ACORDO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA E TRT

A Defensoria Pública de MG e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para inclusão de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para mulheres em situação de vulnerabilidade, como vítimas de violência doméstica, refugiadas, mulheres em situação de rua, egressas do sistema prisional, etc. O convênio tem por princípio cumprir o Programa Transformação, criado pelo CNJ, por meio da Resolução nº 497/2023.

NOVOS CIDADÃOS DE BH

Por indicação do vereador Ciro Pereira (Republicanos), o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, e seu filho, o advogado e ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Otávio Henrique Noronha, foram agraciados com o título de Cidadãos Honorários de Belo Horizonte. A solenidade levou ao plenário Amintas de Barros, na Câmara Municipal, inúmeros desembargadores do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para o qual o ministro Noronha teve participação fundamental na criação. O presidente do Legislativo, vereador Gabriel Azevedo (MDB), surpreendeu positivamente a todos ao contar, com riqueza de detalhes, a história do Cruzeiro Esporte Clube, desde a sua criação como o Palestra Itália. A paixão pelo time estrelado é uma das principais ligações dos novos cidadãos belo-horizontinos com a capital mineira.

DISCURSO MAIÚSCULO

O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, a convite do governador Romeu Zema, foi o orador oficial da solenidade de outorga da Medalha JK 2024, em Diamantina, na data em que se comemorou o 122º aniversário de Juscelino Kubitschek. Relembrando a frase célebre de JK, que dizia que “Deus poupou-me do sentimento de medo”, o orador arrancou efusivos aplausos dos agraciados e autoridades presentes ao encerrar seu discurso bradando: “Brasileiras e brasileiros, mineiras e mineiros, não podemos ter medo de ser livres; de fazer cumprir a Constituição da República; de lutar pela harmonia e independência entre os poderes; de respeitar as opiniões alheias, sobretudo quando divergentes das nossas; de erradicar o mal da corrupção; e de unir toda a Nação em torno de propósitos genuinamente democráticos, éticos e desenvolvimentistas”.

JUSTA HOMENAGEM NO TOCANTINS

O desembargador João Carlos Mayer Soares, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que já foi juiz federal em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, considerado um dos mais respeitados magistrados federais do país, foi agraciado com a maior comenda do Tribunal de Contas do estado de Tocantins: o Colar do Mérito Estadual Governador Siqueira Campos. Antes de chegar ao posto de desembargador Federal, ele atuou como juiz auxiliar nos mandatos de três presidentes, um vice-presidente e dois corregedores, fora as substituições em gabinetes e turma suplementar no próprio TRF-1ª Região.

ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

O pleno do STF decidiu que as autoridades policiais e o Ministério Público podem acessar dados de investigados sem autorização judicial. Entretanto, a decisão limitou tal acesso aos dados referentes à qualificação pessoal do investigado, filiação e endereço. Qualquer outro nível de informação continuará a depender de autorização judicial.

CONCESSIONÁRIAS E ACIDENTES COM ANIMAIS

A corte especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as concessionárias de rodovias são responsáveis por acidentes causados pela invasão de animais domésticos nas pistas de rodagem que administram. A decisão no REsp 1.908.738, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, se baseou na obrigação das concessionárias de garantir a segurança nas vias sob sua administração.