na mesma correspondência, o governador convidou chefes de Poderes e responsáveis pelas áreas de orçamento e finanças de cada órgão, para reunião presencial, nesta quinta-feira, no Palácio Tiradentes.
Reação
O Bloco de Democracia e Luta, de oposição, protocolou, nesta quarta-feira, projeto para suspender o teto de gastos editado pelo governador Roneu Zema por decreto. Parlamentares consideraram o decreto inconstitucional e arbitrário.
Autonomia
Todos as unidades federativas – 26 estados e 5,5 mil municípios - devem se manifestar na ação em que o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) move junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que municípios e estados atingidos pela Barragem do Fundão, em Mariana, ajuízem ações em outros países contra as mineradoras Vale e BHP Billiton, controladoras da Samarco. Este é o teor da petição do Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce) junto ao STF: argumenta que a ação pode restringir a autonomia dos entes federativos para manter relações internacionais e buscar justiça em casos que envolvam organizações estrangeiras.