A realidade superou o sonho

O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, em apenas 10 anos de carreira política chegou ao mais alto posto do parlamento brasileiro. De caixa de banco a estagiário de direito na Penitenciária Nelson Hungria, Pacheco é advogado nato. Criminalista reconhecido nacionalmente, teve importantes funções perante sua classe, tanto na secional da OAB/MG, como no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Sua vocação para o direito só não superou um sonho de infância: “exercer um mandato político”.

O Sr. nasceu em Porto Velho, Rondônia, em 1976. Quando e o que motivou sua vinda para Minas?
Meus pais se mudaram para Rondônia em razão da profissão do meu pai. Eu sou filho caçula, nasci em Porto Velho e, ainda muito criança, minha família retornou à nossa cidade de Passos, onde eu morei até os 15 anos de idade.

Qual sua relação com o Sul de Minas, Passos em particular? Morou na cidade até quando? Ali ainda mantém laços familiares e profissionais?
Em Passos, eu estudei na escola estadual Wenceslau Braz e no Colégio Imaculada Conceição, até 1992, quando me mudei para Belo Horizonte para fazer o colegial. Mantenho laços familiares e de muitas amizades em Passos.

Como surgiu o Direito em sua vida? Foi uma opção de última hora ou algo para o que se sentia vocacionado?
Sempre me senti vocacionado para o direito, embora pensasse também em alternativas. Fui aprovado na PUC, em Belo Horizonte, em 1995, e cursei a Faculdade de Direito. Durante a Faculdade de Direito, identifiquei que foi o melhor e mais acertado caminho que eu segui.

O Sr. se formou em Direito na PUC Minas em 2000 e se especializou em direito penal econômico. Por que o direcionamento para a área penal?
Na Faculdade de Direito fiz vários estágios. Fiz estágio na Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, em escritório de advocacia, no Ministério Público e na Justiça Federal. Trabalhei também na função de caixa do Banco Real. E ao final da faculdade, durante estágio no escritório do professor Ariosvaldo de Campos Pires, formei-me, fui contratado como advogado e permaneci ao longo de 13 anos no escritório.Minha militância sempre foi na advocacia criminal. E militei também na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde fui conselheiro estadual, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa dos Advogados de Minas. Em seguida, tornei-me conselheiro federal e presidente da Comissão de Apoio aos Advogados em Início de Carreira do Conselho Federal da OAB.Direcionei a minha atuação profissional para a advocacia criminal, com a qual eu me identifiquei, durante a faculdade, por meio da vocação e pela vontade de exercer. E foi uma decisão acertada porque me considero bem-sucedido na profissão que eu escolhi.

Na faculdade já participava de política estudantil ou a política veio mais tarde? O Sr. considera que o fato de ter sido, ainda bem jovem, conselheiro seccional na OAB/MG por dois mandatos e, depois, o mais jovem advogado, até aquele momento, a integrar o Conselho Federal da OAB foram importantes vetores de direcionamento para sua carreira política?
No Conselho Federal da Ordem de Advogados do Brasil, ao participar do debate sobre projetos de lei, eu tomei a decisão de realizar um sonho que eu tinha, desde a época de infância, de exercer um mandato político, e me tornei deputado federal em 2014.

O Brasil possui, atualmente, mais de 1,3 milhão de advogados inscritos na OAB e mais de 1,9 mil faculdades de Direito, o que significa mais escolas que todo o restante do mundo capitalista junto. Como o Sr. enxerga essa proliferação de faculdades pelo país, em especial de Direito? Há algo em andamento no Congresso sobre o assunto?
Eu vejo com muita preocupação a proliferação das faculdades de Direito no Brasil. E é muito importante que a OAB, o Congresso Nacional e o Ministério da Educação tenham atenção, sobretudo, na qualidade do ensino. É muito importante que as faculdades tenham compromisso em formar os seus alunos com qualificação, haja vista que vão exercer uma das profissões mais importantes e relevantes para a sociedade.O Brasil é um país de grandes extensões, com índices relevantes, incluindo-se nesse patamar o número de advogados. É muito importante que a formação desses advogados seja qualificada. É também crucial a manutenção da existência do Exame de Ordem, no âmbito da OAB, para haver um filtro sobre quem realmente tem condições de exercer a profissão de advogado. E temos uma OAB muito forte, muito presente e determinante nas decisões em favor da advocacia. Nos últimos anos, tivemos a criação do Simples da Advocacia, a instituição da sociedade unipessoal, a singularidade da profissão na contratação de advogados, a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados, além da reforma recente do estatuto, fortalecendo as prerrogativas dos advogados. A própria reforma tributária, que distinguiu os advogados como uma profissão relevante que merecia um regime especial. E é a única profissão liberal que está contida na Constituição Federal, no artigo 133. Houve ainda a reforma do artigo 265, do Código de Processo Penal, que extinguiu a multa compulsória, arbitrada por juízes a advogados por abandono de processo, uma conquista também relevante. E eu participei, ou como deputado, ou como senador, de todas essas inovações, esses aprimoramentos em favor dos advogados nos últimos anos.

