Poucos sabem, mas o passivo atuarial nos nossos regimes próprios de previdência é gigantesco, sendo de R$ 0,9 trilhão nos municípios, R$ 3,1 trilhões nos estados e R$ 1,3 trilhão na União, tendo totalizado há pouco algo ao redor de R$ 5,3 trilhões, 54% do PIB ou 93% da dívida pública líquida global, esta, ao contrário do que possa parecer, não tão exigível quanto a previdenciária. Preocupa bastante o fato de que apenas um terço dos regimes municipais, exatamente os mais necessitados, fizeram uma reforma de benefícios ampla recentemente. Ou seja, há muito o que fazer nessa área.
Ao se iniciar 2024, em que as autoridades apregoam, em contraste, continuar na busca de um controle mais eficaz do elevado endividamento público convencional em todas as esferas de governo, a fim de garantir inflação baixa e crescimento mais elevado da economia, o que se vê é uma taxa média recente de crescimento do PIB ao redor de 2% a.a., como a observada em 2006-22. E o pior é que essa taxa ficou bem abaixo da média histórica desse indicador, média essa que, em 1951-22, teria se situado ao redor de 4,4% a.a., ou seja, mais do dobro daquela marca.
E o mais complicado ainda é que o governo tem concentrado suas propostas de ajuste fiscal no esforço de expansão das receitas, enquanto nos mercados financeiros muitos pedem um ajuste de peso do lado do gasto, embora nem sempre se diga em que área e quanto. (Ou seja, fala-se apenas genericamente no assunto). Em óbvia dissonância com o que o governo e os próprios mercados têm afirmado, venho destacando em meus artigos que o ponto central do problema fiscal é a alta concentração dos gastos de todas as esferas de governo em um item só, o da super-rígida previdência, conforme acima indiquei, o que tem feito a sua participação no total gasto disparar fortemente nos últimos tempos. Na União, por exemplo, ela aumentou de 19,2%, em 1987, último ano antes da reforma constitucional de maior peso feita recentemente no país, para 51,8% em 2021. É realmente chocante como existe uma resistência tão forte a se concentrar o ataque nesse problema.
Foi, contudo, no subperíodo mais recente de 16 anos entre 2006 e 2022, que a despesa previdenciária parece ter mais crescido, especialmente nos municípios, com taxa média real anual de 12,5% a.a. Quanto ao mais, e por ordem decrescente de crescimento médio anual real do gasto previdenciário, segue-se, primeiro, o grupo do Regime Próprio dos Estados, com 5,9% (em 2006-18); depois o RGPS, ou seja, o velho INSS, com 5,1% (em 2006-20); seguindo-se finalmente o Regime Próprio da União, com 3,1% a.a. (em 2006-21).
No que se refere à taxa de investimento em infraestrutura, elemento central na determinação do crescimento econômico do país, registre-se que a parcela privada oscilou muito pouco em torno da média de 1% do PIB em 1980-22. Quanto à parcela pública, como o espaço orçamentário que sobrava para ser ajustado em resposta à explosão previdenciária foi ficando cada vez menos significativo, e dada a extrema rigidez que ali também impera, os cortes acabaram recaindo basicamente em um item só, exatamente os investimentos em infraestrutura, comprometendo, seriamente, dessa forma, as possibilidades de crescimento do PIB em nosso país. Registre-se, nesse mesmo contexto, que, em 1980-22, e medidos a preços constantes, os investimentos públicos consolidados em infraestrutura caíram à taxa real média de 1,5% a.a.
Na minha última coluna, chamei a atenção para o problema (e expliquei as causas do desastre) previdenciário, notadamente o envelhecimento dos regimes de repartição simples ainda dominantes (o que implica receitas cada vez mais baixas e despesas, mais altas), a falta de aplicação automática das reformas aprovadas via EC 103/19 nesses mesmos entes, e a falta de implementação de um dispositivo fundamental, que prevê a obrigação, pela mesma emenda, da zeragem dos déficits atuariais, algo que praticamente ainda não aconteceu.
Os casos de maior relevância que mais se aproximaram disso foram os da Prefeitura de São Paulo e do estado do Piauí. Complete-se essa análise registrando que parte fundamental do mesmo ajuste é a capitalização completa de todas as previdências, isto é, a aplicação dos recursos das contribuições de empregados e patrões, e de outros aportes, em fundos que, ao longo do tempo, quando o processo de capitalização se completar, cobrirão integralmente as necessidades respectivas de recursos. Nesse contexto, vale a pena encerrar esta resenha destacando o esforço de ajuste que vem sendo feito pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e pelo Sebrae Nacional, que vêm procurando implementar um potente programa de ajuste previdenciário de vários municípios, contemplando, ainda, a recuperação e retomada dos investimentos municipais.