Apostas online no Brasil: pode ou não pode? Entenda a Lei

Por Morgana Gonçalves*

Nos últimos tempos, as apostas online viraram uma febre entre os brasileiros. É só ligar a TV, entrar nas redes sociais ou assistir a um jogo de futebol que você logo vê algum site de apostas bombando nas propagandas. Vamos falar um pouco sobre isso.

Ponto de Partida - a Lei 13.756/2018 Em 2018, o Brasil abriu espaço para regularizar as apostas esportivas com a Lei 13.756. Aqui vale mencionar que essa lei não surgiu do nada. A ideia era trazer uma forma de legalizar as apostas esportivas e criar mais uma fonte de receita para o governo. Até porque, as apostas online ocorriam de modo informal e estavam crescendo rapidamente, e o país estava deixando de arrecadar impostos.

Com isso, o governo autorizou a criar regras para a operação de apostas esportivas de quota fixa, ou seja, quando o apostador sabe de antemão quanto pode ganhar se acertar o palpite. Na prática, essa lei abriu as portas para as apostas esportivas online, mas que ainda faltava a regulamentação específica para entrar de fato em vigor.

É importante ressaltar que a Lei 13.756/2018 não autorizou automaticamente as apostas online, mas desde então começaram a aparecer os sites de apostas, mesmo com o processo de regulamentação em andamento. A chegada da Lei 14.790/2023, em 2023, foi sancionada a Lei 14.790 para efetivamente regulamentar as apostas esportivas no Brasil.

De modo geral, a Lei 14.790/2023, preconiza:

• Os tipos de apostas permitidas: a lei autoriza as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em eventos esportivos e simulações virtuais, ou seja, o apostador sabe de antemão qual será o seu ganho caso acerte o resultado;
• As proibições: a lei proíbe as apostas envolvendo menores de idade, atletas de categorias de base e eventos esportivos escolares e amadores;
• Licenciamento: para operar no mercado de apostas esportivas, as empresas precisarão obter uma licença do Ministério da Fazenda, comprometendo-se a cumprir uma série de requisitos, como a proteção dos dados dos apostadores e a prevenção à lavagem de dinheiro;
• Proteção ao consumidor: a lei estabelece diversas medidas para proteger os consumidores, como a obrigatoriedade de cadastro na plataforma consumidor.gov.br e a oferta de canais de atendimento para auxiliar os apostadores;
• Tributação: as empresas de apostas esportivas serão sujeitas à tributação sobre o seu faturamento bruto, e parte dessa arrecadação será destinada ao esporte.

No início de 2024, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para regulamentar e monitorar esse mercado. Nos últimos meses a SPA, publicou várias regras e condições, criando alicerces fiscais e jurídicos para o funcionamento das bets no país.

Foram estabelecidos, por exemplo, requisitos técnicos e de segurança que devem ser adotados pelas plataformas de apostas esportivas e de jogos online, assim como as regras e condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade no país. Com base nisso, temos que, as apostas esportivas são legais no Brasil, desde que as plataformas sigam as exigências estabelecidas por lei.

A Lavagem de Dinheiro e as Apostas

Outro ponto que ultimamente muito se fala é sobre celebridades e influenciadores sendo investigados por envolvimento em esquemas de lavagem de dinheiro relacionados às apostas online. Esse é outro ponto de atenção que a regulamentação tenta combater.

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O governo está implementando regras mais rígidas para monitorar as operações financeiras das plataformas de apostas, justamente para evitar que sejam usadas para práticas criminosas. Por isso, é importante escolher bem onde você coloca seu dinheiro.

Apostar em plataformas que seguem as regras vai te proteger e evitar dores de cabeça com problemas legais.

Conclusão: a emoção do jogo X o risco de perder tudo

Apostas online são sim, permitidas no Brasil, mas com muitas ressalvas. Se você quer apostar em esportes, tudo indica que, em breve, as plataformas regulamentadas operarão 100% dentro da lei, mas até lá, fique atento! Se quer apostar o faça somente em sites seguros e confiáveis.

Até porque, recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil nos próximos dias por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional. E, claro, se você tem dúvidas ou se preocupa com o impacto disso no seu bolso ou na sua vida, sempre vale a pena dar uma segurada.

Antes de começar apostar, considere os seguintes pontos:

• Risco de vício: as apostas podem ser altamente viciantes, levando a sérios problemas financeiros e emocionais.
• Perda de dinheiro: a chance de perder dinheiro é alta, e muitas pessoas acabam gastando mais do que podem.
• Segurança dos dados: é crucial escolher plataformas seguras e confiáveis para evitar fraudes e vazamento de dados.
• Impacto social: o vício em jogos de azar pode afetar relacionamentos e a vida profissional. Lembre-se: o jogo deve ser encarado como uma forma de lazer e não como uma solução para problemas financeiros!

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*Morgana Gonçalves - Advogada