Com o maior número de advogados militantes do mundo, o Brasil é, também, o país com menor número de habitantes por advogado, cerca de 167 habitantes por advogado, segundo o último censo biográfico da advocacia. Ao mesmo tempo, o Sr. foi presidente da Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira. Quais conselhos o Sr. dá para os centenas de milhares de advogados que estão iniciando suas carreiras?
O conselho que eu daria a jovens advogados é para se manterem em constante aprimoramento e aperfeiçoamento. Estudem muito, tenham dedicação aos casos que assumirem. Saibam da responsabilidade que representa exercer a profissão de advogado e que tenham ética. A relação com os sujeitos do processo é uma relação pautada no bom senso, no equilíbrio, na ética, mas ao mesmo tempo, na firmeza e na obediência à lei e à Constituição.Para obter sucesso na advocacia, não há atalhos, caminhos tortuosos e oblíquos. Caminhos não éticos e não morais são caminhos errados. É importante exercer com altivez, com responsabilidade, com a ética para poder ter reconhecimento na profissão.

O Sr. completa em 2024 apenas 10 anos que ingressou na carreira política, quando se elegeu, em 2014, deputado federal. Como parlamentar, foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça e, em 2017, votou a favor das reformas trabalhistas. Acha que as reformas trabalhistas trouxeram avanço para as relações de trabalho? Muito se fala que as reformas foram até tímidas. Em que medida foram importantes para tirar um pouco as amarras que uma legislação trabalhista de 1943 impõe ao desenvolvimento? É necessário se avançar mais?
Eu participei de todas essas reformas, do teto de gastos públicos, da reforma trabalhista, da reforma da Previdência. E recentemente, da reforma tributária. Eu as compreendo como medidas absolutamente indispensáveis para o progresso e para o desenvolvimento do Brasil.Temos sempre que exercer a lógica da proteção do empresário e da proteção do empregado, no equilíbrio dessa relação, e valorizar um pouco mais a liberdade na contratação entre um e outro. Combatendo, obviamente, casos de afronta ou de aviltamento aos empregados. Eu acho que a reforma trabalhista se deu nesse sentido e buscou equilibrar essa relação. E estimulou no Brasil, para além de uma cultura do emprego de registro em carteira, a cultura do trabalho para permitir que haja também o empreendedorismo como fonte de oportunidades e riquezas para as pessoas.

Em menos de 10 anos chegou ao mais alto posto do Legislativo, como presidente do Senado e do Congresso Nacional. Um dos temas que tem debatido frequentemente são as dívidas dos estados com a União. Quanto a Minas Gerais, em particular, o Sr. enxerga que a federalização de empresas como Cemig, Codemig e Copasa para amortizar a dívida pode ser positiva, mesmo não quitando a integralidade da dívida? A federalização não iria na contramão da política de privatização como meio para aumento de eficiência dessas concessionárias de serviço público?
Eu considero a dívida dos estados com a União o maior problema federativo que nós temos no Brasil. No caso de Minas Gerais, é o maior imbróglio que Minas tem, que trava o seu crescimento e o seu desenvolvimento. E precisa ser solucionado, efetivamente, para estabelecermos critérios justos de pagamento, e não de postergação do problema, o que acaba sendo representado pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que não resolve o problema, mas sacrifica servidores e ativos estatais e ainda aumenta o tamanho da dívida ao cabo de sua duração. A ideia da federalização é apenas uma das propostas postas à mesa, que ainda deve ser debatida, tanto no Congresso quanto na Assembleia Legislativa de Minas, e pelos poderes executivos federal e estadual. É importante entender o que temos à mão. Por exemplo, os ativos do Estado, que podem ser repassados à União para efetivo pagamento da dívida.

