Pelos municípios e a favor do social

Sufocados pelo forte crescimento dos gastos previdenciários que veio com a complicada tendência demográfica que se iniciara há algum tempo, e que levava a que tivéssemos muito mais gente para se aposentar do que para contribuir, um grupo de municípios menores acabou pegando carona no pleito por mais dinheiro de 17 setores econômicos que vinha tramitando no Congresso. O que todos queriam era escapulir, pela desoneração de sua folha de pagamento, da pesada contribuição previdenciária que, além do mais, tinham passado a recolher ao INSS.

Só que, aprovado o projeto, o governo, de olho nos cofres municipais, reagiu com um veto, mas, na sequência, o Congresso acabou derrubando tal veto. Pasmem: no dia seguinte, o governo editou uma medida provisória revogando essa lei (ou seja, derrubando a derrubada do veto), algo inédito por aqui, o que obviamente pegou muito mal junto aos congressistas e levou a uma acirrada disputa política entre os poderes. Aí os entes envolvidos nesse processo voltaram ao seu inicio, na busca de aprovar mais uma vez a pretendida desoneração, tanto no caso dos 17 setores como dos municípios.

 

Várias propostas andaram de lá para cá, e, em paralelo, além de puxar outros temas que já estavam em seu radar, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) acabou defendendo a redução de 20% para 14% para todos os municípios, exatamente a alíquota mínima dos regimes próprios, uma boa ideia.

Sendo os municípios os principais responsáveis pela atuação governamental em áreas como saúde, educação e assistência social, onde abundam profissionais especializados como médicos, professores, assistentes sociais, merendeiros etc., fixar alíquotas de contribuições patronais mais elevadas nesses entes para cobrir um impacto mais elevado nos déficits do INSS, como o governo vem tentando fazer, tende a implicar uma retirada relevante de recursos que deveriam ser destinados às políticas sociais em si, nos próprios municípios, algo que precisa ser revisto. (Registre-se que, no setor privado, isso tem levado a uma maior informalidade ou à chamada “pejotização”, ou seja, um estímulo às pessoas se transformarem em empresas para pagar uma menor contribuição ao INSS).

Entre os aspectos do nosso sistema previdenciário básico, que também precisam ser reformados, está o fato de se referirem a um regime ainda totalmente de repartição simples, necessitando introduzir pelo menos uma camada de capitalização, entre outras medidas à espera da disposição política capaz de formulá-las e aprová-las.

Para concluir, vi que, em adição à desoneração da folha de pagamento, a CNM vinha tratando de temas cruciais para a sustentabilidade fiscal dos municípios via a PEC-66, no Senado, onde se busca um novo parcelamento especial das dívidas junto ao Regime Geral, que é uma das maiores dívidas dos municípios, da ordem de R$ 250 bilhões. Outro ponto é a busca de um novo modelo de pagamento de precatórios, que consubstanciam uma dívida de quase R$ 100 bilhões. O terceiro é corrigir um erro da Reforma Tributária sobre a desvinculação de receitas dos municípios, que ia até 2023, foi prorrogada pela Reforma Tributária até 2032, mas, no texto, não prorrogou a desvinculação das contribuições, valeu só para impostos e taxas.

E um dos itens mais importantes para desvincular é justamente a contribuição sobre a iluminação pública, crucial para os municípios. (Lembro que a desvinculação de receitas públicas foi a invenção deste articulista para viabilizar o Plano Real. E, por falta de espaço, deixarei para a próxima coluna a discussão da Emenda Substitutiva n.6, que concatena todos os pontos aqui indicados, e que também apresenta medidas de impacto além da compensação da desoneração).