A Sra. se formou pela Faculdade de Direito da UFMG em 1999 e é promotora de justiça desde 2001, tendo atuação destacada, a partir de 2005, em relação a direitos difusos, notadamente relativos ao meio ambiente e patrimônio público. Como vê a atuação do MPMG em relação ao meio ambiente, considerando, inclusive, as consequências ambientais decorrentes dos rompimentos das barragens de Bento Rodrigues e Fundão?
A Constituição Federal de 1988, ao consagrar o Estado brasileiro como um estado democrático de direito, delegou ao Ministério Público a missão de atuar na proteção de direitos coletivos e difusos, como um verdadeiro vigia do regime democrático e dos direitos e garantias fundamentais. Ao longo dos quase 35 anos de vigência de nossa Carta Cidadã, o Ministério Público nacional vem se aprimorando no desempenho desta importantíssima missão. Na seara ambiental, a atuação do MP tem destacada importância, já que, além da independência funcional constitucionalmente prevista, a qual lhe confere a possibilidade de atuação sem nenhum viés político, o Ministério Público tem capilaridade e facilidade de atuar como integrador dos órgãos de proteção ambiental. Especialmente, nas nossas Minas Gerais, a proteção e defesa do meio ambiente ganham ainda maior destaque em razão do volume de riquezas naturais e culturais e, ainda, em virtude da importância da atividade minerária. Os desastres de Mariana e Brumadinho demonstraram a grande importância da atuação ministerial e fizeram com que uma grande estrutura de pessoas e bens do MP fossem dedicadas ao assunto. Em ambos os episódios, o MPMG buscou a responsabilização integral dos autores dos ilícitos e, ainda, a reparação dos danos sociais e ambientais em uma espécie de atuação inter e intrainstitucional. Os desafios de implementação de ambos os objetivos - responsabilização e reparação - ultrapassam os limites da atuação das dezenas de promotores que se dedicam ao tema. De toda forma, a firme e concatenada atuação do Ministério Público demonstra a importância do tema para a sociedade mineira e para o MPMG.
Atualmente a Sra. é a coordenadora do MPMG no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), criado em 2017 e que reúne a ação integrada das forças policiais com o Ministério Público no estado. Como anda o crime organizado em Minas se comparado com sua evolução no Brasil?
Como demonstram a cada quatro anos, as eleições federais, Minas Gerais é um pequeno espelho do Brasil, ou ainda, a rotatória de nosso país. Temos divisa com importantes e grandes estados brasileiros que enfrentam imensos desafios no combate à criminalidade organizada. Em razão disso, podemos constatar, sim, a existência de grupos criminosos bastante organizados em áreas pontuais de nosso estado. Contudo, por tradição histórica e política, Minas Gerais conta com forças de segurança públicas sérias e comprometidas, as quais, com muito esforço, têm mantido o poder do estado em dominar o território mineiro. As organizações criminosas são sorrateiras e procuram adentrar em áreas em que o estado se ausenta. Neste sentido, temos todo que estar vigilantes, mas a realidade demonstra que, felizmente, em Minas, o estado tem controle de seu território.
Que tipo de crime organizado mais preocupa, atualmente, o GAECO em MG?
Toda e qualquer atividade criminosa organizado preocupa o GAECO e todo o estado mineiro, o qual, diga-se de passagem, vive um momento de excelente integração dos atores da segurança pública. No entanto, merecem especial atenção as facções de atuação nacional e os grupos milicianos. Em relação às facções nacionais, considerando que se encontram espalhadas em grande parte do território nacional, seu poderio e sua grande capilaridade tornam muito mais difíceis a investigação e a persecução penal. O sistema jurídico brasileiro, de natureza rígida e pouco fluida, carece de instrumentos modernos que permitam o alcance destas organizações que se infiltram no poder público e, ainda, agem sem limites legais ou espaciais. Neste sentido, a integração das forças em nível nacional é imprescindível. O GAECO, marca nacional, que identifica o grupo de promotores e policiais que atuam em investigações complexas, tem a facilidade de, com a identidade de marca e forma de atuação, facilitar a comunicação entre os vários ramos do MP. Quanto à milícia, sua atuação, que busca invadir a atuação do Estado, merece atuação assertiva e imediata, de forma a impedir o controle de áreas.
Muito tem se falado de uma escalada da atuação de facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho, em outros estados que não os de origem. A Bahia, por exemplo, parece que não convivia muito com tal problema e hoje enfrenta um crescimento do crime organizado em seu território. Considerando que Minas possui fronteira com São Paulo e Rio de Janeiro, origens de tais facções, o que o GAECO tem feito para impedir ou coibir a entrada de tais grupos criminosos?
O GAECO do MPMG atua, de forma sistemática e organizada, em toda Minas Gerais. No nosso estado, de dimensões imensas, maiores ou iguais que as de muitos países, contamos com 12 regionais do GAECO, espalhadas em toda a extensão de nosso território. Referidas regionais, bem como a coordenação estadual do GAECO, mantêm estreito relacionamento com as demais forças de segurança pública, bem como com os GAECOS dos demais estados da federação, sobretudo com aqueles situados em nossas divisas. Além disso, em Minas, além da busca da responsabilização pela atividade criminosa primária, temos buscado a sufocação patrimonial, e, ainda a responsabilização de agentes públicos envolvidos nos ilícitos. Esta tripla atuação - combate ao crime organizado, fundamentado na busca da responsabilização financeira e combate à corrupção - conferem mais efetividade a esta importante missão do MP.
A atividade de inteligência na prevenção de ações criminosas tem sido uma realidade em Minas? Tem feito a diferença?
Minas Gerais vive um momento muito feliz em relação à integração das forças de segurança, inclusive na atividade de inteligência. O compartilhamento de dados e de informações é uma realidade no sistema de segurança público mineiro, e, embora tenhamos muitos desafios, como já dito, o estado mineiro mantém, de forma hegemônica, o controle de seu território. A atividade compartilhada de inteligência demonstra que os agentes de segurança mineiros entendem a importância da atuação conjunta no combate ao inimigo comum - a criminalidade organizada.