IMPORTÂNCIA DA ESCOLA JUDICIAL E SEUS DESAFIOS

A EJEF é credenciada como Escola de Governo. O que isto representa e qual a importância dessa credencial?

O credenciamento da EJEF como escola de governo foi um grande avanço. Isso ocorreu oficialmente em 15 de março de 2022, sob a gestão do desembargador Tiago Pinto. Data, também, do início do primeiro curso de pós-graduação lato sensu em Direito Empresarial com ênfase em Falências e Recuperação de Empresas. A EJEF/TJMG foi credenciada pela Secretaria de Estado da Educação, por intermédio da Resolução no 4.690/2021 e recebeu autorização para ofertar curso de pós-graduação lato sensu. Podemos citar alguns pontos da importância dessa credencial:

•Elevação ao status de Instituição de Ensino Superior (IES): Com a IES, a EJEF passa a conferir grau acadêmico, o que enriquece seu portfólio educacional e contribui para uma formação mais completa de seus profissionais;

• Reconhecimento Nacional das Certificações: As certificações oferecidas pela EJEF passam a ter validade nacional, aumentando o valor das qualificações emitidas pela Escola;

•Amplo Potencial de Cooperação Acadêmica: a EJEF pode firmar acordos e parcerias com outras instituições de ensino e Escolas de Governo, possibilitando dupla certificação e a expansão de suas redes de colaboração, enriquecendo a experiência formativa de seus alunos e profissionais;

•Formação e Estruturação de Grupos de Pesquisa: com o status de IES (Escola de Governo), a EJEF pode criar e desenvolver grupos de pesquisa e programas de mestrado e doutorado, promovendo a produção e sistematização do conhecimento no âmbito do Judiciário e do setor público;

•Oferta Ampliada de Pós-Graduações: a EJEF ganha autonomia para oferecer cursos de pós-graduação destacados, alinhando o desenvolvimento de seu corpo discente às necessidades específicas do Judiciário e permitindo especializações mais especificas e direcionadas;

•Fortalecimento do Corpo Docente: a EJEF passa a exigir a presença de um corpo docente qualificado, com uma proporção mínima de mestres e doutores, o que eleva a qualidade dos cursos oferecidos e atrai profissionais altamente capacitados para a instituição;

•Capacitação Avançada do Corpo Discente: os programas de pós-graduação, com duração média de 18 meses, permitem uma formação especializada e de longo prazo, ajustada às necessidades internas de desenvolvimento do Judiciário e à atualização contínua de seus servidores e magistrados.

Quais os principais planos e projetos de sua gestão para a EJEF?

Evidentemente que a administração deve ser dinâmica e observar as demandas que vão surgindo, sem perder o foco no avanço de suas atividades principais. Portanto, são muitas as frentes de trabalho, mas eu me permitiria citar já algumas ações em plena execução:

•Consolidação sistêmica dos atos normativos que regem a EJEF: isso, em parte, já foi feito com a aprovação pelo Órgão Especial do TJMG do novo Regulamento da EJEF – Resolução n. 1.080/2024;

•Maior aproximação institucional da EJEF com a ENFAM: para uma efetiva representação da EJEF na ENFAM e no CNJ foram designados o desembargador Nicolau Lupianhes Neto e o desembargador Paulo de Tarso Tamborini Souza, por intermédio da Portaria n. 201/2VP/2024;

•Constante integração com as demais Escolas Judiciais para troca de experiências mútuas: a EJEF tem participado de diversas reuniões e seminários do COPEDEM - Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura;

•Banco de Docentes: para um incremento na escolha dos docentes, com maior transparência e impessoalidade, foi editada a portaria no 196/2VP/2024, que instituiu o Banco de Docentes da EJEF;

•Parcerias com instituições privadas e públicas: já no início da gestão foi firmada parceria com a Escola Superior da Magistratura Desembargadora Jane Silva – EMAJES, o que permite aliar a capacidade formativa da EJEF com aquela proveniente da entidade associativa. Além disso, uma comitiva da EJEF foi recebida pelo reitor da Puc Minas, professor Doutor Pe. Luís Henrique Eloy e Silva, com o início de um diálogo para o fortalecimento mútuo das duas instituições. Também está sendo retomada a Parceria com a Fundação Getúlio Vargas – Direito Rio;

•Incremento do programa de pós-graduação lato sensu;

•Busca da aprovação pela CAPES para o oferecimento do mestrado profissional e/ou parceria com instituição pública ou privada para oferecer pós-graduação stricto sensu customizada para as necessidades do TJMG;

•Seminário de Inteligência Artificial e suas implicações no âmbito do Poder Judiciário para o início de 2025 e consequente ação educativa;

• Livro em comemoração aos 200 anos do Direito Constitucional Brasileiro;

• Estruturação do conselho editorial da Revista EJEF e sua coordenação. Portanto, estamos a priorizar ações educativas que se tornem perenes, ao mesmo tempo em que procuramos trabalhar com os temas atuais em seminários e congressos.