Muito se fala no ativismo judicial, sobretudo do Supremo Tribunal Federal. Como o Sr. avalia este ativismo? O Sr. acha que existe, atualmente, um protagonismo do Poder Judiciário em relação aos outros Poderes? Entende que o equilíbrio entre os Poderes está sendo respeitado?
Tenho profundo respeito pelas instituições e pelo papel delas para o Estado de Direito e para a democracia, cenário no qual incluo o Supremo Tribunal Federal. E me incomoda sobremaneira ver decisões do Supremo Tribunal Federal sendo discutidas em ambientes nos quais as pessoas não têm conhecimento jurídico para poder debatê-las. Por outro lado, temos que observar as críticas com bastante atenção. De fato, há situações em que o Supremo Tribunal Federal foi absolutamente importante para a democracia e para a aplicação da justiça no Brasil. E existem outras situações que precisam ser observadas, como a questão da PEC das decisões monocráticas e a possibilidade de mandatos para os ministros do Supremo. São ideias que eu considero razoáveis e consistentes para equilibrar a relação entre os Poderes e conferir ao Supremo Tribunal Federal a sua função mais importante, que é decidir as demandas que chegam à Suprema Corte. Assim como no âmbito da política, que é própria do Legislativo, a discussão democrática sobre o instituto da reeleição. Mais do que nunca, em um mundo polarizado, dividido e muito radicalizado em que vivemos, a limitação temporal de poderes, de modo geral, é importante para se evitar uma possível perpetuação de abusos e de excessos. Então, quando se fala de uma trava, possibilitada pelo fim da reeleição, ou seja, da limitação de atuação de um mandatário, sem a possibilidade de reeleição, ou de mandatos para ministros do Supremo, estamos falando de uma limitação temporal do poder, perfeitamente cabível nesse período em que, de fato, há muita divisão e muita polarização no mundo.

Nas últimas eleições o Tribunal Superior Eleitoral se permitiu praticar ingerências sobre publicações sob o argumento de coibir “fake news” e “discursos de ódio”. Até que ponto houve desrespeito à liberdade de expressão? Qual a sua expectativa em relação ao mandado da ministra mineira Cármen Lúcia à frente do TSE de 2024 a 2026?
A expectativa em relação ao trabalho da ministra Cármen Lúcia, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é a melhor possível. Ela é uma grande magistrada, uma excepcional jurista, um orgulho para o estado de Minas Gerais. Eu estive na sua posse no TSE e não tenho dúvidas de que ela vai conduzir, a exemplo dos cargos que ocupou, com muita competência a presidência do tribunal. O discurso da ministra em sua posse foi lapidar e muito importante para o momento pelo qual passamos. Porque, de fato, vivenciamos no Brasil uma cultura indiscriminada de disseminação da desinformação, do ódio, da intolerância e das chamadas “fake news”, que na realidade significa mentira. E isso precisa ser compreendido pelas pessoas. As “fake news” são direcionadas para descredibilizar instituições, conceitos, para atacar famílias e que expõem pessoas de maneira cruel. E é preciso combater isso, com toda a veemência, e sem nenhum tipo de favorecimento a um lado político. Todos aqueles que se utilizam desse método para obterem adesão e engajamento e, com isso, ganharem proveito eleitoral, devem ser duramente combatidos. Precisamos voltar a fazer uma política de alto nível na qual se aprofunde e se discuta os temas e as soluções para os problemas que verdadeiramente devem ser resolvidos para o benefício da população. É o que eu busco fazer permanentemente. Devemos privilegiar o trabalho no dia a dia, privilegiando soluções efetivas para o estado de Minas Gerais e deixando de lado o falatório inócuo nas redes sociais.