Nem CLT, nem trabalhador autônomo típico. O projeto de lei enviado pelo Governo Federal ao Congresso (leia na íntegra) cria uma nova figura jurídica para regular as relações entre empresas de aplicativos e seus prestadores de serviços.
Trata-se do trabalhador autônomo por plataforma, que, mesmo sem ter vínculo empregatício com as empresas, terá a garantia de alguns direitos próprios de um trabalhador formal. Dentre eles, estão jornada máxima de trabalho, piso salarial, representação sindical e benefícios previdenciários.
Conforme divulgado pelo governo, a proposta foi discutida por um grupo de trabalho composto por representantes do executivo, de trabalhadores e das empresas.
Ele vai ao encontro de alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, que também prevêem uma categoria diferenciada (mas há informações de que a intenção do governo era a coexistência de profissionais com vínculo empregatício e autônomos e que teria recuado por pressão da Uber).
Segundo a Uber, a proposta foi um marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas.
A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp), contudo, criticou a proposta em dois pontos principais.
Para ela, o critério para se estabelecer a remuneração mínima deveria ser o quilometro rodado. Na proposta a remuneração tem por base os períodos em que o motorista fica disponível no aplicativo, o que pode, para a entidade, gerar jornadas excessivas.
O outro ponto refere-se à tributação. O projeto prevê a contribuição para o INSS na base de 7,5% por parte do motorista e de 20% por parte das plataformas. A Fembrapp defende a aplicação de um sistema mais simplificado semelhante ao previsto para MEIs e contribuintes individuais.
Outra crítica se refere à ausência de regulação para os entregadores, representantes da categoria “duas rodas”, já que, ao que parece, governo e empresas ainda não se entenderam.
Diante de questionamentos se os motoristas realmente foram ouvidos, o governo divulgou ontem mais informações sobre a composição do grupo de trabalho responsável pela elaboração do projeto.
Esses pontos por certo, serão analisados pelo congresso, assim como os impactos que uma lei como essa pode trazer para o mercado e para os usuários dos serviços.
Com o aumento dos custos para as plataformas, ficará ainda mais difícil a entrada de concorrentes em um setor que é dominado praticamente por duas empresas.
Há um receio, também, de que esse custo seja repassado para o usuário com o aumento do valor das tarifas.
Por fim, os parlamentares, também deverão se atentar para o trâmite do julgamento no STF sobre o tema.
Na semana passada a corte atribuiu repercussão geral a um caso envolvendo a discussão sobre o vínculo empregatício entre um motorista e a Uber. A decisão deste processo refletirá em todas as ações que tramitam na justiça do trabalho. A se considerar o entendimento da maioria dos ministros em outros julgamentos, a tendência é que o vínculo empregatício seja afastado.
Resta a pergunta sobre como essa decisão poderá refletir no trâmite desse projeto e na constitucionalidade de uma lei advinda dele.
De todo modo, a iniciativa do governo foi um passo importante que poderá trazer maior segurança jurídica para as empresas e definir um prumo para a regulação das novas relações de trabalho.
O autor desta coluna é Advogado, Especialista e Mestre em Direito Empresarial. É sócio da Empresa Tríplice Marcas e Patentes e do escritório Ribeiro Rodrigues Advocacia
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