A partir de iniciativa do Movimento Autônomo Trans de Belo Horizonte (MovaT), que contou com o apoio de quase 70 entidades mineiras e brasileiras, ativistas acionaram o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pedindo revogação da lei que restringe uso de banheiros por pessoas trans em Belo Horizonte. O ato aconteceu na segunda-feira (27), às 14h.
A Lei Municipal Nº 11.610/2023, originária do Projeto de Lei (PL) da vereadora Flávia Borja (PP), foi sancionada no último dia 20 pelo prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), e garante que templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas em BH tenham autonomia para proibir o uso de banheiros por pessoas trans.
“Com a promulgação desta Lei, não apenas igrejas e escolas particulares serão afetadas, mas também equipamentos públicos geridos por organizações religiosas como centros de saúde, hospitais, creches, unidades de acolhimento e vários outros serviços, acentuando a dificuldade, já largamente conhecida, de acesso de pessoas trans e travestis a esses locais”, propõe trecho da carta aberta feita pelo movimento de pessoas trans e travestis da capital mineira.
A carta destaca que a lei fere o Princípio da Igualdade, que é assegurado pela Constituição Federal. Também é pontuado que, em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a identidade pessoal é um dos direitos fundamentais da pessoa humana.
"A lei de autoria de Flávia Borja não pode ser de cunho pessoal, baseada em convicções pessoais e religiosas da vereadora e de outros vereadores que votaram a favor da lei. Entendendo que a Câmara Municipal, que todo o poder público, tem que legislar à favor da sociedade, compreendendo que se existem dois lados, nós, enquanto pessoas trans, estamos vivendo um apartheid social, que fomenta cada vez mais as violências que sofremos cotidianamente, principalmente estando no país que mais mata pessoas travestis e transsexuais. Nós não somos contra qualquer forma de expressão religiosa, somos contra que essas convicções pessoais interfiram diretamente na esfera pública", explica Juhlia Santos, integrante do MovaT.
*Estagiária sob supervisão da editora Ellen Cristie.