O teto de gastos baixado por decreto Executivo em Minas Gerais voltou à pauta entre poderes. O vice-governador Mateus Simões (Novo) afirmou em reunião com técnicos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública e do Ministério Público que não há crise entre as instituições. Segundo ele, estão em processo de diálogo. O governador Romeu Zema (Novo) participou da agenda. Chefes dos demais poderes receberam convite “facultativo”, assinado por Renata de Paula, secretária Geral do estado. Não foram. Presentes ao encontro os quadros técnicos de cada instituição, nominados na mesma correspondência.
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O Executivo solicitou dos representantes de poderes que sejam encaminhados até 6 de setembro as peças do Orçamento de 2025, abrindo a janela de uma expansão orçamentária de até 8% - o dobro do IPCA e do decreto do teto de gastos – numa aposta de que o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) seja aprovado. Mas instituições colegiadas, como é o caso do Tribunal de Justiça, levam decisões ao órgão especial, em particular tal temática que, na avaliação de desembargadores, coloca em risco o funcionamento do poder: só o crescimento vegetativo da folha de pessoal é superior ao limite de expansão do orçamento de 4% indicado pelo decreto governamental. Adicionalmente, há diversas comarcas no estado sem magistrado.
Esta é uma equação mais complexa para o Tribunal de Justiça. A expectativa da maioria dos chefes de poderes é de que o estado – que controla 88% do orçamento mineiro e que apresentou um aumento de arrecadação de 23% – absorva os cortes necessários para alcançar o teto de gastos, conforme prevê dispositivo no Decreto 48.886, de 28 de agosto. Ao mesmo tempo, esperam que o Executivo repasse ao conjunto dos demais poderes – que representam 12% do orçamento de Minas –, a sua participação proporcional ao crescimento das receitas.
Em meio a esse debate tenso, há ainda entre chefes de poderes o desconforto com a forma como foram surpreendidos pelo decreto baixado pelo governador, sem autorização legislativa, na quarta-feira passada, horas depois da homologação do acordo entre estado e a União para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Também como expectadores, já que não participaram do enredo a que agora são chamados a contribuir com cortes, chefes de poderes assistem ao andamento da petição do governo Zema ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de homologação do decreto do teto de gastos, que tampouco passou por autorização legislativa. Atropelada no processo, a Assembleia definirá em reunião de líderes o destino do Projeto de Resolução 51/2024, protocolado pela oposição, que pretende sustar a medida. Dizem que em casa onde falta pão, todos gritam e ninguém tem razão. Entre instituições, onde falta habilidade política para gerir a escassez, a revanche pode se tornar um prato que se come frio.
A pedido
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) atendeu a pedido da mineradora BHP Billiton, uma das acionistas da Samarco, ao arguir, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de municípios da bacia do Rio Doce, atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, acionem a Justiça inglesa. A informação é de José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e advogado do Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), fórum que reúne municípios que integram a bacia.
Ata
“Descobriu-se uma ata, apresentada aos tribunais ingleses, que demonstra que quem pediu ao Ibram para propor a ação foi a BHP, que pagou R$ 6 milhões”, afirma José Eduardo Cardozo. Cerca de 43 municípios de Minas e do Espírito Santo respondem por 23% da bilionária indenização requerida à Justiça inglesa, no valor de R$ 230 bilhões; 66% seriam devidos a cerca de 700 mil indivíduos que integram a ação; 10% a empresas e 1% a instituições religiosas e autarquias.
Fim da autonomia
Ao se manifestar sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pelo Ibram junto ao STF, a Advocacia Geral da União (AGU) acatou a tese de que apenas a União – e não os municípios atingidos pelo rompimento da barragem – poderia integrar a ação por danos na Justiça inglesa contra a BHP. “Está se confundindo soberania nacional com autonomia dos entes federados. Se um cidadão brasileiro pode entrar com ação no exterior por que o estado de Minas Gerais ou os municípios mineiros não podem?”, afirma Cardozo. Segundo ele, se aceita, a tese do Ibram terá repercussão muito mais ampla do que o caso de Mariana.
Pingo é letra
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa fez, nesta segunda-feira, visita de cortesia à direção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a primeira desde a posse, em julho, do desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior na presidência.
Inelegibilidade
O plenário do Senado poderá votar nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP 192/2023) que reduz o prazo de inelegibilidade da Lei Ficha Limpa para políticos condenados criminalmente. Segundo a legislação vigente, o prazo começa a ser contado após o cumprimento da pena criminal. A nova proposta é de que a contagem se dê a partir do momento da condenação. Dessa forma, abre-se precedente para que, mesmo preso, um político esteja elegível quando a pena for superior a oito anos.