À porta dos legislativos, onde o dinheiro está

No jargão jornalístico, “follow the money”, além de nome de uma plataforma de mídia investigativa, refere-se ao caminho para se identificar os interesses em jogo em situações de não conformidade, em geral envolvendo desvios de recursos públicos. Mas, a partir de 2015, quando o Congresso Nacional promoveu o parto da Emenda Constitucional 86 e torna as emendas parlamentares impositivas, União, estados e municípios foram crescentemente perdendo o controle dos orçamentos.

 

 

 

“Follow the money” ganhou outro significado: tornou-se a regra de rastreio de fontes de investimento para instituições de estado que, sem recursos, preparam os “portfólios” com a descrição de suas respectivas necessidades. Hospitais, polícias militares, polícias civis, corpos de bombeiro, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), cada qual com o seu portfólio, batem à porta dos Parlamentos.

 

Até o dia 21 – prazo para que deputados estaduais e federais indiquem as áreas de investimento para os respectivos orçamentos de 2025 –, essas instituições apresentam-lhes os “kits”, de preços variados, entre R$ 20 mil e R$ 500 mil. São equipamentos de necessidade operacional, da atividade fim: viaturas, armamentos, mobiliário, informática, tecnologia para análise de dados, programas voltados à perícia oficial, tratores, programas agrícolas. Governos de estado também preparam os seus portfólios para sugerir investimentos às respectivas bancadas federais. No caso mineiro, o secretário-adjunto da Casa Civil, Juliano Fisicaro, e o líder do governo de Minas em Brasília, deputado federal Zé Silva (Solidariedade), convidaram os parlamentares mineiros para a apresentação das indicações de investimento nessa terça-feira (12/11).

 

O que falta ao Executivo parece ser uma probabilidade no Legislativo. Desde 2022, a Emenda Constitucional 126 expandiu o limite das emendas impositivas para 2% do Orçamento da União: em 2025, isso representará para cada um dos 513 deputados federais R$ 37,2 milhões em emendas impositivas; e R$ 68,5 milhões para cada um dos 81 senadores. São ainda reservados às bancadas estaduais cerca de R$ 528 milhões em emendas, o que, no caso mineiro, corresponde a R$ 9,43 milhões para cada um dos 53 deputados federais e três senadores.

 

 

Em cascata, o mesmo benefício chegou às assembleias pela aprovação das respectivas legislações: em Minas, cada deputado estadual indicará R$ 23,916 milhões em emendas impositivas no Orçamento do Estado de 2025 - metade desse recurso necessariamente na área de saúde -, além da cota de R$ 4,317 milhões das emendas de bloco.

 

Apesar das generosas fatias de autonomia financeira conferidas aos deputados, a insistência com que são abordados por vezes causa constrangimentos. “Estou saindo de uma eleição municipal, assumi diversos compromissos com as cidades que elegemos prefeitos, não tenho mais recursos disponíveis”, afirma um parlamentar.

 

“Parece que o governo do estado quer usar nossas emendas para investir nas instituições de segurança. Essa obrigação é do estado, não do Legislativo”, diz um deputado estadual da base de Romeu Zema (Novo). Nossas emendas são para investimentos nas cidades. As receitas das prefeituras mal cobrem as despesas correntes. Elas só têm essas emendas para a pavimentação de uma via, construir uma ponte, a reforma de uma escola, de um posto de saúde”, acrescenta outro deputado estadual.

 

Parlamentares que há cerca de dez anos se viam em romaria às portas dos governos federal e estadual; agora, sentem o gosto da inversão de papéis. Constrangidos por dizer não e reclamando pelos cantos, nos corredores legislativos, o ditado é corrente: em casa que falta pão, todos gritam e ninguém tem razão.

 

 

 

O primeiro decreto no Brasil que abordou a produção do queijo artesanal foi no governo Itamar Franco, afirma Zé Zilva. “Depois, quando fui presidente da Emater, nos governos de Aécio Neves e Antonio Anastasia, criamos o programa “Queijo Minas e Artesanal”, numa estratégia de estado, em intercâmbio com a França”, afirma Zé Silva, autor da lei do queijo artesanal. “O produtor que tem o selo de qualidade vende o mesmo produto em todo o país por preço cinco vezes maior”, diz o parlamentar.

 

 

 

 

Deputados estaduais e federais têm até 21 de novembro para indicar as áreas de destinação de suas emendas impositivas. Entretanto, a definição das prefeituras ou instituições que as receberão ocorrerá em fevereiro, ainda sem data definida.

 

 

 

 

Se mantiver a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a dívida de Minas com a União alcançará, em 2032, R$ 203,697 bilhões, segundo aponta o Relatório de Acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), feito pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O documento foi elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão do Estado (Cfamge).

 

 

 

A dívida consolidada de Minas alcançou R$ 185,308 bilhões no segundo quadrimestre de 2024, dos quais R$ 153,754 bilhões correspondem aos contratos de reestruturação da dívida com a União, e R$ 19,604 bilhões a contratos de empréstimos internos e externos. Segundo o documento do TCE, o saldo de reestruturação da dívida aumentou R$ 28,507 bilhões entre o fim de 2022 e o segundo quadrimestre de 2024.

 

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.781/24, do governador Romeu Zema (Novo), que pede autorização para contrair empréstimo internacional de até US$ 100 milhões destinado a financiar o Programa Minas para Resultados: Descarbonização e Resiliência Climática, contra os efeitos das mudanças climáticas no estado. A proposição autoriza o governo a prestar contragarantia à União para essa operação financeira, proposta pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).