A forma de utilização da tecnologia e da inteligência artificial pelo judiciário faz parte do programa de cursos da EJEF? Na gestão do ministro Dias Toffoli como presidente do STF, a Suprema Corte reduziu 30% do acervo de processos com uso de tecnologia. O aperfeiçoamento de magistrados e servidores quanto a novas tecnologias é um dos objetivos da EJEF?

Não há dúvidas de que a utilização da tecnologia da Inteligência Artificial no Judiciário é algo que precisa ser rapidamente enfrentado pelas Escolas Judiciais. E isso já está sendo realizado. Recentemente participei em Nova York, na Microsoft e Google, de palestras e do "Seminário Internacional – Perspectivas Contemporâneas da Inteligência Artificial no Sistema Judicial, no Direito e nos Negócios". Além disso, a EJEF tem enviado representantes para diversos encontros do COPEDEM sobre IA no Judiciário. E a Escola Mineira está a preparar um Seminário de Inteligência Artificial no Judiciário para o início de 2025, seguido de um curso sobre o uso da IA Generativa no âmbito do Poder Judiciário, seus desafios e perspectivas. O uso da IA é inevitável e precisamos preparar todos que promovem a solução de conflitos, especialmente que trabalham no âmbito do Judiciário, a aproveitar as inovações e suas vantagens com segurança, evitando os riscos e uso indevido.

Qual a importância e como pode ser utilizada a biblioteca virtual da EJEF, a “Minha Biblioteca”?

A biblioteca digital da EJEF é uma importante fonte de informação jurídica ao público interno do TJMG, seja ele de primeira ou segunda instância. Ela é composta por 5 bases de streaming de livros que oferecem no total o acesso a mais de 10 mil títulos de diversas editoras. A base de dados “Minha Biblioteca”, uma das cinco disponíveis, contém o maior acervo de e-books do mercado nacional. Ela disponibiliza aos magistrados e servidores do Tribunal aproximadamente 4 mil títulos de editoras como Saraiva, Atlas, Forense, Manole e diversos outros selos editoriais nacionais e estrangeiros. O acesso pode ser feito por usuário e senha fornecidos pela Biblioteca do Tribunal aos magistrados e servidores do TJ e de qualquer computador ou dispositivo móvel. É ferramenta que facilita a pesquisa, melhora o serviço, tanto em relação a rapidez quanto na eficiência.

Já na sua gestão como 2o vice-presidente está sendo retomado o Ciclo de Formação em Direito e Economia, através de uma parceria entre o TJMG e a FGV – Fundação Getúlio Vargas. O que significa esse projeto e qual o aprimoramento se busca com ele?

É preciso em primeiro lugar lembrar que a parceria com Fundação Getúlio Vargas foi firmada na época da gestão do desembargador Tiago Pinto que, agora se dispôs a intermediar a retomada do projeto, o que é motivo de muita honra e alegria para todos nós do Judiciário Mineiro. O curso Direito e Economia da FGV é extremamente importante para o Judiciário, uma vez que é indiscutível para bem decidir a necessidade de se conhecer a teoria dos princípios e consequências econômicas das decisões, sem falar da “teoria da decisão jurídica” e da “fundamentação jurídica”, como pressupostos da legitimidade do exercício da função jurisdicional. A retomada do Acordo de Cooperação Técnica n.10/2021 - celebrado com a FGV, por meio da sua Escola de Direito do Rio de Janeiro, decorreu de reunião com o professor Antônio J. Maristrello Porto, Vice-diretor da FGV Direito Rio. O Projeto de Difusão de Conhecimentos em Direito, Economia e Justiça (DEJ), como esclareceu o professor Antônio, foca, com base em elementos da análise econômica do Direito, na avaliação dos impactos econômicos e sociais da atividade jurisdicional. E já a partir de março/2025, poderemos oferecer as vagas para o curso de forma absolutamente gratuita, para juízes e servidores. E dada sua seriedade e importância, o que, por sinal, eu posso atestar, porque já participei do programa, penso em proporcionar aos juízes que se submeterem ao próximo Curso de Formação Inicial – CFI.