Correndo atrás de dinheiro farto, o governo insistiu bastante na defesa da reoneração tributária, mas acabou se vendo instado a trocar um tanto mais de desoneração sobre a folha de pagamento de vários setores pelo fim completo do benefício apenas em 2028.
A insistência na busca de uma solução que, no lado fiscal, atuasse apenas pelo lado do aumento de arrecadação (ou da redução da desoneração tributária, o que dá no mesmo, ambos sugadores de poupança e, portanto, de investimento privado) para solucionar a crise macroeconômica que vem atingindo o país há algum tempo (ou seja, frente ao temor de que se perca definitivamente o controle do crescimento da dívida pública), revela a tendência de ocorrer algo que muitos, como eu, temiam. Ou seja, que dificilmente o governo atual tentará sair da enrascada em que está metido desde seu início via medidas que operem exclusivamente do lado do corte de gastos correntes, que seria o caminho ideal. Agora, ele continua tentando convencer os mercados de que chegará em breve a uma solução eficaz para o problema central, ainda que essa operasse apenas do lado da receita e que demorasse um tanto para fazer efeito pleno. E não importa que o instrumento escolhido, que tem a denominação exótica de “arcabouço fiscal”, seja difícil para a média das pessoas entenderem.
Outro ponto importante que cabe enfatizar, mas que o governo não parece ter percebido é que, constatado o elevadíssimo peso a que chegou o super rígido item previdência no gasto público total, notadamente no caso em pauta, isto é, o federal, que passou de 19,2 para não menos que 51,8% do total no curto período entre 1987 e 2021, o governo não parece ter se dado conta da igualmente super rígida estrutura do grosso dos demais gastos federais correntes, deixando de lado apenas dois itens insignificantes da super minoritária pauta de gastos discricionários, o investimento em infraestrutura e o custeio geral. Estes há pouco representavam apenas 3,1% do total – ou seja, tinham praticamente zerado.
O “x” da questão é que, por volta de 2021, a parcela restante de 45,1% do total dos gastos federais se referia a gastos correntes em grande medida “imexíveis” ou “obrigatórios” tanto quanto a Previdência, só que, no caso, muitos deles gastos mínimos em boa medida determinados por “vinculações” rígidas de receita, ou valores obtidos, como no caso de Educação e Saúde, pela aplicação de percentuais fixos da arrecadação tributária, levando aos seguintes pesos dos gastos individuais no total: Educação (6,5% do total gasto) e Saúde (10,1%). Em adição, surgiram novas prioridades como Assistência Social (16,4%), sem falar no velho Pessoal Ativo (12,1%). Daí o subtotal de 45,1%, que, somados aos gastos previdenciários, nos levariam a 96,9% da verba toda. Quem seria tão maluco politicamente para propor uma redução desses percentuais exceto Previdência como solução?
Assim, a única saída seria dar um passo na direção do equacionamento definitivo do problema Previdenciário federal, envolvendo pelo menos a zeragem do passivo atuarial da União como meta de médio prazo, um ajuste ao redor de não menos do que R$ 1,3 trilhão no caso específico dela, o que demonstra mais uma vez como estamos deveras encrencados.
Para completar o drama, note-se que, tudo o mais considerado, sobrariam apenas 3,1% residuais do total, que, no mesmo ano, foram destinados a Infraestrutura (2,2%) e Outros Custeios (0,9%), ou seja, praticamente zerados. Por conta disso é que, conforme apurei, os investimentos públicos consolidados em Infraestrutura, na União, Estados e municípios, variaram à taxa média de -5,4% a.a. em 2010-22, viabilizando apenas a irrisória taxa média de crescimento do PIB, pelos padrões brasileiros, de 1,2% a.a. no mesmo período.
Para acreditar que essa encrenca é realmente séria, o problema só se mostra realmente gigantesco quando se adicionam as demais esferas de governo a todo o raciocínio feito até agora. Com efeito, se considerarmos Estados e municípios, o peso dos gastos previdenciários se mostra realmente imenso, bastando considerar que a taxa real média de seu crescimento foi nada menos do que 12,5% a.a. no caso dos municípios e 5,9% no dos Estados, na última década. Por causa disso, com a adição de Estados e municípios, o passivo atuarial total aumentaria para R$ 5,3 trilhões, um verdadeiro escândalo! Para completar, fica certo que, se nada for feito para evitar isso, os investimentos públicos em infraestrutura tenderão rapidamente a estar zerados e o PIB não crescerá mais do que à média recente, bem próxima de 1% a.a. E o emprego que se dane..