150 ANOS DO TJMG - UM DOS CINCO MAIORES TRIBUNAIS DO PAÍS

O Sr. foi o último presidente do TJMG. Quais os principais legados deixados para o Judiciário mineiro?

A atuação compromissada como presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma das maiores cortes do país, encarta um conjunto de atribuições muito diversificada e, sobretudo, ampla. O TJMG tem uma miríade de projetos e ações tão extensa quanto Minas e os mineiros, como não poderia deixar de ser, o que se retrata em seu orçamento, dentre os cinco maiores do país. Falando sobre tamanho, é de se registrar que o TJMG é classificado pelo CNJ dentre os cinco grandes tribunais do país, tendo mais de 150 anos de atuação ininterrupta. Estes são fatores que sinalizam a amplitude de suas ações.
Escolher ações neste contexto, é inegavelmente uma atividade muito difícil.

A despeito disso, sempre foram muito caras para mim aquelas ações que refletem diretamente na qualidade do serviço judiciário, nos resultados efetivos sentidos por cada cidadão que procura o Judiciário.

Nesse sentido, a instituição das Centrais de Processamento Eletrônico (CPE), que especializa, centraliza, qualifica e acelera a tramitação dos processos, com otimização dos recursos humanos; a criação dos Fóruns Digitais, que efetiva atendimento judiciário de qualidade nas localidades que não são sede de comarca, aperfeiçoando o real acesso à justiça; e o Projeto Minas Justiça Integrada, no viés que assegurou a tramitação eletrônica de todas as investigações policiais, permitindo a tramitação eficiente dos inquéritos e, assim, a própria prestação jurisdicional, são projetos que sempre fizeram brilhar meus olhos.

As referidas medidas repercutem diretamente na vida de cada um dos mineiros e das mineiras, influindo efetivamente na racionalização do emprego de recursos orçamentários e na efetivação da justiça, enquanto valor social fundamental à dignidade humana.

Essas foram ações que repercutem em inúmeros efeitos, já reconhecidos, mas que continuarão produzindo resultados para o futuro das Minas.

Como o Sr. avalia a atual gestão do TJMG em relação à continuidade de projetos importantes iniciados em sua gestão, sobretudo no campo das pesquisas de dados e da inteligência artificial?

As ações da atual gestão, capitaneada pelo presidente Correa Júnior, são de ampla confirmação e ratificação das iniciativas deflagradas na minha gestão, até porque, enquanto corregedor-geral de Justiça na gestão anterior, o atual desembargador presidente sempre se revelou um parceiro dedicado e comprometido com o aprimoramento da gestão judiciária em Minas Gerais.

No âmbito do tratamento de dados, premissa ao emprego dos instrumentos de inteligência artificial, o Judiciário mineiro, assim como o nacional, já deflagrou ações importantes, que têm amplo espaço de crescimento.

No pormenor, me parece que o mais importante passo foi a migração para a Plataforma EPROC de tramitação dos processos, medida na qual Minas Gerais foi pioneira no país, sendo seguida pelas cortes estaduais de São Paulo e do Rio de Janeiro. Não há maior demonstração do acerto da deliberação que efetivamos no curso da minha gestão.

O EPROC é instrumento muito mais eficiente e automatizado na gestão de acervos processuais, o que abre flanco importante para instrumentos de inteligência artificial e de automatização na tramitação de processos judiciais.
Estamos no caminho certo!

Como é retornar ao ofício anterior, como desembargador, após exercer a presidência do Tribunal?

O retorno à atividade jurisdicional por qualquer magistrado é, sem dúvida, motivo de grande satisfação. A gestão, sobretudo na condição de dirigente máximo do TJMG, é razão de grande júbilo e alegria.
Ainda assim, o dia-a-dia dos processos e dos julgamentos, do conhecimento das agruras humanas retratadas nos processos e da dedicação real à pacificação das relações intersubjetivas, a partir da aplicação da lei ao caso concreto, é o que nos seduz.

Aí reside a poesia na vida do juiz. Aí está sua realização e sua alegria.

Prestei, acredito, na condição de presidente, qualificados serviços à minha instituição, uma casa de mais de 150 anos dedicados a Minas e aos mineiros. Estou convencido de que deixamos legado importante e que frutificará por muitos anos.

Agora, retorno aos julgamentos de casos concretos todos os dias, atividade em que me realizo.

O Brasil possui 82 milhões de processos ativos e nota-se um esforço do CNJ para incentivar medidas que reduzam a judicialização. O Sr., com a experiência de quem foi advogado durante muitos anos e chegou a presidente do TJMG, entende que há condições de reduzir a judicialização sem comprometer ou limitar o amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente? Explique.

É inevitável a constatação do elevado, quiçá absurdo, índice de judicialização das relações humanas no Brasil. Talvez sejamos, proporcionalmente, um destaque mundial, negativo, no quesito.

Essa constatação exige uma ação de todos: operadores do sistema de justiça devem efetivamente conjugar esforços em combate à litigância predatória e falseada. Não há como não enxergar isso.

Apesar disso, empresários e, sobretudo, o Poder Público precisam avançar no que lhes cabe: nada justifica litigar de modo quixotesco contra texto expresso de lei, posição consolidada dos tribunais ou mesmo contra a inequívoca realidade dos fatos.

Precisamos, enquanto sociedade, nos desenvolver muito neste quesito.

Uma das bandeiras atuais do CNJ é o combate à litigância predatória. Durante seu mandato já foram adotadas medidas para tentar enfrentar esse problema? Como o Sr. acha que a litigância predatória prejudica o funcionamento do judiciário e que medidas podem e devem ser adotadas contra tal prática?

A litigância predatória, enquanto uso abusivo do sistema de justiça com o escopo de obter vantagem indevida ou sobrecarregar o sistema de justiça, evitando a adequada responsabilização por atos ilícitos, reflete claramente uma grave faceta da sociedade líquida, que marca o mundo contemporâneo, nas palavras de Bauman.
Na medida em que sobrecarrega o sistema de justiça ou viabiliza seu emprego para fim ilícito, a litigância predatória repercute em grave prejuízo a todos os cidadãos, na medida em que prejudica seu livre acesso à jurisdição adequada.
Durante a gestão 2022-2024 na presidência do TJMG foram adotadas inúmeras providências de combate à litigância predatória, destacando-se, de um lado, a constituição de núcleos de justiça dedicados especificamente ao julgamento célere de tragédias de ampla magnitude que vitimaram Minas Gerais, bem como, de outro lado, na instituição de instrumentos efetivos e qualificados na consolidação dos precedentes repetitivos e vinculantes, de modo a incrementar um combate qualificado ao uso indevido do sistema de justiça.