O dilema prussiano

“Nunca se mente tanto como antes das eleições, durante uma guerra e depois de uma caçada”, disse certa vez o estadista prussiano Otto von Bismark (1815-1898), artífice da unificação do Império Alemão.  Se é verdade que candidatos e partidos políticos estão, não apenas em campanhas, mas permanentemente imersos no campo da comunicação estratégica; é fato que o eleitor mediano tem perfeita compreensão do contexto em que precisa fazer escolhas políticas. Consciente de que interage com uma retórica de natureza eleitoral, entre as diversas variáveis que manipula para se posicionar, está a avaliação retrospectiva de governos.

 

 

Candidatos à reeleição têm, via de regra, maior probabilidade de sucesso eleitoral. Assim demonstram os prognósticos para a reeleição de Marília Campos (PT), em Contagem, Margarida Salomão (PT), em Juiz de Fora; Eduardo Paes (PSD), no Rio de Janeiro; João Campos (PSB), no Recife. Nas eleições presidenciais desde a redemocratização, todos se reelegeram – Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Lula (PT), Dilma Rousseff (PT). A exceção que confirma a regra: Jair Bolsonaro (PL), a frente de um fragoroso desastre no enfrentamento à pandemia.

 

 

Em Minas,  entre cinco governadores que disputaram a reeleição – Aécio Neves (PSDB), Antonio Anastasia (ex-PSDB)  e Romeu Zema (Novo) se reelegeram. Os insucessos ficaram por conta de Fernando Pimentel (PT), em 2018 e Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998, ambos em circunstâncias específicas: o primeiro, um governo mal avaliado no contexto do lavajatismo; o segundo, abalado por crises como a greve da Polícia Militar e concorrendo à reeleição contra um ex-presidente da República, no caso em questão, Itamar Franco.

 

Se em 2020, tempo da pandemia e de alta expectativa da população de ser protegida pelo poder público, a reeleição alcançou 63% dos incumbentes que concorreram ao pleito – e só não superou o recorde histórico de 2008, quando 67% conquistaram o segundo mandato consecutivo; em 2016, ano em que o discurso da antipolítica ainda escalava ao clímax, foram reeleitos 47% dos prefeitos, menor taxa do milênio.  Em 2024, é grande a probabilidade de reeleição da maior parte dos atuais prefeitos que disputaram o pleito anterior.

Mas há exceções e entre elas estão não apenas gestões medianamente ou mal avaliadas. Também governos que falham em manter a base de sustentação coesa, e passam por fissuras nas forças que os apoiam, são mais suscetíveis ao fracasso.

 

Adicionalmente,  incumbentes que eram vices-prefeitos e assumiram o governo pela morte ou renúncia do titular, tendem a maior dificuldade para se tornar conhecidos. Esse é o caso de Fuad Noman (PSD), em Belo Horizonte; Ricardo Nunes (MDB), em São Paulo; Rogério Cruz (Solidariedade), em Goiânia e Adriana Lopes (PP), em Campo Grande. Com tempo de antena e o correr da campanha, alguns ex-vices que agora concorrem à reeleição têm se mostrado competitivos na disputa por uma vaga do segundo turno, como é o caso de Ricardo Nunes e Fuad Noman.

Se o que um prefeito fez é importante métrica de referência para o eleitor, candidaturas que se nutrem exclusivamente na polarização nacional entre bolsonaristas e lulistas, descobrem, depois da tração inicial do eleitorado raiz,  que precisam ir além da pauta de valores. Se ela basta para inflar bancadas legislativas – e tem operado milagres super-representando nichos religiosos e das forças de segurança pela coesão com que esses segmentos despejam o voto em certas candidaturas – para a eleição do gestor da cidade que resolverá problemas da porta de casa para fora, a conversa muda de tom.

 

O que já fez, identidade com a cidade, conhecimento de seus problemas e propostas, nesse combo, estará boa parte das apostas. Pela frente, uma longa e decisiva semana. Por ela, atravessa em média metade do eleitorado das capitais, que ainda não se posiciona espontaneamente. Algumas surpresas estão a espreitar as urnas: em quem acreditar?

Considerado um dos desembargadores mais técnicos do Tribunal de Justiça,  Edilson Fernandes é  relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) propostas pelo Sindi-UTE e sindicatos de servidores da Justiça, do Ministério Público e da Assembleia Legislativa para anulação do Decreto 48.886, de 28 de agosto de 2024, que institui o teto de gastos para as despesas primárias do estado.

A proposta de cortes orçamentários do Tribunal de Justiça foi aprovada pelo Órgão Especial e já encaminhada ao governo de Minas. Apesar da expectativa de crescimento de arrecadação do estado, o Judiciário mineiro apresentou proposta para redução no crescimento das despesas. Não tanto quanto o estado espera – ao limite da variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), estimado em 4%. Mas a proposta do orçamento com cortes está abaixo do que desembargadores consideram ser as necessidades do poder para fazer face ao crescimento vegetativo da folha e às despesas com a prestação jurisdicional. A expectativa é de que o estado absorva o corte de eventuais diferenças, conforme previsto em dispositivo do decreto.

Há entendimento no Tribunal de Justiça de que a depender dos cortes acertados entre Judiciário e Estado, a prestação jurisdicional poderá ser afetada. Embora recentemente tenham sido providos 64 novos juízes aprovados em concurso, há ainda comarcas sem magistrados em Minas Gerais. Ao mesmo tempo, outros 50 juízes aprovados em concurso aguardam a nomeação. As contratações só ocorrerão após a definição do orçamento. Depois dos embates iniciais em torno do decreto para o teto de gastos.

O deputado estadual Mauro Tramonte (Republicanos) e o prefeito Fuad Noman (PSD) estarão sob o fogo cruzado de todas as candidaturas nesta reta final. A leitura das campanhas é de que o cenário ainda está indefinido, com cinco candidaturas em condições de arrancar ao segundo turno onde, preferencialmente, prefeririam encontrar Bruno Engler (PL).

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão ordinária realizada, decidiu que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) não poderá bloquear verbas destinadas às Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) por irregularidades apuradas nas análises de contas cobertas pelo prazo quinquenal. A decisão ressalva situações em que houver indícios da ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa. A sessão foi presidida pelo conselheiro Durval Ângelo, que também foi o relator.

 

O processo foi iniciado com uma denúncia formalizada pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC),  contra ato administrativo proferido pela Sejusp,  que inviabilizaria o repasse de recursos financeiros às APACs e à própria FBAC em decorrência de despesas glosadas da APAC Frutal, no período de prestação de contas de junho de 2011. Na fundamentação, Durval Ângelo considerou que as Apacs possuem como sua maior fonte de custeio os recursos repassados pela Sejusp, não sendo razoável o bloqueio, que poderia inviabilizar o exercício das suas atividades, sem que sejam considerados os resultados alcançados e as consequências práticas do ato de bloqueio.