O Tribunal de Justiça de São Paulo avaliou que a litigância predatória gerou, de 2016 a 2021, 330 mil processos, causando prejuízos de mais de R$ 2,7 bilhões por ano. Visando conscientizar os juízes para a gravidade da situação o TJSP organizou o curso “Poderes do juiz em face da litigância predatória”.
ENTENDA O QUE É LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: “ajuizamento de ações massificadas, qualificadas por elementos de abuso ou fraude”. Exemplo: fragmentação de pedidos em diversas ações pelo mesmo autor contra o mesmo réu, ações ajuizadas com base em procurações falsas ou em nome de partes que, chamadas e juízo, declaram não ter conhecimento da ação ou interesse em litigar.
Como resultado do debate promovido, no último dia 14/06 o TJSP aprovou 17 enunciados sobre o tema, que não têm aplicação obrigatória mas consistem em entendimentos para auxiliar nos julgamentos. Entre os entendimentos, por exemplo, em relação a ações envolvimento fornecimento de energia elétrica, água e gás, o Enunciado 10 define que “havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água ou gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. Já o Enunciado 15 destaca que “nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória”.
APENAS 10% DAS FACULDADES DE DIREITO SÃO RECOMENDADAS
O Conselho Federal da OAB, na 8ª edição do Selo de Qualidade, premiou 198 faculdades de direito que se destacaram no Exame de Ordem nos três últimos anos. Em um universo de mais de 1,9 mil cursos de Direito atualmente existentes no Brasil, o maior número entre todos os países capitalistas somados, a qualidade da educação jurídica preocupa. O número de faculdades de Direito, segundo destacado no evento, cresceu 1.000% nos últimos 30 anos, o que resulta em atuais mais de 700 mil alunos de Direito no país.