Duas LOAs e o sonho da paz entre poderes, se o Propag for aprovado

O vice-governador Mateus Simões (Novo) informou a esta coluna que o Executivo estadual irá apresentar à Assembleia Legislativa duas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs): uma sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), submetida ao teto de gastos instituído pelo governador Romeu Zema (Novo) por decreto, nesta quarta-feira; a outra LOA, sob a vigência do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), já aprovado no Senado Federal, mas neste momento ainda aguardando deliberação da Câmara dos Deputados.

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Não podemos tramitar a LOA que considera as regras do Propag, pois ele ainda não foi aprovado. Mas queremos já discutir, porque a nossa prioridade agora é aprovar esse projeto. É o caminho de reestruturação da dívida”, afirma Mateus Simões.

Na aprovação do Propag está a maior chance de paz entre Tribunal de Justiça Militar, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Executivo, que estão em disputa pelas migalhas do orçamento de 2025. Enquanto pelo RRF a expansão do orçamento está limitada ao IPCA de 2024, estimado em 4%; pelo Propag, a expansão poderá chegar a 8% – IPCA mais 100% do índice da inflação –, se o estado alcançar superávit.

O acordo fechado entre estado e o governo federal estabelece que se o Propag não for aprovado até o fim deste ano, o governo de Minas deverá retornar à Assembleia Legislativa para aprovar o projeto de lei autorizativo de adesão do estado ao RRF e o projeto de lei complementar que trata do teto de gastos.

Em números, Mateus Simões disse que o acordo entre estado e a União prevê que o governo de Minas pagará em outubro uma parcela da dívida CAM, hoje em cerca de R$ 145,79 bilhões, que ainda está sendo calculada, mas deverá girar em torno de R$ 360 milhões. Depois, só voltaria a fazer desembolsos em 2025, estimados em R$ 4 bilhões. Como as parcelas são crescentes, as amortizações aumentariam nos anos subsequentes. A dívida CAM de que trata o RRF não diz respeito às parcelas da dívida não pagas e renegociadas há dois anos, que em 2024 somaram R$ 2 bilhões e estão sendo quitadas pelo governo de Minas.

“Para nós, o RRF só é interessante neste primeiro ano de vigência. Em 2025, o Propag não é o caminho dos sonhos, porque não mexe no passado e não está bonificando federalizações, mas é muito melhor do que o modelo atual do RRF”, considerou Simões. De acordo com ele, embora o governo do estado tenha tentado, na negociação com a União, estabelecer a homologação do RRF em dezembro do ano passado, o governo federal não aceitou, estabelecendo o marco temporal em junho de 2023. Dessa forma, o primeiro ano de carência para pagamento das parcelas previsto no RRF já se encerrou, por isso, em outubro, o governo de Minas fará à União o primeiro desembolso da dívida CAM em seis anos.

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Percepções

Há uma percepção corrente entre parlamentares e representantes dos poderes que o governador Romeu Zema estaria interessado em se salvar nos primeiros anos do RRF, em que as parcelas são mais baixas, fazer as privatizações que sempre anunciou que faria, deixando para os futuros governos a bomba da escalada das amortizações da dívida de Minas com a União. Mateus Simões nega. “Os políticos acham que teríamos resistência porque o Propag foi apresentado pelo Rodrigo Pacheco (PSD). Não temos problema com isso. A adesão ao Propag em 2025 é melhor para o estado do que a opção de permanecer no RRF”, diz o vice-governador. “Não temos problema em federalizar a Codemig. Mas acreditamos que em relação à Cemig e à Copasa, o governo federal não será bom gestor”, declarou.

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O decreto...

Surpreendidos pelo Decreto 48.886 baixado pelo governador Romeu Zema (Novo) nesta quarta-feira, que instituiu o teto de gastos, os chefes de poderes estão destrinchando, em Minas, com lupa os termos do decreto. Detiveram-se, nesta quinta-feira, sobre o dispositivo que abre uma janela para o problema que enfrentam com o crescimento vegetativo de suas respectivas folhas de pessoal: cabe ao Executivo assumir a compensação de eventual crescimento das despesas dos demais poderes e órgãos acima do referido limite.

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... e o ofício

Mas como não existe almoço grátis, os chefes de poderes também receberam correspondência assinada pelo governador, apontando-lhes a relação das despesas discricionárias do estado – que somam R$ 10 bilhões – e solicitando sugestão de cortes. Na avaliação deles, há aí uma sutil ameaça: serão responsabilizados perante a opinião pública por qualquer serviço ou programa que deixe de ser prestado. As sugestões deveriam ser indicadas por e-mail. Não chegou nenhuma. O tema dos cortes será retomado em reunião entre técnicos do Executivo e demais poderes, na segunda-feira que vem.

Bilhões da discórdia

Em seu conjunto, Tribunal de Justiça Militar, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Justiça respondem por 12% do orçamento total, estimado em cerca de R$ 130 bilhões em 2025; 88% são do Executivo. Há cerca de dois meses, técnicos dos poderes estimaram que extrapolariam em R$ 3,5 bilhões o limite. Informaram ao Executivo, que exigiu cortes. Reapresentaram a proposta que superaria entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões, já avisando que não conseguiriam reduzir além disso. Representam 20% das receitas discricionárias do Executivo.