Criminoso bom é criminoso condenado

 

 

Roberto Ventura assim descreve o genocídio contra os adeptos de Antônio Conselheiro: “O governo – suposto representante da legalidade (...) – decretava o estado de sítio e esmagava os rebeldes pela suspensão das mesmas leis que deveria defender. A Constituição era, portanto, estrangulada pelos ‘abraços demasiado apertados dos que a adoram’”.

 

Militares estiveram por detrás de sete golpes no Brasil República: 1889, 1891, 1930, 1937, 1945, 1964 e 1968. Aí não se inclui o contragolpe de 1954. Não se tem notícia de que os envolvidos nas tramoias contra a normalidade institucional tenham sido punidos.

 

 

Impunidade é a senha. Em 19 de dezembro de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) participava de um jantar na casa de seu ministro das Comunicações, Fábio Faria, organizado a pedido de Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal. O ministro estava preocupado com a relutância do então presidente em reconhecer a vitória eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva.

 

O ambiente cheirava a golpe. Sim, diz o relatório da Polícia Federal, Bolsonaro estava ao centro da trama que mirava o oitavo golpe militar da história da República. Mas, aos interlocutores naquele jantar, ele negava. “Família” era a palavra da ordem. As lágrimas, ali, vertiam sem dificuldade, quando aos aliados manifestava temor de “perseguição dos filhos”.

 

O choro também vinha fácil, quando mencionava a interlocutores o temor de ser preso. Bolsonaro tinha medo. Na véspera da posse de Lula, o capitão ainda presidente enfiou-se num voo presidencial e partiu para os Estados Unidos. Deixou a ver navios os companheiros de golpe, que já andavam indignados: “Ele que tenha coragem moral, pelo menos até quinta-feira (22), de falar que não quer mais, né? (Para o) pessoal, pelo menos, passar o Natal em casa”, protestava, naquele mesmo dia do jantar, o coronel Reginaldo Vieira de Abreu ao general Mario Fernandes – então número 2 da Secretaria-Geral da Presidência, hoje preso.

 

 

 

Com riqueza de detalhes extraídos de diversas fontes, desenha-se no relatório da Polícia Federal o perfil psicológico de um ex-presidente que notabilizou-se pela falta de empatia com a dor alheia, pródigo em frases de efeito para ironizar a morte. Debochava. Assim é Bolsonaro. Dado a bravatas quando enfrenta mulheres, quando insufla aliados contra o “inimigo interno” e quando ataca pessoas fragilizadas. Mas não é dado a segurar a granada. Prefere que outros o façam.

 

Ao centro da articulação para o golpe de Estado, sabia dos riscos que corria. Evadiu-se para a América. Ali aguardaria os desdobramentos de 8 de janeiro, para, se fosse o caso, retornar ao país nos braços das milícias antidemocráticas. Pela voz do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), os envolvidos na tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito pedem anistia. Querem, na verdade, impunidade, à espera da próxima oportunidade.

 

Que ninguém se esqueça da história de João Paulo Burnier. Em 1959, envolveu-se na Revolta de Aragarças, uma tentativa de golpe contra JK. Foi anistiado. Quando, em 1968, promovido pela ditadura, tornou-se brigadeiro do ar, foi o protagonista do caso Para-Sar – esquadrão paraquedista da Força Aérea, que planejava atentados, entre os quais, a explosão de gasômetro do Rio de Janeiro, para lançar a culpa sobre os adversários do regime. Burnier também foi acusado de tentar transformar o Para-Sar em um grupo de extermínio. Livrou-se pela Lei da Anistia de 1979. Que os democratas aprendam desta vez. E os golpistas também.

O promotor de Justiça Paulo de Tarso Morais Filho foi empossado, nesta quarta-feira, no cargo de procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para o biênio 2025-2026. A cerimônia ocorreu no gabinete do governador Romeu Zema (Novo), na Cidade Administrativa. Entre as autoridades presentes, o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Aro; o chefe do Gabinete Militar do governador, coronel Paulo Roberto Bermudes Rezende; o promotor de Justiça Hugo Barros de Moura Lima e a promotora de Justiça Sumaia Chamon Junqueira Morais, esposa de Paulo de Tarso.

 

O novo procurador-geral prestou juramento e pregou a união dentro do Ministério Público, após a disputa acirrada durante o processo eleitoral interno. “Estamos todos juntos, procuradores, procuradoras, promotores e promotoras de Justiça. Voltemos ao trabalho, a questão eleitoral ficou para trás e agora caminhamos todos juntos para soluções do Ministério Público, para a sociedade”, afirmou Paulo de Tarso Morais Filho.

 

O secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas José de Oliveira, será convocado pela Comissão de Cultura da Assembleia para explicar o atraso na abertura de editais da Política Nacional Aldir Blanc (Pnab). O requerimento da convocação foi assinado pela deputada Lohanna (PV) e pelo deputado Professor Cleiton (PV), respectivamente vice-presidente e presidente da comissão.

 

A lei que institui a Pnab prevê que os recursos sejam executados até 31 de dezembro deste ano. A finalização da execução compreende diversas etapas, como publicação dos editais, abertura das inscrições, avaliação dos projetos pelos pareceristas, publicação do resultado preliminar, abertura de prazo para recurso, publicação do resultado final, habilitação dos selecionados, empenho, liquidação e pagamento dos recursos para os aprovados. A convocação do secretário tem como objetivo obter esclarecimentos sobre os motivos do atraso e um cronograma atualizado para a publicação dos editais. Lohanna também protocolou ofício ao Ministério da Cultura solicitando a prorrogação do prazo.

 

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) Agostinho Patrus sugeriu a inclusão do tema segurança alimentar no próximo Plano Anual de Fiscalização (PAF) da corte. Em nota, Patrus caracteriza a discussão como urgente. “É uma questão de dignidade, de justiça social, e de direito humano fundamental”, afirmou.

Minas Gerais é o sétimo pior estado do país em número de municípios com estrutura para a gestão de políticas de promoção da segurança alimentar. O cenário foi mostrado em reportagem do Estado de Minas, no último dia 23/11, o que levou o conselheiro a buscar uma investigação sobre o tratamento do tema no estado. Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indica que 60,4% das prefeituras do estado não contam com nenhuma secretaria, subsecretaria, diretoria ou coordenadoria de segurança alimentar. Minas está acima da média do país, que aponta 49,6% de prefeituras sem gestão executiva do tema.