MG pode ter banco de dados de condenados por violência contra a mulher

Um projeto de lei (PL) aprovado em 2° turno pelos deputados estaduais de Minas Gerais poderá criar um banco de dados de condenados por violência contra a mulher se for sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo). Proposto pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), o projeto recebeu 53 votos favoráveis.

O PL 3.400/21 altera a Lei 22.256/2016, que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado, e prevê que os condenados não tenham direito a recurso nos casos. Serão incluídos no cadastro, pessoas condenadas pela prática de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal, perseguição, violência psicológica e invasão de dispositivo informático, como celulares, computadores, pendrives etc.

No banco de dados constarão informações como nome, filiação, data de nascimento, número do documento de identificação, fotografia, endereço residencial e relação ou grau de parentesco com a vítima. O acesso ao banco de dados obedecerá à Lei 13.968/2001, que trata do uso de informações pelas Polícias Militar e Civil.

Segundo o autor do projeto, a criação de um banco de dados com informações sobre agressores poderá ajudar promotores e juízes a identificar o antecedente de homens acusados de violência contra mulheres.

Contratação de vítimas de violência

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) também aprovou uma proposição, em 1° turno, que busca facilitar a contratação de mulheres vítimas de violência. O PL 392/23 é de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB) e concede, a princípio, desconto de ICMS às empresas que contratarem as mulheres cadastradas no banco de empregos.

Para beneficiar essas mulheres, o projeto altera a Lei 22.256/ 2016, que trata da Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado. No Plenário, o projeto foi apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e aprovado na forma de um novo texto. Agora, segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votado de forma definitiva pelo Plenário.

Para a autora do PL, o objetivo do projeto é instituir um atrativo para que os empregadores passem a contratar mais mulheres, especialmente aquelas vítimas de violência doméstica. Ao todo, 47 deputados votaram a favor.

Caso aprovado e se torne lei, fica incluída, no artigo 4º da Lei 22.256, a previsão de adoção de mecanismos para a redução da carga tributária visando incentivar a captação de mão de obra cadastrada no banco de empregos para mulheres vítimas de violência. Estarão contemplados todos os tributos mineiros, como taxas e outros impostos.