Bares e restaurantes já podem aderir ao Protocolo Quebre o Silêncio

Nesta terça-feira (28/5), a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) lançou a plataforma de adesão para bares, restaurantes e casas noturnas ao Protocolo Quebre o Silêncio, que estabelece uma série de medidas a serem adotadas pelos estabelecimentos para auxiliar mulheres – transgênero, travestis ou cisgênero – que se sintam em situação de risco em suas dependências.

Publicado no Diário Oficial do Município (DOM) ainda em março deste ano – Mês das Mulheres –, o protocolo teve suas primeiras adesões nesta manhã, com o funcionamento da plataforma. A Autêntica, Babel Bar e Restaurante, Botequim Sapucaí, Panorama Pizzaria, Casa Matriz, Juramento 202, Forno da Saudade, Querida Jacinta, Tropical Gastrobar e outros estabelecimentos já aderiram no momento do lançamento.

“Estamos aqui para quebrar o silêncio, porque isso permitirá que as mulheres tenham a oportunidade de serem protegidas quando saírem de casa. Com o protocolo, elas saberão que naquele local serão respeitadas, mas se não forem, ao menos estarão seguras”, destacou o prefeito Fuad Noman (PSD).

Construção conjunta

Com a participação de quase 20 entidades e 80 mulheres na elaboração do Protocolo Quebre o Silêncio, a subsecretária Municipal de Direitos de Cidadania, Luana Magalhães, explicou que a ideia era criar algo que fosse efetivamente produtivo em Belo Horizonte.

“Queríamos que o protocolo fosse capaz de ter uma entrega direta para as mulheres que frequentam os estabelecimentos e que precisam de uma sensação maior de segurança, mais do que só uma forma de dizer que cumprimos uma determinação legal, um movimento permanente”, afirma.

Ela também explica que o Protocolo Quebre o Silêncio se diferencia do Fale Agora, do Governo do Estado de Minas Gerais, pelo foco na comunidade local. “Ele é pensado para Belo Horizonte a partir das especificidades da cidade e construído com a rede regional. Tivemos essa construção coletiva que envolveu todos os órgãos que estarão inseridos nesse mecanismo de proteção em algum momento, então ele tem um contexto local mais relevante”, conta.

Para a advogada especialista em direitos das mulheres, Laís Araújo, “é sempre bom lembrar que o enfrentamento a violência contra mulheres deve ser realizado em rede, ou seja, não é uma responsabilidade de somente uma ou outra intuição. Trazer para a sociedade, no caso em específico, para os proprietários e funcionários dos estabelecimentos, meios eficazes de auxiliar mulheres em situação de violência pode salvar vidas.”

O presidente nacional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, confirma: “A gente já tem essa ação em outras cidades, tanto que não estamos falando de uma inovação por aqui – estamos até um pouquinho atrasados –, mas vemos que há um esforço nacional [pela segurança da mulher] e Belo Horizonte chega com potência.”

“Nós estamos falando da capital mundial dos bares, então era preciso que o setor se mobilizasse com a sociedade para enfrentar um problema que geralmente acontece dentro de casa. Mas a conscientização do setor também forma a opinião pública, o que é muito importante”, complementa ele.

Obrigatoriedade

O Protocolo Quebre o Silêncio é de adesão obrigatória para bares, restaurantes e casas noturnas de Belo Horizonte, conforme a Lei 11.261/20. Apesar disso, não há penalização prevista caso estabelecimentos decidam não fazer parte da rede.

“Mas isso significa que aquele bar que não aderir, se eventualmente houver uma ocorrência, ele não terá como se defender e pode ser responsabilizado civil e penalmente a depender das circunstâncias, principalmente por omissão”, explica Luana Magalhães.

Outros espaços de lazer, como casas de eventos, espetáculos e hotéis podem aderir voluntariamente, como prevê a Lei 11.560/23.

Ainda do ponto de vista jurídico, o protocolo se mostra importante também por prever rapidez no atendimento das vítimas, inclusive para colher provas. “Por isso, o treinamento deve ser realizado de forma ampla, abrangendo todos os funcionários dos estabelecimentos: para que saibam como agir de maneira adequada e eficaz”, afirma Laís Araújo.

Implementação

A partir da adesão do protocolo, os proprietários dos estabelecimentos terão acesso a orientações que contemplarão uma série de medidas a serem cumpridas, visando o enfrentamento à violência sexual contra a mulher.

O processo é realizado em duas etapas: primeiro, o preenchimento de um formulário com informações pessoais do proprietário – e de ao menos um funcionário, se houver – e do estabelecimento em pbh.gov.br/quebreosilencio; e segundo, o acesso à plataforma de Ensino à Distância (EaD) da PBH para a realização do curso.

A capacitação tem menos de duas horas de duração, além de avaliação e certificado. Com o treinamento finalizado, os estabelecimentos podem fazer o download de cartazes para serem expostos em áreas de acesso para mulheres.

Dentre as medidas previstas, os estabelecimentos devem sinalizar de forma visível que são signatários do protocolo e devem estar preparados para auxiliar as mulheres, indicando como elas podem recorrer aos funcionários em caso de perigo, ameaça ou qualquer outra prática de violência. O protocolo também discute diferentes formas de violência e indica a existência e formas de acesso à rede de proteção e atendimento às mulheres, além de canais de denúncia.

“Além de oferecer às mulheres um espaço seguro para que, caso queiram, denunciar as violências sofridas, entendo que a adoção do protocolo pelos estabelecimentos também é uma forma de inibir os abusadores de agir. Isso porque, sabendo que naquele local há procedimentos específicos de proteção às mulheres, o indivíduo pode repensar se irá cometer o crime”, afirma Laís Araújo.

Os estabelecimentos que desejarem certificação deverão solicitar o Selo de Certificação Quebre o Silêncio após seis meses da adesão ao Protocolo.

Mudança de cenário para as mulheres

A advogada também explica que a implementação do Protocolo Quebre o Silêncio contribui para a liberdade das mulheres em frequentar ambientes de lazer de forma segura, o que é um direito fundamental. “Trata-se de um projeto que representa um passo importante não somente contra a violência, mas também por todos os direitos das mulheres”, diz.

“Tratamos esse assunto com muita firmeza, e queremos trabalhar ativamente para que Belo Horizonte se torne uma cidade tranquila para todos, principalmente para as mulheres”, acrescenta Marcelo de Souza e Silva, presidente da CDL-BH e do conselho do SEBRAE em Minas.

“BH tem muitas mulheres no setor de comércio e serviços, então é importante dar tranquilidade para que elas possam trabalhar, mas também se divertir em bares e restaurantes, que são referência na nossa cidade”, completa.

Durante o evento de lançamento da plataforma, o prefeito de Belo Horizonte pediu: “Que Deus proteja nossas mulheres, mas nós temos que fazer a nossa parte”. “As mulheres não podem mais ser vítimas de tanta agressão. Elas têm direito de estarem como quiserem, assim como os homens. Ninguém questiona os homens, nós temos que ter igualdade de direitos”, finalizou.